(DOC. VP 103.1674.7054.6100)

STJ. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade de emenda depois de instaurado o processo. CPC/1973, art. 267, I.

«A inépcia da inicial acarreta o seu indeferimento, o que pode ser feito na fase de saneamento, com extinção do processo -CPC/1973, art. 267, I, não sendo aplicável o art. 284 depois de instaurado o processo.»

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