Jurisprudência sobre
escravo

701 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E PÕE TERMO AO PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO, APÓS O INADIMPLEMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

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702 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA.

Nas hipóteses em que o demandante não comprova a existência de vínculo contratual entre as partes deve ser julgado improcedente o pedido inicial de cobrança.... (Continua)

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703 - TJSP. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Percentual e base de cálculo expressamente previstos em documento escrito. Cabimento da ação reconhecido. Sentença anulada para que a ação seja processada consoante os critérios dispostos neste acórdão. Recurso do Autor provido, restando prejudicado o da Ré

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704 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Visando prevenir possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XIII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença em que deferida a pretensão do Reclamante relativa ao pagamento de horas extras, conferindo validade ao regime adotado para a jornada laboral (escala 2x2), nada obstante a ausência de previsão em lei ou norma coletiva, no período anterior à publicação de sentença em dissídio coletivo, na qual autorizada a adoção da referida escala, conforme noticiado no acórdão regional. 2. Nos termos da CF/88, art. 7º, XIII, resta assegurada a « duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho «. É certo ainda que, segundo a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, a jornada laboral de 12 horas diárias, em escala 2x2, somente pode ser considerada válida quando prevista em lei ou norma coletiva. 3. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional, quanto ao período anterior à decisão em dissídio coletivo, mostra-se dissonante da notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte. Violação do art. 7º, XIII, da CF/88configurada, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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705 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRARIEDADE A SÚMULA DESTA CORTE OU A SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Uma vez que o presente feito se submete ao rito sumaríssimo, somente poderá ser objeto de análise as indicações de ofensa a dispositivo, da CF/88, de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a teor do disposto no CLT, art. 896, § 9º. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. APLICAÇÃO DO art. 59-A, CAPUT, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A controvérsia dos autos diz respeito à validade do regime de jornada 12x36 previsto em acordo individual escrito para contrato de trabalho iniciado após a vigência da Lei 13.467/17. Nesse sentido, impende destacar que a referida lei, denominada Reforma Trabalhista, vigente em 11/11/17, incluiu o art. 59-A, caput, da CLT, cuja redação dispõe que «Em exceção ao disposto noé facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.. Logo, como a hipótese dos autos abrange situações consolidadas apenas durante a vigência da Lei 13.467/2017, uma vez que o contrato de trabalho teve início em 02/09/2020 e término em 12/03/2022, a alteração advinda da novel legislação, que introduziu o art. 59-A, caput, da CLT, terá incidência plena sobre a situação em exame. Correta a decisão regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

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706 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ADESÃO DA RECLAMANTE. REQUISITO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA COLETIVA.

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a Corte de origem considerou inválido o regime de compensação de banco de horas, pois: a) as normas coletivas, que estabeleceram o regime de banco de horas, expressamente fixaram a « concordância do empregado por escrito « como requisito para a adoção do banco de horas; b) não se encontra nos autos a concordância por escrito da parte autora quanto à adesão ao banco de horas; e c) é vedada a adoção do banco de horas sem a prévia autorização prevista no CLT, art. 60. É certo que, diante do que vem se firmando na jurisprudência desta Corte, não remanesce como óbice à validação do regime de banco de horas a ausência de prévia autorização, na forma prevista no CLT, art. 60, diante da expressa previsão do regime em norma coletiva. Todavia, o descumprimento do instrumento normativo pelo empregador torna inócua a pretensão de validação do banco de horas, no caso em apreço. De fato, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, conquanto a norma coletiva que estabeleceu o banco de horas tenha fixado como requisito para a sua adoção a « concordância do empregado por escrito «, não há comprovação do atendimento do referido pressuposto normativo. Diante desse contexto, o reconhecimento da invalidade do banco de horas, decorreu da inobservância da norma coletiva pelo próprio empregador. Assim, a discussão trazida nos autos não diz respeito ao reconhecimento da invalidade em si do instrumento coletivo, e sim à sua correta aplicação que, no caso, não ocorreu por parte do reclamado. Inviável, assim, se vislumbrar afronta ao arts. 5º, XXXVI, e 7º, XIII e XXVI, da CF/88. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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707 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em respeito ao princípio da celeridade processual.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF).... (Continua)

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708 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arrematação. Remição da execução. Impossibilidade. Violação da Lei e dissídio interpretativo não demonstrados. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694.

«1. «Antes de arrematados ou adjudicados os bens, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. (Código de Processo Civil, artigo 651). ... (Continua)

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709 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora titular de conta corrente junto ao banco réu - Encerramento unilateral da conta corrente, pelo banco réu - Possibilidade da rescisão unilateral do contrato por parte da instituição financeira - Instituição financeira, porém, que não cumpriu todos os requisitos estabelecidos pelo Banco Central - Não comprovação da prévia comunicação à autora, por escrito, da intenção de rescindir o contrato - Encerramento unilateral da conta, sem comunicação prévia, por escrito, que ocorreu de forma ilegal - Inteligência do Resolu, art. 12, Ição 2.025/93, do Bacen - Ausente comunicação prévia, por escrito, deve o banco réu ser compelido a restabelecer a conta da autora - III- Cabível a cominação de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do CPC/2015, art. 537 - Objetivo da multa cominatória que é o cumprimento da obrigação, e não o enriquecimento da parte - Multa diária de R$200,00, contudo, limitada a um período de 30 dias, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Inteligência do art. 537, §1º, I, do CPC/2015 - IV- Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu - Responsabilidade objetiva do banco - O simples fato de a autora ficar privada do uso de sua conta corrente, sem ter sido previamente notificada, que enseja indenização por dano moral - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$3.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - V- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao banco réu - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo da autora provido.... (Continua)

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710 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO VALOR JÁ QUITADO. DEDUÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios. A decisão fixou a remuneração do causídico no valor de R$ 7.000,00, com base nos critérios do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB e na Tabela de Honorários Advocatícios. ... (Continua)

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711 - TJSP. Servidor Público. Escrivão de Polícia. Diferenças de vencimentos. Decreto-lei 141/1996. Sentença de procedência em harmonia com a tese vinculante fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000067-44.2022.8.26.9006. Recurso não provido.

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712 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial Civil - Funções em delegacia de classe superior - Diferença salarial - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da possibilidade de aplicação da referida tese ao policial civil, de forma geral, não apenas ao escrivão de polícia - Embargos desprovidos.

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713 - TJSP. Escrivão de Polícia. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de Improcedência. Recurso Provido.

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714 - STJ. Processual civil. Intempestividade. CPC, art. 545. Art. 258 doRISTJ. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Escoado o prazo legal para interposição do agravo interno, impõe-se não conhecê-lo, em face da ausência de requisito indispensável para sua apreciação. Precedentes.... (Continua)

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715 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Escrivão de polícia de classe especial aposentado como se fosse de primeira classe. O art. 40, §1º, III, da CF/88 exige prazo de cinco anos no cargo, não se aplicando à classe. Precedentes. Sentença mantida. Pedido recursal desprovido.

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716 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública estadual - Escrivã de Polícia - Recálculo de quinquênios - Hipótese que não comporta suspensão diante do IRDR 47 - Adicional de insalubridade na base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as verbas de natureza eventual - Direito ao recálculo - Sentença mantida - Recurso não provido.

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717 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL QUE EXERCE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DECRETO-LEI 141/69. ESCRIVÃO DE POLICIA. DIREITO A SER ESTENDIDO A TODOS OS AGENTES POLICIAIS QUE TRABALHEM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

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718 - TJSP. ESCRIVÃO DE POLÍCIA - DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DA FUNÇÃO - DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º - DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO SEU CARGO E OS DO CARGO DE CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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719 - TJSP. Servidor Público - Escrivão de Polícia - Exercício da função na classe superior - Comprovado o exercício da função na classe superior que ocupa, impõe-se o pagamento de indenização ao servidor em valor correspondente às diferenças salariais apuradas no período - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

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720 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - APLICAÇÃO DO art. 6º DO DECRETa Lei 141/1969 - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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721 - TJSP. Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Pretensão inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo adicional por tempo de serviço e recebimento de diferenças. Inadmissibilidade. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Tema 47. Verba propter laborem e eventual. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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722 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Arts. 219 c/c 1.003, § 5º, do CPC/2015.

1 - Trazem os autos apelo nobre que foi protocolado quando já escoado o prazo previsto pelos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, logo, intempestivo. ... (Continua)

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723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestivo. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de 5 dias, previsto no RISTJ, art. 258 e na Lei 8.038/1990, art. 39. ... (Continua)

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724 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança. Alegação do aluno de ocorrência de cancelamento de matrícula. Requerimento que deve ser formalizado por escrito. Ausência, todavia, desta prova. Subsistência da responsabilidade da aluna, por ter o curso permanecido à sua disposição. Pedido integralmente acolhido para julgar a ação procedente. Recurso adesivo provido para esse fim, prejudicado

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725 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento c.c. cobrança. Alegação de usucapião. Descabimento. Hipótese em que o réu exerceu a posse na condição de locatário, conforme demonstrado pelo contrato escrito. Ausência, portanto, do «animus domini, mesmo durante o período em que não houve pagamento do aluguel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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726 - TJSP. Prova. Documento. Mandato. Contrato escrito. Advogado. Ação de restituição de numerários levantados em juízo. Procedência. Insurgência contra o aspecto processual da propositura da ação sem o instrumento contratual. Documento, no entanto, preexistente à lide. Juntada somente com o recurso. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 396. Conteúdo, ademais, não debatido em primeiro grau. Recurso improvido.

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727 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato escrito. Revogação do mandato pelo cliente. Prova documental que demonstra o cumprimento parcial das obrigações. Direito do contratado de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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728 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Deserção. Complementação do porte de retorno recolhida parcialmente, em desacordo com o número de volumes do instrumento. Preclusão consumada, tendo escoado o prazo para complementação eficaz a que alude o CPC/1973, art. 511, § 2º. Recurso improvido, sendo mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.

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729 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Condição resolutiva cuja implementação se tornou juridicamente impossível, tendo transcorrido prazo muito superior ao tolerável para a natural conclusão do negócio condicionante. Estipulação, ainda, de termo final, devendo ser tido por extinto o comodato firmado por escrito. Subsistência de posterior comodato verbal por prazo indeterminado, vigente até a efetiva notificação. Recurso provido.

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730 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança de valores a este título. Atuação da representante em demanda de anulação de partilha. Ausência de contrato escrito. Prova do pagamento pelos serviços prestados. Inexistência. Arbitramento judicial. Necessidade. Aplicação dos parâmetros do Lei 8906/1994, art. 22, § 2º. Observância. Apelo do réu parcialmente provido, e improvido o recurso da autora.

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731 - TJSP. Sentença criminal. Publicação. Decisão não publicada em cartório pelo escrivão. Irrelevância. Inexistência de qualquer óbice para que outro servidor público, igualmente portador de fé pública, possa também receber os autos e proceder da forma como determina a lei. CPP, art. 389. Sentença, ademais, prolatada em audiência que se tornou pública neste momento. Preliminar rejeitada.

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732 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Desfazimento. Inadmissibilidade. Nos termos do CPC/1973, art. 694, subscrito o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar- se- á perfeita, acabada e irretratável, surgindo como um dos efeitos a transferência para o preço depositado pelo arrematante o vínculo da penhora. Recurso improvido.

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733 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadmissível a dilação probatória uma vez que estabelecido por escrito a data do pagamento da cédula rural. Necessidade de se exigir do devedor prova escrita da alteração da data do seu vencimento, de sorte que se revelaria inútil a produção de prova oral. Recurso parcialmente provido.

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734 - TJSP. Prova. Testemunha. Ocultação de seu nome no rol da inicial acusatória. Testemunha protegida. Cerceamento de defesa não caracterizado. Nulidade. Inocorrência. Acesso aos dados necessários ao exercício da ampla defesa. Registro constante de livro sob a guarda de escrivão. Possibilidade de vista ao defensor do réu. Prejuízo não verificado. Ordem não concedida.

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735 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Prescrição. Prazo. Nas parcelas de trato sucessivo, o fundo de direito não prescreve, circunstância que ocorre, entretanto, com referência às parcelas anteriores à propositura de demanda pelo servidor público escoado o quinquênio legal. Aplicação da Súmula 85 do c. STJ. Hipótese. Preliminar levantada pelo instituto previdenciário afastada.

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que cancelou o incidente - Consórcio - Devolução dos valores pagos exigível a partir do 31º dia após o encerramento do grupo, nos termos do acórdão - Prazo não escoado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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737 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. «Causa debendi. Necessidade de declaração na petição inicial. Omissão. Extinção do processo determinada. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«O procedimento monitório, no caso de dívida cambial ou cheque prescrito, deve ser utilizado com declaração do negócio subjacente para reclamar o pagamento respectivo, servindo a cártula de documento escrito cuja liquidez e certeza da dívida conste da causa de pedir relatada na inicial.... (Continua)

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Recurso interposto após escoado o lapso temporal de quinze dias úteis. Pedido de reconsideração na instância de origem não interrompe ou suspende o prazo de interposição do agravo de instrumento. Ausência de pressuposto recursal extrínseco (tempestividade). ... (Continua)

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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Recurso interposto após escoado o lapso temporal de quinze dias úteis. Pedido de reconsideração na instância de origem não interrompe ou suspende o prazo de interposição do agravo de instrumento. Ausência de pressuposto recursal extrínseco (tempestividade). ... (Continua)

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740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Telefonia. Ação indenizatória por danos morais. Resultado de procedência na origem. Inconformismo da requerida. Recurso interposto ao depois de escoado o prazo de 15(quinze) dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade - tempestividade. Recurso não conhecido... (Continua)

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741 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Certificação e ensaios laboratoriais - Contrato escrito não assinado, nota fiscal e relatórios de ensaios laboratoriais - Ação monitória - Sentença que rejeita os embargos - Apelo da embargante - Preliminares rejeitadas - Preenchimento dos requisitos legais para o ajuizamento da ação monitória - Valor exigível - Apelação desprovid... (Continua)

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742 - TJSP. Peculato - Escrivão de polícia encarregado pelo recolhimento de fiança arbitrada - Juntada de comprovante de depósito judicial no mesmo valor, mas referente a outro processo - Materialidade e autoria demonstradas - Prova segura - Dolo comprovado - Pena e regime corretos - Gratuidade judiciária deferida na sentença - Pedido prejudicado - Recurso improvido.

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743 - TJSP. Associação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pretensão do autor sujeita a prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27), já escoado quando do ajuizamento da ação. Precedentes. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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744 - STJ. Recurso. Deserção. Preparo em Cartório. Precedentes do STJ.

«Na linha de precedentes do STJ, ressalvada a posição do relator, afasta-se a deserção «se ou quando o recorrente, no ato de interposição do recurso, efetua recolhimento das custas devidas no cartório, no prazo legal, ainda que seu depósito, pelo Escrivão, no órgão arrecadador, haja ocorrido fora dele. Não pode ser prejudicada a parte que, de boa-fé, confiou na regularidade do processo cartorário.... (Continua)

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745 - TJSP. -

Compromisso de Venda e Compra - Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório - Indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Discussão eminentemente de direito, fundada em contrato escrito - A prova documental infirma as alegações iniciais - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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746 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contagem de tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Declaração de suposto empregador. Início de prova material não caracterizada. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Declaração prestada pelo suposto empregador equivale a testemunho por escrito, não configurando início de prova documental. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar tempo de serviço com fins de aposentadoria.... (Continua)

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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Remessa dos autos à defensoria pública. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de 5 dias, previsto no RISTJ, art. 258 e na Lei 8.038/1990, art. 39. ... (Continua)

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748 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Imóvel sublocado ilegitimamente a terceiros. Imediata imissão na posse por parte do locador. Possibilidade. Sublocatário ilegítimo que não goza de qualquer direito assegurado por lei, ausente prova de eventual consentimento escrito ou verbal por parte do locador, revelando-se clandestina a ocupação do imóvel. Recurso do locador provido.

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749 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato escrito de honorários advocatícios. «Quantum debeatur. Título que não perde sua liquidez pela determinação de seu valor depender de simples cálculos aritméticos, nem sua exigibilidade por não constar expressamente no título o respectivo termo para cumprimento, se os serviços foram efetivamente prestados. Recurso provido em parte.

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750 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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