(DOC. VP 137.6731.2000.2300)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contratos de compra e venda e de financiamento aperfeiçoados por escrito. Impossibilidade de desistência. Inadimplência comprovada. Legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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