Jurisprudência sobre
livre convencimento

851 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização judicial para alienação de veículo registrado em nome do curatelado, nos autos da Ação de Jurisdição Voluntária, sob o fundamento de ausência de substrato documental que comprovasse a aquisição do veículo com recursos exclusivos da curadora. ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento. Correção monetária devida. Capitalização de juros. Ausência de comprovação nos cálculos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela desnecessidade de realização de provas, hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que levaram a tal conclusão, ou seja, entender-se pela desnecessidade da produção de prova pericial demandaria, o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, ii. Inocorrência. Alienação de veículo. Ausência de transferência. Responsabilidade pelo pagamento de multas. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, II, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. ... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Livre convencimento motivado do juiz. Consonância com a jurisprudência do STJ. Teses recursais. Insuficiência das provas. Necessidade de prova pericial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) «O sustentado cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o acórdão recorrido, ao afastar a pretensão, está de acordo com a jurisprudência do STJ: a) Não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o Juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018); e b) É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/2015, art. 370, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/3/2018) e b) «Ademais, é inviável analisar a questão relativa à suficiência da prova e à necessidade de produção de prova pericial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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855 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança de despesas realizadas com cartão de crédito. Suficiência do conjunto probatório já existente nos autos para formação do livre convencimento, conforme a convicção do magistrado. Desnecessidade, nesta hipótese de o juiz a determinar a produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Validade. Alegação de cerceamento de defesa desacolhida. Preliminar rejeitada.

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856 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de rescisão de contrato de venda e compra de veículo cumulado com indenização. Produção de outras desnecessárias para o desate do litígio. Princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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857 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Fato de o Ministério Público ter pleiteado a absolvição em alegações finais quanto a um dos acusados. Impossibilidade. Magistrado que não está vinculado ao pedido do Parquet. Inteligência ao CPP, art. 385. Princípio do livre convencimento motivado. Violação ao art. 226 do Codex. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Preliminares rejeitadas.

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858 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato. Perícia atuarial. Nulidade. Unilateralidade. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intuito infringente.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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859 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto. Semi-imputabilidade. Laudo psiquiátrico. Cleptomania. Afastado. Livre convencimento do juiz. Decisão motivada. Configurado o crime de furto. Agravo regimental desprovido.

«1. É possível que as instâncias ordinárias, com base em outros elementos de prova, e desde que o faça motivadamente, afastem as conclusões do laudo médico para rechaçar a tese de semi-imputabilidade e entendam configurado o crime de furto. ... (Continua)

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860 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Produção de prova. Reexame de matéria de fato. Livre convencimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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861 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ.

I - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes na hipótese em que já há provas suficientes a amparar a condenação. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado autoriza o magistrado a divergir do laudo psicológico, desde que sua convicção esteja amparada em outros elementos de prova, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

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862 - STJ. Processual penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de omissão das instâncias ordinárias no cotejo dos depoimentos colhidos e absolvição por falta de lastro probatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 297 m. Livre convencimento motivado. Inexistência de omissão. Julgamento em sua completude.

«1. O exame do pleito de absolvição por falta de provas não prescinde de revolvimento dos contextos fático e probatório dos autos, mediante reversão indevida das premissas fáticas controversas assentadas pelo tribunal de origem. ... (Continua)

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863 - STJ. Estupro, roubo e extorsão com emprego de arma. Absorção do roubo pela extorsão ou reconhecimento da continuidade delitiva entre os referidos delitos. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absorção do crime de roubo pelo de extorsão, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva entre os aludidos delitos, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

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864 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Princípio do livre convencimento. Desclassificação para o delito porte de entorpecentes para uso próprio. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Para desconstituir o édito repressivo como pretendido no mandamus seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente.... (Continua)

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865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Dano moral passível de indenização não reconhecido pela corte de origem. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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866 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Indeferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 7 da súmula desta corte. Ato ilícito não configurado. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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867 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Homicídio tentado. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança de internação. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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868 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e privado. Direito processual civil. Ação de alimentos. Valor. Razoabilidade. Binômio necessidade/possibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Ônus probatório a cargo da parte adversa. Livre convencimento. Desincumbência. Descabimento da pretensão. Agravo regimental desprovido.

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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Acidente. Estouro de garrafa. Lesão no olho. Dano. Negativa de prestação jurisdicional. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade. Valor. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Erro médico. Dano moral e estético. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade. Valor. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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871 - STJ. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Súmula 284/STF. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. CPC, art. 131, de 1973 livre convencimento motivado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Falência. Leilão. Arrematação tornada sem efeito. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade de análise. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que se determinou a devolução do imóvel arrematado em leilão à massa falida em virtude da inadimplência do pagamento ajustado. ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 458. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Negativa de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, ou contraditório, ou obscuro. ... (Continua)

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873 - STJ. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressividade econômica do objeto do crime. Incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Pedido subsidiário. Livre convencimento do tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância exige a aferição da «presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 19/11/2004). ... (Continua)

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874 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Ausência de omissão no acórdão. Redução da capacidade laboral. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indeferimento de nova perícia. Livre convencimento do juiz.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto a Corte de origem foi clara ao manifestar-se sobre a preliminar de nulidade da sentença e asseverar que a conclusão deduzida em juízo, oposta àquela no pleito inicial, não macula a sentença singular. Também ficou consignada a desnecessidade de nova produção pericial, porquanto o conjunto probatório conduz à mesma conclusão obtida pelo expert. ... (Continua)

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875 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Aumento da pena-base. Fundamentação suficiente. Diferentes anotações para majoração da pena-base. Condenações diversas transitadas em julgado. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Grande quantidade de droga apreendida (98,283 kg de cocaína). Desproporcionalidade. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do magistrado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Questão apreciada no HC conexo. Prejudicialidade.

1 - A expressiva quantidade de droga apreendida (98,283 kg de cocaína) justifica a exasperação da pena-base do delito de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.... (Continua)

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877 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Contrato de bolsa de estudos. Fies social. Ausência de prazo para o cumprimento de obrigação. Aceitação tácita do cumprimento de trabalho social após a conclusão do curso. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Livre convencimento. Não provimento.

1 - A conclusão adotada na origem, acerca do descumprimento contratual e da consequente obrigação de indenizar, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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878 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Ausência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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879 - TJSP. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. Execução de medida socioeducativa. Pretensão de extinção do processo socioeducativo. Impossibilidade. Parecer técnico favorável. Não vinculação. Livre convencimento do magistrado. Incidência da Súmula . 84 do TJSP. Risco justificado ao processo reeducativo. Necessidade de cautela. Decisão fundamentada. Precedentes. ORDEM DENEGADA.

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880 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso que não se subsume a qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Decisum que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Princípio do livre convencimento motivado - Caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados.

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881 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão absente. Decisum que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF. Princípio do livre convencimento motivado. Pretensão recursal com escopo de expandir o pedido formulado na inicial ou em sede recursal. Embargos rejeitados.

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882 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Pleito indeferido. Exame criminológico favorável. Resultado que não vincula o magistrado. Livre convencimento motivado. Elementos desfavoráveis do relatório psicossocial. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedido subsidiário já acolhido na origem. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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883 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Avaliação da equipe interdisciplinar pela substituição da medida socioeducativa. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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884 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela substituição da medida socioeducativa. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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885 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Ausência de incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o autor não está incapacitado para o trabalho e para a vida independente, não fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito antidumping. CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 devida análise do conteúdo probatório. Exame que pressupõe a incursão em matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento. Agravo interno desprovido.

«1. Hipótese que questiona a legalidade e constitucionalidade de medidas antidumping impostas à Agravante, decorrente de suposto dano à indústria nacional. ... (Continua)

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887 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos a acórdão em agravo de instrumento. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Livre convencimento do magistrado. Matéria já discutida de forma satisfatória. Mero inconformismo da recorrente. Aclaratórios não providos. Decisão unânime.

«- A formação do convencimento do Juiz não está adstrita aos argumentos da parte e, tampouco, está obrigado o Magistrado a apreciar pontualmente os dispositivos legais levantados pelos litigantes, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo.... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Policial militar. Promoção. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão não configurada. Atribuição de notas. Necessidade de produção de provas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes.... (Continua)

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890 - STJ. Prova testemunhal. Indeferimento da produção. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Questões exclusivamente de direito. Livre convencimento fundamentado do Juiz. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.

«2. Não há cerceamento de defesa pelo simples indeferimento de produção de prova oral, quando as partes, realmente, litigam exclusivamente em torno de questões jurídicas, restando incontroversos os fatos narrados na inicial. (...). 4. Não prospera, ademais, a tese de cerceio de defesa. 4.1. É de se ressaltar que no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Isso decorre da circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Nesse sentido, é a jurisprudência da Casa: REsp 967.644/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 05/05/2008; REsp 844.778/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 240. Com efeito, não há cerceamento de defesa no simples indeferimento de produção de prova oral, mesmo porque, como dito alhures, as partes, realmente, litigam exclusivamente em torno de questões jurídicas, restando incontroversos os fatos narrados na inicial. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

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891 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social e personalidade. Feitos em curso. Inviabilidade. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Servidor público inativo. Extensão de verba indenizatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. CPC, art. 130, de 1973 princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Matéria exclusivamente de direito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1. A alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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893 - TJSP. Incidente de falsidade. Cobrança. Extrato bancário juntado à ação principal. Alegação de que os lançamentos nele contidos não espelham a verdade dos fatos, devendo, portanto, ser declarado falso. Afastamento. Devida valoração da prova que cabe ao juiz, dentro de seu livre convencimento motivado. Improcedência. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação na verba honorária.

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894 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Ação revisional de cláusulas contratuais. Determinação de realização de perícia contábil. Cabimento. Prova que se destina ao livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização. Diligência, ademais, que se mostra conveniente em face da necessidade de apuração das alegações presentes nos autos. Recurso desprovido.

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895 - TJSP. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu que é relativa. Circunstância que nem sempre implica a procedência do pedido. Julgador pode atribuir qualificação jurídica diversa ao fato, decidindo a questão de acordo com o seu livre convencimento na inicial. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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896 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Mensalidades referentes à manutenção de loteamento. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Matéria que não demanda dilação probatória, razão pela qual cabível o julgamento antecipado da lide. Não realização de outras provas está vinculada ao livre convencimento e prudente arbítrio do Juiz. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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897 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Cumulação com rescisão contratual e desconstituição de título de crédito. Prestação de serviços médicos. Cirurgia estética. Revelia. Relatividade da presunção de veracidade das alegações. Observância do princípio do livre convencimento fundamentado. Ausência de provas dos pressupostos para responsabilização civil do réu. Necessidade de dilação probatória. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.

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898 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público distrital. Processo administrativo disciplinar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

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899 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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