Jurisprudência sobre
escravo

501 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direitos autorais. Plágio de art. Veiculado na internet. Alegação de anterioridade do escrito por parte da apelante que carece da mínima verossimilhança. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Agravo interposto após escoado o lapso temporal de quinze dias úteis. Ausência de pressuposto recursal extrínseco (tempestividade). ... (Continua)

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503 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS CONSTANTES DO DECRETO-Lei 141/1969, art. 6º. NÃO REVOGAÇÃO PELA LCE 207/79. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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504 - TJSP. Ação ordinária. Cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício da função de Escrivão de Polícia de 3ª Classe em unidades policiais de 2ª Classe. Procedência mantida. Recurso improvido.

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505 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Escrivão de polícia. Exercício de funções em Delegacia de classe superior. Diferenças de vencimentos devidas. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso.

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506 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença prolatada antes de escoado o prazo final para contestação. Cerceado o exercício da ampla defesa e do contraditório, justificando, assim, o afastamento da revelia. Sentença anulada.

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507 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Incidência, todavia, após escoado o prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 475-J. Matéria pacificada no STJ. Recurso não provido.

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508 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Publicação de anúncio em mídia impressa. Contrato escrito. Veiculações da propaganda comprovadas. Alegação de desistência da contratação no prazo estabelecido para o exercício de tal faculdade. Ausência de prova. Embargos monitórios improcedentes. Recurso não provido.

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509 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Inventário extrajudicial. Contrato escrito. Ausência. Pedido de arbitramento não formulado. Fixação pelos contornos da lide, prova dos autos e contexto da contestação do réu. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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510 - STJ. Nulidade. Prejuízo que deve ser demonstrado pela parte. Depoimento da vítima por escrito. Nulidade relativa. Ausência de arguição no momento oportuno. Falta de demonstração do prejuízo. Constrangimento ilegal inocorrente. CPP, art. 563.

«2. Eventuais irregularidades ocorridas durante o processo somente serão declaradas quando resultar prejuízo devidamente demonstrado pela parte interessada, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

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511 - TJSP. Acidente do trabalho. Câimbra do escrivão. Engenheiro especialista I. Insurgência contra sentença de improcedência. Desacolhimento. Exame pericial que concluiu pela ausência de nexo causal. Laudo pericial não contrariado por nenhum parecer técnico. Improcedência mantida. Agravo retido e recurso principal desprovidos.

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512 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de empresa para consultoria pública, sem licitação nem contrato escrito. Dispensa ilegal de licitação que afronta a Lei 8666/1993 e o princípio constitucional da impessoalidade. Ação de improbidade administrativa julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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513 - TJPE. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Não conhecimento.

«Escoado o prazo legal para a interposição dos Embargos de Declaração, impõe-se não conhecer do recurso, em face de requisito indispensável para sua apreciação.... (Continua)

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514 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que se refere o CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido.

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515 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Acordo escrito e verbal. Comissões devidas sobre as vendas efetivadas. Exclusividade configurada. Rescisão unilateral, sem aviso prévio. Ausência de motivo justo das representadas. Inadmissibilidade. Direito à indenização. Reconhecimento. Manutenção do valor fixado na sentença. Recurso desprovido.

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516 - STJ. Processo civil. Erro de digitação. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para corrigir erro de digitação: à fl. 356, onde está escrito art. 178, § 9º, VIII, leia-se CCB/1916, art. 178, § 9º, VI.

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517 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Prova. Simples declaração do empregador. Inadmissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A simples declaração do empregador, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários.... (Continua)

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518 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Prova. Simples declaração do empregador. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A simples declaração do empregador, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários.... (Continua)

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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (crédito relacionado à locação predial, com contrato escrito). Fase expropriatória. Venda de imóveis em hasta pública. Suposta nulidade. Recurso de executado. Desprovimento.... (Continua)

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520 - STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido. Insurgência da autora.

«1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após escoado o prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

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521 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Necessidade por se tratar de prestação de serviços de telefonia móvel em que o prometido nem sempre se reflete no contrato escrito. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado da lide anulado, determinada a reabertura fase probatória. Recurso provido.

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522 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contratos de compra e venda e de financiamento aperfeiçoados por escrito. Impossibilidade de desistência. Inadimplência comprovada. Legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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523 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo em rodovia. Pneu danificado por buraco na pista. Comprovação. Responsabilidade objetiva da concessionária reconhecida em relação ao estrago em um dos pneus. Reparação devida. Recurso parcialmente provido.

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524 - TRT2. Bancário. Horário, prorrogação e adicional pré-contratação de horas extras. Súmula 199, I, do c. TST. Alteração superviniente da jornada de trabalho, mediante acordo escrito. Descaracterização de contratação prévia de horas extras. Recurso provido.

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525 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. Imposto. IPTU. Ajuizamento da ação executiva quando já escoado o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174. Reconhecimento da prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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526 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E EXTINGUE O PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. CRÉDITO FULMINADO. APELO IMPROVIDO

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527 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIII da CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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528 - STJ. Administrativo. Concurso público. Escrivão de polícia. Agravo em recurso especial provido. Inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de verba honorária. Omissão configurada.

I - Na origem trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando afastar eliminação do Concurso de Escrivão de Polícia, Edital EP 1/2013. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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529 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - Comprador que, após o pagamento da entrada e antes da celebração do contrato escrito, desistiu do negócio - Réu revel - Pretensão de ressarcimento dos valores pagos - Cabimento parcial - R$ 2.000,00 que foram pagos a título de sinal, já que, ainda que as partes não tenham se utilizado das expressões «arras ou «sinal, as mensagens acostadas aos autos demonstram que esse valor foi transferido com essa finalidade, já que proposto pelo autor após o questionamento do réu acerca da existência de «alguma garantia como respaldo - Arras que, embora não se presumam, devem ser assim consideradas se, na falta de contrato escrito, o contexto e, especialmente, os ânimos envolvidos na negociação demonstrarem que o pagamento realizado tinha função de prefixação de perdas e danos - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Sucumbência mínima do autor - Recurso parcialmente provido.

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530 - TJSP. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais Ementa: ESCRIVÃ DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil; 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 5. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006; 6. Sentença mantida. Recurso improvido. 

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531 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com atribuições inconfundíveis - Inexistência de desvio - Pacificação da controvérsia em sentido contrário pelo PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da E. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Recurso desprovido.

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532 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO PERMANÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de que o abono permanência seja incluído na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio indenizada e do terço constitucional de férias. 2. Natureza remuneratória do abono. 3. Tema 424, do STJ. 4. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO PERMANÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de que o abono permanência seja incluído na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio indenizada e do terço constitucional de férias. 2. Natureza remuneratória do abono. 3. Tema 424, do STJ. 4. Possibilidade. 5. Inaplicabilidade da tese firmada no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. 6. Não há bis in idem. 7. O abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo das verbas, independentemente da devolução do desconto da contribuição previdenciária. 8. Sentença mantida. 6. Recurso improvido. 

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533 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Ameaça praticada no âmbito doméstico (CP, art. 147. CP, a/c Lei 11.340/2006, art. 7º, I). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegada a nulidade do ato processual de publicação da sentença condenatória praticado e assinado por estagiário. Ocorrência. Ato de publicação da sentença que é privativo do escrivão. Exegese do CPP, art. 389. CPP. Sentença condenatória que não foi publicada validamente. Aventada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma retroativa. Possibilidade. Marco interruptivo prescricional. Data da publicação da sentença condenatória recorrível inexistente. Pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Lapso superior a 03 (três) anos contados desde a data do recebimento da denúncia até os dias atuais. Inteligência do CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, IV. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Considera-se inválido o ato processual de publicação de sentença realizado e assinado por estagiário, por ser privativo do escrivão, conforme o CPP, art. 389 - Código de Processo Penal.... (Continua)

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534 - STJ. Ação penal (trancamento). Justa causa (ausência). Falsidade ideológica (atipicidade).

1 - É possível a concessão de habeas corpus para a extinção de ação penal sempre que se constatar ou imputação de fato atípico, ou inexistência de qualquer elemento que demonstre a autoria do delito, ou extinção da punibilidade.... (Continua)

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535 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS - INSURGÊNCIA DOS AUTORES -

Ilegitimidade passiva do DETRAN-SP, órgão credenciador da atividade exercida no imóvel locado, e do próprio locador, bem reconhecida - Impossibilidade de imputar ao órgão credenciador a responsabilidade por omissões dos próprios autores - Transferência do negócio de vistoria veicular que deveria ter sido devidamente comunicada e regularizada - Locação, igualmente, transferida sem anuência prévia e por escrito do locador - Infração contratual e legal - Cláusula 10ª e lei 8245/91, art. 13, que exigem consentimento prévio e por escrito do locador em caso de cessão de direitos da locação - Falta de participação do locador no ajuste que retira do locador qualquer responsabilidade pelos eventos ora discutidos - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... (Continua)

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536 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO FIRMADO ENTRE O MANDANTE E O PROCURADOR ORA AUTOR - PARCERIA ENTRE ADVOGADOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - LEI 8.906/94, art. 22, § 2º - ATUAÇÃO DO ADVOGADO AUTOR EM AÇÃO JUDICIAL DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO - ATUAÇÃO DO ADVOGADO RÉU NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR ARBITRADO DE 2/3 DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA O AUTOR E 1/3 PARA O RÉU - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DA OAB E ESTATUTO DA OAB - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a prestação de serviços de advocacia por parte do autor na fase de conhecimento de ação acidentária movida frente ao INSS, decorrente de contrato escrito pactuado com o cliente, tendo atuado o advogado réu somente na fase de cumprimento de sentença, e divergindo as partes quanto à remuneração advocatícia, necessário o arbitramento de valor remuneratório em consonância com o trabalho efetuado pelo advogado e de acordo com a Tabela da OAB... (Continua)

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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVALECIMENTO DO CONTRATO ESCRITO ENTRE OS CONVIVENTES. O ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL CONSTITUI NORMA SUPLETIVA DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO PROVIDO.

M. interpôs agravo de instrumento contra decisão no inventário dos bens de A. M. J. que reconheceu o regime de separação convencional de bens, não qualificando a companheira supérstite como meeira, mas como herdeira em concorrência com os descendentes. A decisão exigiu novas declarações e plano de partilha, além do depósito do saldo da venda de bens em conta judicial. ... (Continua)

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado, reputando-a incabível na espécie. Insurgência do agravante, buscando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder pela dívida em questão. Adequação da via eleita. Questão relativa à legitimidade de parte que é de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º). Excesso de execução não é questão de ordem pública e, além disso, exige instrução probatória, sendo incabível exceção de pré-executividade para o tema. Mérito. Contrato de locação formalizado por escrito no qual o coexecutado figurou expressamente como locatário. Separação de fato ou divórcio são causas de sub-rogação contratual, desde que notificadas por escrito ao locador. Art. 12, § 1º, Lei 8.245/1991. Consentimento verbal do locador quanto a descontos nos valores dos aluguéis não comprova ciência de sub-rogação contratual. Tema que demandaria ampla instrução probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva «ad causam do agravante mantida. ... (Continua)

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539 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

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540 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

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541 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO EX LOCATO. O INQUILINO TINHA O ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS AFIRMAÇÕES DO SENHORIO (CPC, art. 373, II). COMPROVA-SE O PAGAMENTO MEDIANTE RECIBOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A preliminar de falta de interesse processual com base na ausência de um contrato escrito formalizado não se sustenta. Tanto a lei de regência (Lei 8.245/91, art. 47), quanto a jurisprudência deste Sodalício, são firmes em prever que um contrato de locação não necessita ser necessariamente formalizado por escrito para que seja considerado válido e produza efeitos jurídicos. 2. O acervo probatório trazidos aos autos, sem sofrer qualquer abalo pelo inquilino, respalda a pretensão dos autores. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC... (Continua)

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542 - TAPR. Corretagem. Comissão. Contrato. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 722.

«... É entendimento assente na doutrina, que o contrato de corretagem ou mediação se caracteriza pela atividade de aproximação de duas ou mais partes, com vista à conclusão de um negócio de compra e venda. Impende gizar que se trata de contrato consensual, visto se completar pelo simples consentimento das partes, manifestado por qualquer forma, sem necessidade de nenhuma solenidade exterior. Ao discorrer sobre a Classificação do Contrato de Mediação, ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO citando CARVALHO NETO, ensina:
«A consensualidade decorre de formar-se o contrato da mera vontade das partes, independentemente de forma ou solenidade expressa, podendo ser manifestada a contratação tanto por escrito, quanto verbalmente e até por aceitação tácita, quando o corretor ou o comitente admitem a interferência recíproca nos seus negócios, sem que haja objetivamente qualquer contrato entre eles, nem prévio entendimento escrito ou verbal. (in CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIARIA, Atlas, 2001, pág. 30). No caso dos autos, evidencia-se a ocorrência de suposto acordo verbal entre os litigantes, através do qual o representante legal da rede de supermercados teria autorizado a intermediação da venda. ... (Juiz Abraham L. Calixto).... (Continua)

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543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 598, parágrafo único. Ausência de demonstração da alegada violação ao dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Sentença. Publicidade. Diário oficial. Inaplicável. CPP, art. 389. Entrega ao escrivão. Agravo improvido.

«1 - A ausência de demonstração da forma como ocorreu a suposta violação ao CPP, art. 598, parágrafo único, Código de Processo Penal importa em deficiência de fundamentação a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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544 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime permanente. Convertida em preventiva. Decisão assinada por Juiz de direito. Ausência da firma do togado singular no mandado de conversão. Autorização expressa do magistrado para que o escrivão assinasse o documento. Excepcionalidade da medida. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. De acordo com o CPP, art. 285, parágrafo único, alínea «a, a assinatura do juiz constitui formalidade essencial para a validade do mandado de prisão. ... (Continua)

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545 - TRF3. Direito processual civil e tributário. Apelação. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição e encaminhamento que compete ao juízo deprecante. Dever processual que deflui do CPC/2015, art. 265. Precedentes. Apelação provida.

«- A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se a expedição da carta precatória é medida a ser adotada pela serventia do juízo deprecante ou se, ao revés, compete à própria exequente adotar as providências tendentes à sua expedição. ... (Continua)

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546 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Compensação de jornada semanal. Acordo tácito. Invalidade. Súmula 85/TST, I, do TST.

«O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação às horas extras prestadas além da 44ª semanal, em razão da compensação semanal de horas decorrente da supressão do trabalho aos sábados. Consignou que a prova documental evidencia a existência de acordo de compensação semanal, esclarecendo que pode ser estabelecido inclusive de forma tácita. A delimitação do acórdão regional revela a inexistência de acordo de compensação semanal de jornada escrito. Segundo prescreve expressamente o item I da Súmula 85/TST «A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada poracordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Desse entendimento dissentiu o acórdão regional, ao admitir ajuste tácito para compensação da jornada de trabalho. Nesse quadro, observada a jornada máxima de 44 horas semanais, é devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação, na forma do item III da Súmula 85/TST. ... (Continua)

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVDOR. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EXEQUENTE, ORA EMBARGADA, QUE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 9.143,29, REFERENTE ÀS MENSALIDADES DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2021. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA SOLICITADO A RESCISÃO DO CONTRATO EM 29/06/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO QUE A RESCISÃO IMOTIVADA SOMENTE PODERIA OCORRER APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO, COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS (CLÁUSULA 12.2.3 DAS CONDIÇÕES GERAIS). EMBARGANTE QUE SOMENTE SOLICITOU A RESCISÃO CONTRATUAL POR ESCRITO EM 02/07/2021. INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM EXAME. EMBARGANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE DO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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548 - TJSP. Servidora pública estadual. Escrivã de Polícia que trabalhou em delegacia de classe superior ao de seu cargo. Direito às diferenças remuneratórias. Vencimentos devem corresponder à categoria da unidade. Inteligência da legislação vigente. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

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549 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 39.

1 - Escoado o prazo previsto na Lei 8.038/90, art. 39 e no art. 258 do RISTJ, o agravo regimental revela-se intempestivo. ... (Continua)

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550 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impossibilidade de substituir oitiva de testemunha por instrumento escrito, salvo mediante anuência expressa das partes. Cerceamento de defesa por violação do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido. 

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