(DOC. VP 165.3203.2001.6100)

TJSP. Funcionário público estadual. Processo administrativo. Demitido escrivão de polícia, por aplicação da norma do artigo 75, II, da Lei Complementar nº: 207/79, condenado criminalmente às sanções do CP, art. 317, § 1º, observados os preceitos do contraditório e da ampla defesa, não pode pretender a reintegração ao cargo com desconstituição do decidido se respeitados todos os ditames legais. Recurso não provido.

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