Jurisprudência sobre
escravo
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851 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia de 2ª Classe lotado em Delegacias/Departamentos/Função de Classe superior - Ação de cobrança de diferenças de remuneração - Admissibilidade - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, que não foi revogado, tácita ou expressamente, pela Lei Complementar 207/1979 - Recurso improvido.
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852 - TJSP. Escrivão de Polícia. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.
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853 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato de cartão de crédito consignado firmado presencialmente, por instrumento escrito e devidamente assinado pela parte autora há mais de 3 anos. Alegado vício de consentimento que não se confirma. Disposições contratuais que não deixam dúvida quanto ao objeto contratado. Sentença reformada. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO.
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854 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia de 2ª Classe lotado em Delegacias/Departamentos/Função de Classe superior - Ação de cobrança de diferenças de remuneração - Admissibilidade - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, que não foi revogado, tácita ou expressamente, pela Lei Complementar 207/1979 - Recurso improvido.
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855 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Anulação. Impossibilidade. Hipótese. Prevendo expressamente a avença que eventual desistência por parte do aluno deve ser formalizada por escrito, irrelevante para o reconhecimento da vigência da mesma, deixe ele de comparecer às aulas, posto colocada à sua disposição toda a infraestrutura escolar, que deve ser remunerada conforme anteriormente disposto. Recurso da instituição de ensino provido.
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856 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente inativa. Tarifas. Não solicitação por escrito, previsão contratual, do encerramento. Encerramento, pelo banco, em data posterior ao tempo previsto em contrato. Existência de parte do débito reconhecida. Negativação do nome que não é ilegal e tem fundamento na mora. Registro negativo preexistente. Súmula 385/STJ. Inexistência de dano moral indenizável. Sucumbência recíproca. Recurso provido.
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857 - TJSP. Monitória. Contrato. Fomento mercantil acompanhado de aditivo assinado por ambas as partes. Documento escrito que demonstra de forma suficiente a existência do débito. Irregularidade na formação do contrato bem como quitação por dação em pagamento não demonstradas documentalmente. Ônus da prova que cabia aos embargantes. Inteligência do, II do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
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858 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Ilegitimidade ativa. Inexistência de endosso ao autor nos cheques cobrados (que foram emitidos nominalmente a terceiros) ou de qualquer documento escrito que comprove eventual cessão de crédito ao demandante. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio. Processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso improvido.
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859 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Requisitos. Documento escrito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. CPC/1973, art. 330, I. Necessidade de produção das provas não demonstrada. Descaracterização de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Preliminar rejeitada.
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860 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Documento escrito que não é o título executivo extrajudicial, mas o crédito dele derivado a teor do disposto no CPC/1973, art. 585, inciso IV. Instrumento que possibilita a apuração do débito mediante simples operação aritmética a revelar liquidez e certeza da dívida reclamada pela credora no processo executório. Recurso improvido.
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861 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Art. 258 do RISTJ. Não conhecimento. Precedentes do STJ.
«I - Escoado o prazo legal para interposição do agravo regimental, impõe-se não conhecer do inconformismo, em face da ausência de requisito indispensável para sua apreciação. Precedentes. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Art. 258 do RISTJ. Não conhecimento. Precedentes do STJ.
«I - Escoado o prazo legal para interposição do agravo regimental, impõe-se não conhecer do inconformismo, em face da ausência de requisito indispensável para sua apreciação. Precedentes. ... ()
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863 - TJMG. Contrato de locação para fins comerciais. Denúncia. Apelação. Contrato de locação. Fins comerciais. Prazo indeterminado. Denúncia do contrato. Possibilidade. Art. 57 da Lei do inquilinato
«- Nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, o contrato de locação para fins comerciais cujo prazo se indeterminou pode ser denunciado pelo locador, por escrito, desde que se conceda ao locatário o prazo de 30 dias para desocupação.... ()
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864 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Agravo regimental nos embargos de divergência. Interposição após escoado o quinquídio legal. Intempestividade.
«1. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o quinquídio, previsto no CPC/1973, art. 545, para a sua interposição. ... ()
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865 - TRT2. Relação de emprego. Vendedor externo. Alegação de autonomia por parte da empresa. Vínculo de emprego configurado. CLT, art. 3º.
«A venda de produtos de uma empresa pode ser executada de duas maneiras: diretamente, por meio de empregados (Lei 3.207/57) , ou através de representantes comerciais registrados no órgão profissional (Lei 4.886/65) . Não sendo a relação regulada pela Lei 4.886/65, com o respectivo contrato de representação por escrito, a regência da relação jurídica só pode ser feita pela CLT.... ()
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866 - TJSP. Apelação. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ré que alega ausência de prestação do serviço. Necessidade de rescisão formal do contrato escrito. Subsistência das obrigações. CCB, art. 472. Distrato que deve obedecer à mesma forma do contrato. Mera ausência das aulas não desobriga ao pagamento das mensalidades. Verba devida. Sentença mantida. Recurso improvido
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867 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, «CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO DA EXECUÇÃO, APÓS O INADIMPLEMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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868 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARCELA DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS REMANESCENTES NÃO FULMINADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PROLONGADA PARALISAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO
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869 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS,
Taxas e Multas - Exercícios de 2003 a 2006 - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo - Prescrição originária dos créditos reconhecida em 2º grau, porquanto escoado em branco o prazo do CTN, art. 174, caput - Súmula 409/STJ - Extinção mantida por fundamento diverso daquele adotado na origem - Recurso desprovido... ()
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870 - TJSP. União livre. Cobrança, pelo rito ordinário, de obrigações assumidas pelo concubino em acordo escrito. Validade da avença. Não caracterização propriamente, de alimentos. Irrelevância da designação de «ação especial de alimentos. Carência inocorrente. Procedência. (Há votos vencidos com doutrina e jurisprudência).
É válido o acordo celebrado entre os concubinos, convencionando certas obrigações econômicas, e se o pedido se baseia estritamente nos termos deste acordo, não se configura a carência da ação só porque, equivocadamente se a denominou de «especial de alimentos.... ()
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871 - TJSP. Concubinato. União livre. Companheira que, ao falecer, deixa escrito particular transferindo a posse da moradia comum ao varão. Não caracterização como testamento. Validade, contudo, para configurar posse com ânimo de dono. Princípio da aproveitabilidade dos atos jurídicos.
«Se o documento deixado pela companheira à evidência não vale como testamento, não há dúvida que permite reconhecer a última vontade da falecida no sentido de o varão sobrevivente passar a exercer posse com ânimo de dono sobre a moradia comum.... ()
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872 - STF. Penal. Crime de difamação por haver o denunciado escrito carta a Promotora de Justiça em termos grosseiros, desrespeitosos e ofensivos. 2. Consuma-se o crime de difamação quando a imputação chega ao conhecimento de outrem que não a vítima. 3. Recurso de habeas corpus para trancar a ação penal. CP, art. 138, § 1º. CP, art. 139.
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873 - TJSP. Locação. Sublocação. Bem imóvel comercial. Distrato. Procedimento que se faz pela mesma forma exigida para o contrato. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093. Alegação de acordo verbal para rescisão de avença por escrito que não demanda prova testemunhal, tampouco inviabiliza a cobrança perpetrada. Adimplemento da obrigação não comprovado pelo réu. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso desprovido.
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874 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Plano de assistência à saúde - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Descabimento - Cobrança realizada pela operadora que se refere a mensalidades regulares inadimplidas - Solicitação de rescisão contratual unilateral que deveria ser realizada por escrito - Inadimplência de mensalidades não relacionada a período de aviso prévio - Cobrança legitima - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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875 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DESISTÊNCIA DO ALUNO NÃO FORMALIZADA POR ESCRITO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COBRANÇA DEVIDA - ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS DE 0,33% AO DIA SÃO ABUSIVOS - RECONHECIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITO REMANESCENTE NÃO FULMINADO. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PROLONGADA PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO
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877 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual. Rés que citadas apresentaram contestação. Posterior desistência da parte autora atestada em declaração por escrito e com firma reconhecida. Ausência de perda superveniente do objeto da ação. Ônus sucumbenciais devidos pelo demandante desistente. CPC, art. 90. Extinção que deve se dar integralmente com base no CPC, art. 485, VIII. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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878 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
Inexistência de instrumento escrito que formalizasse a contratação entre os litigantes. Alegações conflitantes das partes a respeito de sua existência. Imprescindibilidade, no caso, de produção da prova oral por eles requerida oportunamente para a apuração da realidade da contratação. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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879 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO DESPROVIDO DE GARANTIA - CABIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59 - DESPEJO LIMINAR DECRETADO, CONDICIONADO O CUMPRIMENTO AO DEPÓSITO DO VALOR DA CAUÇÃO - DECISÃO REFORMADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.
Alegação de inversão tumultuária do processo. Apelação interposta e recebida. Posterior reconhecimento de preclusão, por não apresentação das razões, com certidão de trânsito em julgado. Impossibilidade. Recurso que pode ser remetido ao Tribunal, ainda que desacompanhado de inconformismo escrito. Inteligência do CPP, art. 601. Error in procedendo. Provimento parcial, ratificando-se a liminar.... ()
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881 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU ANDAMENTO EFETIVO AO PROCESSO, APÓS A CITAÇÃO, RELATIVAMENTE À OUTRA PARCELA DOS CRÉDITOS. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO
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882 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PROVA.
Pretensão voltada a impor a colheita do depoimento pessoal do autor em audiência. Descabimento. Cabe ao juiz, destinatário da prova, avaliar a utilidade e a amplitude da instrução. Desnecessidade de depoimento pessoal com a reprodução de argumentos já lançados nos autos, por escrito. Precedente desta Corte. Recurso desprovido... ()
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883 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Concurso público. Escrivão de Polícia. Candidato eliminado do certame na fase de prova escrita. Pedido de reintegração ao concurso. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Elementos dos autos que, por ora, não permitem vislumbrar ilegalidade nas notas atribuídas às respostas discursivas do agravante na fase escrita do certame. Agravo não provido.... ()
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884 - STJ. Escrivão eleitoral (função comissionada). Prescrição (relação jurídica de trato sucessivo). Súmula 85 (aplicação). Ofensa ao art. 535, II, do cód. De pr. Civil (não ocorrência). Arts. 20, §§ 3º e 4º, e 260 do cód. De pr. Civil (falta de prequestionamento). Embargos de declaração (caráter protelatório). Multa (incidência). Fundamento do acórdão recorrido (matéria constitucional). Precedentes (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).
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885 - TJSP. Funcionário público estadual. Processo administrativo. Demitido escrivão de polícia, por aplicação da norma do artigo 75, II, da Lei Complementar nº: 207/79, condenado criminalmente às sanções do CP, art. 317, § 1º, observados os preceitos do contraditório e da ampla defesa, não pode pretender a reintegração ao cargo com desconstituição do decidido se respeitados todos os ditames legais. Recurso não provido.
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886 - STJ. Pena. Multa. Prescrição. CP, art. 114 c/c art. 110, § 1º e CPP, art. 61.
«Por força da prescrição superveniente, extingue-se a punibilidade de infração à qual foi cominada pela sentença unicamente à pena de multa, com trânsito em julgado para a acusação. É que decorrido espaço de tempo superior a 02 anos da data de publicação, em mãos do escrivão, da decisão condenatória (CP, art. 114 c/c o § 1º, do art. 110 e CPP art. 61).... ()
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887 - STJ. Penal. Roubo. Processo penal. Agravo de instrumento. Intempestividade. Agravo regimental. Desprovimento.
1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto após escoado o prazo previsto na Lei 8.038/1990, art. 28. Precedentes.... ()
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888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial intempestivo.
«1 - De acordo com o que consta nos autos, o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário de Justiça eletrônico em 14/12/2017, conforme certidão processual. Todavia, o recurso especial foi protocolado apenas em 6/2/2018, após escoado o prazo legal. ... ()
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889 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Serviço de transporte internacional entre Hong Kong e Guarulhos. Existência de documentação apta a demonstrar acordo celebrado entre as partes, embora não formalizado contrato escrito. Ônus da prova em contrario do alegado pelo lesado que cabia ao réu providenciar, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Indenização de rigor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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890 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Art. 258 do RISTJ. Não conhecimento. Precedentes do STJ.
«I - Escoado o prazo legal para interposição do agravo regimental, impõe-se não conhecer do inconformismo, em face da ausência de requisito indispensável para sua apreciação. Precedentes. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Repetitivo.
«1. São cabíveis honorários advocatícios em cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para o pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J(Recurso Especial repetitivo 1.134.186/RS). ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Valores locais referentes à grerj. Infringência do CPC/1973, art. 511, «caput. Deserção. Súmula 187/STJ.
«A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 a comprovação do preparo há de ser feita antes ou concomitantemente ao protocolo do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. Agravo regimental improvido.... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Decisão colegiada. Inadequação. Não conhecimento. Precedentes do STJ.
«I - Escoado o prazo legal para interposição do agravo regimental, impõe-se não conhecer do inconformismo, em face da ausência de requisito indispensável para sua apreciação. Precedentes. ... ()
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894 - TJSP. Recurso. Deserção. Escoado o prazo sem que recorrente, que teve indeferido pedido de gratuidade, efetuasse recolhimento do valor do preparo, de rigor aplicação da pena de deserção, porquanto explícito o CPC/1973, art. 511, ao exigir preparo sob pena da referida sanção, mormente considerada a ausência de causa justificante para inércia do recorrente. Não conhecimento do recurso de apelação decretado.
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895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada no dia 15/12/2016 (quinta-feira) e o agravo em recurso especial foi interposto somente em 7/2/2017 (terça-feira), após escoado o prazo legal. ... ()
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896 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Possibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.
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897 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Possibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.
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898 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Possibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.
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899 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Possibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.
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900 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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