Jurisprudência sobre
incapacidade processual
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851 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Contrato de prestação de serviços. Incapacidade técnica do perito nomeado. Alegação suscitada após a conclusão da perícia e de prestados os esclarecimentos feitos pelas partes. Preclusão. Nulidade relativa. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a incapacidade técnica do perito nomeado pelo juiz constitui nulidade relativa. Por isso está sujeita à preclusão, caso não seja arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. ... ()
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852 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito civil e processual civil. Acidente automobilístico. Responsabili- dade civil. Incapacidade laboral. Turista norte-americana. Pensionamento mensal. Base de cálculo. Salário mínimo. Residência da vítima. Estado da califórnia. Parcelas vencidas. Omissão configurada. Juros moratórios e atualização monetária. Incidência sobre pensionamentos por morte de cônjuge e incapacidade da autora. Matéria estranha ao recurso especial. Inovação recursal.
1 - Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, as parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data de seu respectivo vencimento (EREsp 1.191.598/DF, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017). ... ()
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853 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Circunstâncias econômicas, sociais e culturais que demonstram a impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ flexibiliza a norma do Lei 8.213/1991, art. 42, admitindo a concessão da aposentadoria por invalidez quando constatada a incapacidade parcial, desde que aliada a outras circunstâncias que evidenciem a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. ... ()
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854 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde. Remuneração. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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855 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Violação docpc/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Incapacidade do militar. Revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
«1 - A suscitada violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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856 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Restabelecimento de auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez. Laudo que atesta a ausência de sequelas do acidente narrado pelo segurado. Acórdão que, com lastro no acervo fático e probatório dos autos, afirma a ausência de incapacidade laboral para as atividades que habitualmente exercia. Revisão do arcabouço fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... ()
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857 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Militar temporário. Enfermidade. Incapacidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Do voto condutor do aresto impugnado, verifica-se inexistir a alegada contradição entre a fundamentação do voto e a ementa do acórdão sobre a necessidade ou não de haver nexo de causalidade entre a moléstia incapacitante e a prestação do serviço, devendo ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade. Auxílio-doença. Credibilidade do laudo pericial. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença em virtude de incapacidade para desenvolver atividade laborativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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859 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Fundamento da decisão ora agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido.
«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno, quando a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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860 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Fundamentos da decisão ora agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido.
«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno, quando a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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861 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Fundamentos da decisão ora agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido.
«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno, quando a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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862 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Fundamento da decisão ora agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido.
«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno, quando a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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863 - TJSP. Direito processual civil e direito civil. Apelação. Validade de citação por edital e capacidade para a prática de atos da vida civil. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedido declaratória de vício insanável (inexistência ou nulidade de citação por edital), denominada «querela nullitatis insanabilis. II. Questões em discussão 2. São duas as questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) eventual nulidade de citação por edital; (ii) constatação da incapacidade civil da parte autora para o recebimento de citação ou prática de outros atos da vida civil. III. Razões de decidir 3. A citação por edital é válida se realizada de acordo com as regras processuais vigentes quando da prática do ato. No caso, constata-se que houve diversas diligências para localização de endereços e citação da parte ora autora, inclusive por hora certa, todas infrutíferas. Isso acarretou a citação por edital, de acordo com as regras processuais vigentes quando da prática do referido ato. 4. A incapacidade para a prática de atos da vida civil deve ser comprovada, não presumida. Na presente ação é incontroverso que inexiste decisão judicial declarando a incapacidade civil do autor. Além disso, ele não compareceu à perícia agendada para a constatação dessa situação, deixando de justificar suficientemente a ausência. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. A citação por edital é válida se realizada de acordo com o procedimento legal previsto nas normas processuais vigentes na época do referido ato". «2. A incapacidade civil deve ser comprovada, não presumida"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERTINÊNCIA - DÚVIDA SOBRE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em exame. ... ()
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865 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incapacidade reconhecida pelas instâncias de origem para fins de concessão de auxílio-doença. Impossibilidade de presunção da data da incapacidade. Razões recursais do agravo interno que sustentam o não preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez dissociadas da realidade dos autos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Razões recursais que se limitam a impugnar o conhecimento do recurso, não tecendo qualquer consideração quanto ao exame da matéria analisada na decisão agravada. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Agravo interno do INSS não conhecido.
«1 - No caso do autos, a Corte de origem reconheceu expressamente a condição de incapacidade da Segurada; contudo, reformou a sentença de procedência, consignando não ser crível que na data de recolhimento das contribuições a Segurada contasse com boas condições de saúde para, alguns meses depois, estar incapacitada como alega (fls. 118), o que justificou o provimento do Recurso Especial, ao fundamento de que, se não há nos autos qualquer prova contundente que ateste que a incapacidade da Segurada é preexistente à sua filiação, e não sendo a prova pericial judicial capaz de determinar essa condição, não é admissível a presunção da preexistência como fundamento para negativa do benefício. ... ()
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866 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ausência de incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Penhora. Bacenjud. Interferência financeira. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se a impertinência dos dispositivos legais apontados como violados, porquanto seus teores mostram-se incapazes de infirmar o aresto recorrido. ... ()
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868 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Condição de segurado especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Conforme assinalado na decisão agravada, a questão recursal gira em torno da condição de segurado especial para fins de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. ... ()
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869 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisitos não preenchidos. Laudo pericial que reconhece, tão somente, a incapacidade temporária da servidora. Invalidez permanente não comprovada. Agravo interno da servidora desprovido.
«1 - A Corte de origem consignou, a partir do laudo pericial judicial, que a servidora não apresenta quadro de invalidez permanente, mas somente incapacidade temporária, o que afasta o direito à concessão do benefício, uma vez que não preenchidos os requisitos para deferimento da aposentadoria por invalidez. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Anulação de incorporação. Doença preexistente. Ausência de incapacidade definitiva. Possibilidade de desempenhar atividades civis. Discricionariedade do ato administrativo. Revisão. I mpossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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871 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incapacidade temporária. Auxílio-doença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 463, e/STJ): «Nesse passo, em face da prevalência da prova produzida nesse processo, estou por reconhecer a incapacidade, porém de forma temporária. Assim, o benefício a ser concedido ao autor é o auxílio - doença. ... ()
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872 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Contradição e omissões. Não ocorrência. Militar temporário. Reforma. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar.
«1 - «Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado (EDcl nos EDcl no AgRg na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 12/5/2008). ... ()
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873 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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874 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Reintegração como adido. Incapacidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Enfermidade. Relação de causa e efeito com a atividade castrense. Desnecessidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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875 - TJSP. Benefício acidentário - Autarquia e Reexame necessário - Reconhecimento da nulidade da sentença - Determinação para reabertura da instrução processual para maior estudo quanto à incapacidade e existência do nexo causal - Recursos providos.
Prejudicado o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - TJSP. Benefício acidentário - Autarquia e reexame necessário - reconhecimento da nulidade da sentença - ausência de perícia - determinação de reabertura da instrução processual para maior estudo quanto a extensão da incapacidade laborativa da patologia comprovadamente acidentária - Recursos providos.
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877 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Nova perícia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ao decidir a lide, o Tribunal de origem consignou: «Destarte, o conjunto probatório dos autos não demonstra existência de inaptidão laboral, restando prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que estes são cumulativos (fl. 733, e/STJ). ... ()
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878 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade transitória. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, sendo-lhe assegurada a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, na condição de adido, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/9/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/8/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2019. ... ()
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879 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade comprovada. Revisão Súmula 7/ STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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880 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA NÃO PREEXISTENTE AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação Ordinária de Aposentadoria por Invalidez ajuizada por Servidora Municipal. A sentença determinou a concessão do benefício desde a data da incapacidade, 25/04/2016, além do pagamento das parcelas vencidas corrigidas, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... ()
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881 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Amparo social. Patologia não impeditiva do exercício de atividade laborativa. Não comprovação de incapacidade. Denegação do benefício. Manutenção da sentença. Lei 8.742/1993, art. 20.
«1 - Busca o demandante a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que o laudo médico judicial concluiu que o requerente encontra-se apto para o exercício de atividade laborativa. ... ()
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882 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de incapacidade. Perícia. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissbilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, em Agravo de Instrumento contra a inadmissibilidade do Recurso Especial, a parte recorrente apenas reitera que do conjunto probatório infere-se a existência da incapacidade. ... ()
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883 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR DE AUTOS - MALES NO PUNHO DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - SUSPEIÇÃO DO PERITO NÃO DEMONSTRADA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, recurso da autora desprovido... ()
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884 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tema 40/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Incapacidade anterior ao reingresso. Impossibilidade de concessão de benefício. Incidente improvido. Súmula 53/TNU. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 40/TNU - Saber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade.
Tese jurídica fixada: - A incapacidade laboral preexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS.... ()
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885 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DE CONTRATO POR INCAPACIDADE DO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela ora embargante. A recorrente sustenta que o acórdão seria omisso ao deixar de reconhecer a nulidade do contrato firmado, sob alegação de incapacidade do recorrido. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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887 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação de contas. Alegação de nulidade do mandato decorrente de incapacidade da mandante. Gestão de bens pelo filho mandatário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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888 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Imposto de renda. Lei 7.713/1988. Pensão por morte de ex-combatente. Incapacidade não configurada. Isenção restrita. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 -Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o juízo de admissibilidade, que inadmitiu o Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 400/STJ. ... ()
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889 - TJSP. ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO - REJEIÇÃO.
"No caso concreto o Acórdão prolatado ao manter o decreto de improcedência do pedido inicial o fez de modo absolutamente claro e fundamentado, não se configurando na hipótese vício processual a implicar eventual modificação e/ou maior elucidação em sede de embargos de declaração"... ()
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890 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Militar temporário não estável. Incapacidade para o serviço militar. Lei 6.80/1980, art. 108, V. Desnecessidade de nexo de causalidade. Direito à reforma. EREsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar. ... ()
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891 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade parcial e temporária. Inexistência de relação de causa e efeito com o serviço militar. Reintegração para tratamento médico. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, o Tribunal de origem adotou a seguinte fundamentação: «Assim, não obstante a conclusão do perito acerca da existência de incapacidade parcial para as atividades militares decorrente do acidente em 2005, a folha de alterações (evento 26) retrata que após o referido incidente em teste de aptidão física, o autor permaneceu por mais seis anos no Exército em plena atividade militar, sem que tenha havido afastamento relevante da atividade por causa da referida lesão no joelho. Salienta-se que o autor participou de missão de paz no Haiti, tendo se submetido a inspeções médicas que atestaram a plena aptidão para o serviço militar. Além disso, o autor relata que desempenha atualmente a profissão de vigilante, atividade que também demanda boa aptidão física. Considerando tais elementos, além do fato de o autor ter ingressado com a ação quase cinco anos após o licenciamento, é possível concluir que a lesão no joelho do autor não lhe causou impedimento ao desempenho da atividade militar (fl. 403, e-STJ). ... ()
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892 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental. Acidente do trabalho. Ler. Ausência de incapacidade e nexo causal. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Designada a avaliação pericial, o expert, valendo-se de exames físico, complementares e vistoria ao local de trabalho, diagnosticou ser o autor portador de síndrome do impacto e acrômio curvo nos dois ombros e afastou o nexo causai por se tratar de causa congênita, além de inexistirem fatores de risco ergonômico no ambiente de trabalho vistoriado. Não foi verificada incapacidade laborativa indenizável (fls. 121/124). O autor ofereceu impugnação ao laudo, porém desprovida de argumentos técnicos ou científicos capazes de infirmar a conclusão pericial. Com base nas provas trazidas aos autos, a MMa. Juíza corretamente julgou improcedente o pedido. Isso porque, ausentes o nexo causai e a incapacidade laborativa do autor, impossível a concessão de benefício acidentário (fls. 311-312). ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Militar. Pensão por morte. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reforma de ex-militar e consequentemente a concessão do benefício de pensão para seus dependentes. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. ... ()
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894 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva para a atividade castrense. Deficiência auditiva. Relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. Direito à reforma. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar». ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Ausência de incapacidade laborativa total. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese em exame, o Tribunal a quo entendeu ser o conjunto probatório constante dos autos suficiente para o julgamento da lide, bem como que inexistiu cerceamento de defesa porquanto «o requerente teve tempo suficiente para manifestar sua intenção de se pronunciar em relação a perícia, todavia, quedou-se inerte (fls. 300-301, e/STJ). ... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA PELO SEGURADO NA INICIAL. SEGURADO QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO DA LESÃO ACIDENTÁRIA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA À ESPÉCIE, POIS OS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM INSTRUÍDOS DE FORMA A AUTORIZAR A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. LESÕES EM DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL AFASTADA. OMISSÃO QUANTO À INVESTIGAÇÃO DE INCAPACIDADE PREGRESSA, DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE À ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE ACIDENTÁRIA. PROVA TÉCNICA QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NO PERÍODO PRETÉRITO. NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Preliminar. Sentença Citra petita. Decisão não apreciou pedido formulado na inicial. Anulação. Pleito autoral que versou sobre concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) acidentário durante o período de tratamento da lesão, o qual lhe foi negado pela autarquia na via administrativa. Decisão, contudo, que julgou improcedentes os pedidos sob fundamento da ausência de incapacidade laborativa atual. Princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários que não afasta do Poder Judiciário o dever de analisar a pretensão deduzida. Nulidade configurada. ... ()
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897 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. MALES PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. VISTORIA AMBIENTAL QUE EM NADA ALTERARIA A CONCLUSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. DOCUMENTO QUE, NÃO OBSTANTE SEJA ÚTIL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA, NÃO É ESSENCIAL AO SEU DESFECHO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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898 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade transitória. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, sendo-lhe assegurada a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, na condição de adido, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes: AgInt no TutPrv no REsp. 1.462.059, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/2/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/11/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/4/2017. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes/executados.
«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de cessão de crédito, concluiu pela legitimidade ativa do exequente. A alteração de tal conclusão demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e o reexame das clásulas contratuais do ajuste referido, o que encontra vedação nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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900 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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