(DOC. VP 165.6722.7002.5700)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Pleito indeferido. Exame criminológico favorável. Resultado que não vincula o magistrado. Livre convencimento motivado. Elementos desfavoráveis do relatório psicossocial. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedido subsidiário já acolhido na origem. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Do mesmo modo que a submissão do apenado a exame criminológico não é condição legal à progressão de regime, tem-s

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