(DOC. VP 200.4013.2000.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Reintegração como adido. Incapacidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Enfermidade. Relação de causa e efeito com a atividade castrense. Desnecessidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Corte Regional assegurou a militar temporário - excluído do serviço ativo a bem da disciplina - o direito à reintegração, por entender

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