(DOC. VP 157.5524.3001.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Militar temporário. Enfermidade. Incapacidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Do voto condutor do aresto impugnado, verifica-se inexistir a alegada contradição entre a fundamentação do voto e a ementa do acórdão sobre a necessidade ou não de haver nexo de causalidade entre a moléstia incapacitante e a prestação do serviço, devendo ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A lide não foi dirimida à luz dos artigos apontados por malferidos, o que impõe a manutenção da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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