(DOC. VP 240.1080.1352.2600)

STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Nova perícia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ao decidir a lide, o Tribunal de origem consignou: «Destarte, o conjunto probatório dos autos não demonstra existência de inaptidão laboral, restando prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que estes são cumulativos» (fl. 733, e/STJ). 2 - A solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza co

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