(DOC. VP 230.5091.0382.4519)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 39.

1 - Escoado o prazo previsto na Lei 8.038/90, art. 39 e no art. 258 do RISTJ, o agravo regimental revela-se intempestivo. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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