(DOC. VP 241.1081.0648.8367)

STJ. Penal. Roubo. Processo penal. Agravo de instrumento. Intempestividade. Agravo regimental. Desprovimento.

1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto após escoado o prazo previsto na Lei 8.038/1990, art. 28. Precedentes. 2 - Afere-se a tempestividade do agravo pela data do protocolo da petição no tribunal de origem (Súmula 216). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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