Jurisprudência sobre
processo
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901 - STJ. Administrativo. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Regulamentação. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais decorre do intuito de simplificação do processo administrativo, não configurando, portanto, omissão normativa quanto ao tema. ... ()
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902 - TRF4. Agravo de instrumento. Processo civil. Limitação do número de litisconsortes ativos facultativos. CPC, art. 113, § 1º.
«Sendo caso de litisconsórcio ativo facultativo, pode o juiz, em decisão fundamentada, limitar o número de litisconsortes no processo, desde que a cumulação subjetiva, como proposta pelos autores, resulte em prejuízos à celeridade do processo e/ou ao exercício da defesa pelo réu. A alegação genérica de provável prejuízo ao processo não é hábil a fundamentar a limitação.... ()
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903 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não configurado. Policial rodoviário federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inobservância do devido processo legal e do prazo para conclusão dos trabalhos. Nulidade. Inocorrência. Prejuízos não demonstrados. Recurso administrativo. Efeito devolutivo. Execução imediata. Segurança denegada.
«1. A documentação acostada aos autos do processo administrativo evidencia a adoção dos procedimentos necessários à garantia da ampla defesa e ao exercício do contraditório. ... ()
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904 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não configurado. Policial rodoviário federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inobservância do devido processo legal e do prazo para conclusão dos trabalhos. Nulidade. Inocorrência. Prejuízos não demonstrados. Recurso administrativo. Efeito devolutivo. Execução imediata. Segurança denegada.
«1. A documentação acostada aos autos do processo administrativo evidencia a adoção dos procedimentos necessários à garantia da ampla defesa e ao exercício do contraditório. ... ()
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905 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Não oferecimento do benefício ao réu primário. Violação ao princípio constitucional da isonomia processual. Anulação desde o recebimento da denúncia. Preliminar acolhida. Processo anulado.
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906 - STF. Processo objetivo. Norma impugnada. Alteração substancial. Aditamento. Ausência. Perda de objeto. Ausente aditamento, a superveniente alteração substancial de norma impugnada implica o prejuízo de pedido formalizado em processo objetivo.
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907 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Ausência de regularização da representação processual, não obstante intimado regularmente o autor. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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908 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Diplomata. Penalidade aplicada por fatos diversos da instauração do processo. Aditamento da Portaria de instauração inexistente. Cerceamento de defesa. Segurança concedida.
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909 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475-j. CPC/1973, art. 475-J. Processo do trabalho. Inaplicabilidade.
«O CLT, art. 880 prescreve o procedimento de execução do crédito trabalhista, ordenando a expedição de mandado de citação para pagamento no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de penhora. Embora as normas executivas tendem a buscar a celeridade, a efetividade e as finalidades sociais do processo, enfim, a sua modernização, nem todas as modificações recentes do Código de Processo Civil alcançam o processo do trabalho, pois o CLT, art. 769 impõe dois requisitos para a aplicação do direito processual comum ao processo trabalhista: a lacuna e a compatibilidade. Diante do regramento próprio celetista, não se deve buscar aplicação subsidiária do disposto no CPC/1973, art. 475-J.... ()
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910 - TST. Recurso de revista da reclamada iob informações jurídicas publicações objetivas ltda. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Matérias remanescentes. 1. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST. 2. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho.
«É cabível a declaração, de ofício, da hipoteca judiciária prevista no CPC, art. 466, de 1973 (CPC/2015, art. 495), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do CLT, art. 769, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos à Autora, sem com isso ofender de forma direta o direito da Reclamada ao devido processo legal, em especial considerando o necessário resguardo às verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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911 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Aluguel de veículo. Pagamento. Ônus da prova. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho.
«É cabível a declaração, de ofício, da hipoteca judiciária prevista no CPC, art. 466, 1973(CPC/2015, art. 495), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do CLT, art. 769, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos ao Autor, sem com isso ofender de forma direta o direito da Reclamada ao devido processo legal, em especial considerando o necessário resguardo às verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso peticionado em feito diverso. Identificação errônea do número do processo. Juntada no processo correto após o prazo legal. Recurso intempestivo.
«1 - O agravante peticionou agravo em recurso especial com a identificação incorreta do número do processo, o que o vinculou a feito diverso. ... ()
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913 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Mandado de prisão expedido em processo com a relação processual incompleta. Ausência de citação válida. Violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, liv). Ilegalidade.
«1. A citação por edital só é admitida após o esgotamento de todos os meios reais de localização do demandado (CPC, arts. 202, 214, 221, 231, 232, I, e 247). ... ()
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914 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Extinção do processo. Abandono. Intimação pessoal do autor. Súmula 7 STJ.
«1. Inviabilidade de acolher a alegação da embargante de que não ocorreu a intimação pessoal, por demanda incursão pelas provas dos autos para esclarecimento do aresto recorrido. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... ()
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915 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Possessória. Individuação de ocupantes do imóvel em disputa. Inviabilidade. Exigência que torna impossível a prestação jurisdicional. Decabimento. Extinção do processo afastada. Recurso provido para convalescer o processo.
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916 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. CPP, art. 413. Ausência de ofensa. Conexão. Nulidade do processo e cerceamento de defesa. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O recorrente não infirmou os fundamentos do julgado atacado nos pontos em que reconheceu que a conexão estava coberta pelo manto da coisa julgada, não houve nulidade do processo e cerceamento de defesa. ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental. Locação. Revisional de aluguéis. Processo civil. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono de causa. Intimação pessoal. Necessidade.
1 - Para a extinção do processo, fundada no abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas).... ()
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918 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Processo eletrônico. Intimação eletrônica. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso intempestivo.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 20, vinte dias (Lei 80/1994, art. 44, I). ... ()
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919 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário. Prequestionamento. Inexistente. Suspensão do processo. Princípio da duração razoável do processo.
«1. Quanto ao pleito de suspensão do processo, anoto que o processo foi suspenso pelo prazo de um ano diante da repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário número 626.307/SP. Não tendo havido, contudo, até a presente data, manifestação da Suprema Corte acerca do tema, escoado o prazo anual de suspensão assinado, prossigo no julgamento do presente recurso especial, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Oportunamente, havendo recurso extraordinário de qualquer das partes, o processo ficará suspenso na Presidência desta Corte 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão , Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. ... ()
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920 - TST. Execução de sentença. Ilegitimidade passiva. Constrição de valores do Banco do Brasil que não foi parte no processo. Coisa julgada. Violação do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. CP, art. 330. CPC/1973, art. 472.
«Estatui o CPC/1973, art. 472 que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha sido parte no processo, deu provimento ao agravo de petição do Exeqüente, condenando o referido banco ao pagamento do débito reconhecido judicialmente por sentença, fundado no fato de o banco haver descumprido ordem judicial de bloqueio de numerário na conta corrente da Executada. ... ()
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921 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Recurso provido... ()
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922 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Interceptações telefônicas. Processo criminal. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 143.
«4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada no sentido da possibilidade do aproveitamento, em processo disciplinar, de prova licitamente obtida mediante o afastamento do sigilo telefônico em investigação criminal ou ação penal, contanto que autorizada a remessa pelo juízo responsável pela guarda dos dados coletados, e observado, no âmbito administrativo, o contraditório.... ()
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923 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar.
«Participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultaram na pena de advertência e demissão do servidor. Ausência de impedimento daquele membro para integrar nova comissão disciplinar em processo que resultou na demissão do servidor em razão de outros fatos. Ordem denegada.... ()
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924 - STJ. Processo civil. Intimação.
«Ausência do nome do procurador na publicação do despacho que converteu o processo em diligência para que a ré indicasse as provas que pretendia produzir. ... ()
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925 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Determinada a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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926 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Determinada emenda da petição inicial para apresentação de procuração específica. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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927 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Determinada emenda da petição inicial para apresentação de procuração específica. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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928 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Fiscalização. Multa. Afastamento. Inadmissibilidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas no processo administrativo fiscalizatório que levou à imposição de multa pelo agravado, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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929 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Imposição do perdimento da fiança como condição. Legalidade. Precedentes. 2. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, o Magistrado pode fixar outras condições para a suspensão condicional do processo, além das obrigatórias previstas no Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º, desde que haja adequação ao fato e à situação do acusado, o que autoriza, portanto, a imposição do perdimento da fiança, a título de prestação pecuniária. ... ()
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930 - TJMG. Administrativo. Ato. Motivação. Necessidade. Aposentadoria. Revogação. Devido processo legal. Obrigatoriedade.
«A motivação é, em regra, necessária para os atos administrativos, pois permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato e garante o acesso ao Judiciário. ... ()
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931 - TJMG. Suspensão do processo. Proposta. Aceitação pelo réu. Inexistência de confissão da culpa.
«A aceitação, pelo réu, da proposta de suspensão do processo não implica, isoladamente, confissão de culpa.... ()
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932 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Extorsão mediante sequestro qualificada. Nulidade. Desmembramento do processo. CPP, art. 80. Ausência de ilegalidade flagrante. Prejuízo não demonstrado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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933 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Falecimento do autor no curso do processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Possibilidade.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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934 - STJ. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Extinção do processo. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 219, «caput e § 1º e 267. Decreto 20.910/32, art. 8º. CCB/2002, art. 202.
«Nos termos do CPC/1973, art. 219, «caput e § 1ºe de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incs. II e III do CPC/1973, art. 267, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.... ()
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935 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento do processo. Responsabilização penal objetiva. Vício caracterizado. Writ concedido para trancar o processo em relação ao paciente.
«1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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936 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Insanável nulidade de despacho que recebe denúncia e determina regular citação de paciente, designa audiência de instrução e julgamento e nomeia defensor dativo, sem antes cogitar de suspensão condicional do processo. Inobservância dos cogentes preceitos dos arts. 396-A e 397, do CPP. Nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia. Ofensa ao devido processo e procedimento legal. Ordem de 'habeas corpus' concedida.
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937 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Existência de processo em curso. Revogação do benefício. Descabimento, sob pena de violação ao disposto no CF/88, art. 5º, inciso LVII, que institui a presunção de inocência. Inexistência, na hipótese, de decisão condenatória definitiva. Ordem de «habeas corpus concedida para cassar a decisão que revogou a suspensão condicional do processo e determinar o restabelecimento do benefício concedido ao paciente.
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938 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta, não sendo suficiente simples intimação pela imprensa oficial. Presença, ademais, dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo tanto que deferida a liminar pretendida. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito na forma de direito. Recurso provido.
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939 - TJSP. Extinção do processo. Abandono de causa. Ação de reparação de danos julgada extinta. Apelante que atendera o último comando judicial lançado no processo. Inexistência de novas determinações ou publicação dos atos ordinatórios para manifestação acerca dos documentos juntados. Abandono não caracterizado. Sentença reformada para afastar o decreto de extinção anômala do processo e determinar o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido.
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940 - TJSP. Interesse processual. Ação rescisória. Instituto Nacional do Seguro Social. Pretensão de reabrir ponto incontroverso em processo de execução, sob alegação de invalidade de sentença que aprecia, tão-somente, óbices colocados ao andamento do processo executivo. Inadmissibilidade. Desídia do ente autárquico que, no momento oportuno, deixou de impugnar cálculos e índices de benefício acidentário. Ocorrência. Indeferida a inicial, carência decretada, extinto o processo sem resolução de mérito.
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941 - TJSP. SENTENÇA. Extinção do processo. CPC/1973, art. 794, I. Autos de embargos do devedor. Sentença incorretamente cadastrada como referente a processo de execução extrajudicial, quando o correto é a referência aos embargos à execução de honorários, permitindo que prossiga a execução, processo principal, em seus ulteriores termos até satisfação do crédito atinente ao banco. Regularização de rigor, independentemente de qualquer nova publicação, prosseguindo a execução. Recurso provido.
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942 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Anulação da sentença que extinguiu o processo. Possibilidade. Hipótese em que a extinção do processo, no caso em exame, somente pode ser decretada mediante requerimento do réu e não de ofício. Aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada para que possa haver o regular prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição. Recurso provido.
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943 - TJRJ. USUCAPIÃO - DEIXANDO O AUTOR DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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944 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Processo do trabalho. Lei 5584/70.
«O CLT, art. 791, que assegura o jus postulandi das partes perante a Justiça do Trabalho, encontra-se em vigor, sendo uma faculdade do empregado, a contratação de advogado. Se o faz, é por opção própria, não sendo suscetível de transferir a terceiros o ônus de sua escolha, de modo que deve arcar com os honorários do profissional que contrata. Os honorários advocatícios no processo do trabalho somente são devidos em se configurando a hipótese do Lei 5.584/1970, art. 14. A Súmula 329/TST é clara ao estabelecer que, mesmo após a Constituição da República de 1988, prevalece o entendimento de que são devidos honorários advocatícios somente na hipótese de o benefício da justiça gratuita ter sido concedido e o trabalhador encontrar-se sob a assistência do sindicato, sendo que o autor não preencheu esse segundo requisito.... ()
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945 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo no agravo no recurso especial. Ação de usucapião. Interesse da União manifestado. Interposição de recurso de apelação pelo MP.
Julgamento acerca de qual o representante da AGU tomou ciência por iniciativa própria. Interposição de embargos de declaração pelo MP e concomitante interposição, pela União, de recurso especial. Julgamento dos embargos com substanciais esclarecimentos acerca do julgado. Ausência de intimação do representante da AGU acerca do julgamento. Impossibilidade de reiteração ou aditamento do recurso. Anulação do processo, com devolução dos autos ao Tribunal para que promova a intimação da AGU, na esteira do devido processo legal. - Em processos de interesse da União, a falta de intimação da AGU acerca do julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo MP implica nuliade insanável, notadamente na hipótese em que no referido julgamento o Tribunal fez observações importantes sobre o processo, que não puderam ser abordadas pelo recurso especial primitivamente interposto.... ()
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946 - STJ. Processo civil. Citação e contestação da empresa ré. Sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial. Apelação provida, determinando a emenda da inicial, mesmo que apresentada a contestação. Possibilidade. Direito subjetivo do autor. CPC/1973, art. 284. Observância aos princípios da economia, efetividade e instrumentalidade do processo. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido, mas improvido.
«1. Inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da exordial, sem dar oportunidade à parte para proceder à sua emenda, por se tratar de direito subjetivo do autor. CPC/1973, art. 284. ... ()
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947 - TJPE. Habeas corpus. Homicídios. Prazo. Excesso. Duas ações penais. 1º processo. Impronúncia. Soltura. Prejuízo. 2º processo. Pronúncia preclusa. Diligências do art. 422, CPP. Em curso. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Liberdade provisória. Réu mantido preso durante todo processo. Feito em vias de ser julgado. Revogação inconcebível.
«1. Com a impronúncia do réu e consequente expedição de alvará de soltura, resta prejudicada a alegada coação ilegal por excesso de prazo no curso do Proc. 0050859-94.2011.8.17.810. ... ()
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948 - TJSP. Correição Parcial. Realização de diligências e produção de provas no curso do processo. Medida que não implica inversão tumultuária do processo e prestigia a ampla defesa. Recurso improvido
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949 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Estelionato. Suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público. Indeferimento judicial. Motivação inidônea. Impossibilidade de apreciação antecipada do mérito da denúncia. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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950 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1 - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. ... ()
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