Jurisprudência sobre
escravo
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351 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel residencial. Locação com contrato escrito por trinta meses. Ação ajuizada dentro dos trinta dias após o término do contrato. Desnecessidade de notificação premonitória. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46.
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352 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Serviços de pedreiro. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. Ausência de provas materiais acerca da contratação, da realização do serviço e do recebimento de qualquer pagamento pelo autor. Inviabilidade da produção de prova testemunhal, ante o teor do CPC/2015, art. 444. Ausência de começo de prova por escrito. Sentença de improcedência. Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Serviços de pedreiro. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. Ausência de provas materiais acerca da contratação, da realização do serviço e do recebimento de qualquer pagamento pelo autor. Inviabilidade da produção de prova testemunhal, ante o teor do CPC/2015, art. 444. Ausência de começo de prova por escrito. Sentença de improcedência. Recurso não provido.
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353 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EX-POLICIAL CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO A CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA, EM TEMPO COMUM. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E DOMINANTE DO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EX-POLICIAL CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO A CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA, EM TEMPO COMUM. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E DOMINANTE DO E. TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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354 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício em delegacia de classe superior. Fato incontroverso. Diferenças salariais devidas. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Direito, ademais, expressamente reconhecido pelo Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não revogação pela Lei Complementar 207/79. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício em delegacia de classe superior. Fato incontroverso. Diferenças salariais devidas. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Direito, ademais, expressamente reconhecido pelo Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não revogação pela Lei Complementar 207/79. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso a que se nega provimento.
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355 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Recorrido que não foi inscrito nas vagas reservadas às cotas raciais por ausência de autodeclaração por escrito. Previsão editalícia que não se mostra razoável. Participação nas vagas reservadas às cotas raciais que deve ser assegurada. Garantia de escolha dos melhores candidatos, em observação ao interesse público. Sentença de procedência mantida. Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Recorrido que não foi inscrito nas vagas reservadas às cotas raciais por ausência de autodeclaração por escrito. Previsão editalícia que não se mostra razoável. Participação nas vagas reservadas às cotas raciais que deve ser assegurada. Garantia de escolha dos melhores candidatos, em observação ao interesse público. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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356 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente de responsabilidade não provada pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.
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357 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição dos valores desconhecidos lançados na fatura. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição dos valores desconhecidos lançados na fatura. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente de responsabilidade não provada pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.
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358 - TJSP. ESCRIVÃO DE POLÍCIA - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - Ementa: ESCRIVÃO DE POLÍCIA - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo extremo protocolizado após o prazo para a interposição. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se conhece do apelo interposto após escoado o prazo para a sua interposição. ... ()
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360 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Corretagem. Ilegitimidade passiva ad causam. Constatação da relação direta entre as partes. Ocorrência. Configuração da intermediação no negócio jurídico. Ausência de contrato escrito. Acordo verbal. Comprovação por depoimento pessoal e prova testemunhal. Comissão devida. Conclusão do tribunal a quo. Análise dos elementos informativos trazidos aos autos. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Pedido certo. Ausência de acordo escrito. Liqüidação por arbitramento. Necessidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência, na espécie. Recurso especial improvido. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringente, tão-só para tornar explícito que a decisão monocrática proferida faz parte, em sua integralidade, do julgado do agravo regimental.... ()
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361 - TJDF. Penal. Processo penal. Escrito ou objeto obsceno. Autoria e materialidade comprovadas. Critério trifásico de individualização da pena observado. Reprimenda privativa da liberdade fixada de forma correta. CP, art. 234, parágrafo único, I. CP, art. 236.
«1. Pratica o crime de escrito ou objeto obsceno, tipificado o CP, art. 234, parágrafo único, I, o agente que tem a posse de fotos de mulher nua e em situações de práticas sexuais, as quais remete por e-mails, com considerações pessoais atinentes a sexo,à colegas de trabalho da ex companheira. ... ()
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362 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Contrato com prazo determinado de prestação de serviços de transporte com vigência de 01.02.2018 a 01.02.2019. Existência de cláusula contratual expressa no sentido de possibilidade de renovação contratual, desde que formalizada por «instrumento aditivo". Renovação tácita ou automática não admitida. Em havendo cláusula expressa no sentido de que a renovação só ocorreria mediante formalização de aditivo contratual por escrito, não cabe acolhimento da tese de prorrogação tácita ou automática daquele contrato. E, inexistindo renovação contratual, não há que se alegar aplicações de suas cláusulas como a que prevê necessidade de aviso prévio por escrito com antecedência de 60 dias para resilição. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE TERIA CONTRATADO A ADVOGADA RÉ PARA A DEFESA DOS INTERESSES SUCESSÓRIOS JUNTO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE PENSÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - AJUSTE VERBAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Embora alegue a parte autora que contratou a advogada ré para a defesa dos interesses do mandante junto ao INSS objetivando o recebimento de pensão por morte, não foi celebrado contrato escrito entre as partes, nem tampouco comprovada a realização de contrato verbal, de modo que não restou provada a contratação dos serviços advocatícios, o que acarreta a improcedência da ação... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Teórico inadimplemento dos serviços adicionais ao contrato de empreitada. Hipótese dos autos em que as partes firmaram contrato escrito de empreitada voltado à edificação de uma casa de morada com fossa séptica e piscina. Autor que admite o pagamento do valor fixado no contrato, alegando, todavia, a ampliação de seu escopo sem o pagamento do valor complementar. Instrumento contratual que expressamente condicionava à ampliação do objeto da empreitada à assinatura de aditivo escrito. Apelante que não observou o paralelismo das formas (CCB, art. 472). Ausência de qualquer elemento de prova de que tenham sido prestados serviços adicionais. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, I, CPC). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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365 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à penhora. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora, realizada pelo SISBAJUD, que poderia se dar por embargos à execução, em processo apartado, desde que não escoado o prazo desse meio de defesa, ou mediante simples petição nos autos, nos termos do art. 917, III e § 1º, do CPC. Escoado o prazo para oposição dos embargos, a impenhorabilidade da quantia constrita haveria, necessariamente, de ser veiculada nos próprios autos da execução. Erro grosseiro que vulnera a celeridade e economicidade processuais, e que por isso não pode ser relevado à base da invocação do princípio da fungibilidade. Sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI (falta de interesse adequação), mantida. Recurso da embargante desprovido
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366 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
RECURSO DA ACIONADA ACOLHIDO, EM PARTE, SOMENTE PARA READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - PRETENSÃO DE PRESUNÇÃO DE CLÁUSULA «AD EXITUM - IMPOSSIBILIDADE (ART. 658, CC) - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO - NA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, NÃO SE PRESUME A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA «AD EXITUM". SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA, DEMANDANDO A APLICAÇÃO DA REGRA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, EM PARTE. RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - INDEFERIMENTO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS - A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS FOI JUSTA E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJSP. Peculato: art. 312, caput, Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Pena-base: majoração de 1/6 pela culpabilidade. Escrivã de Polícia Civil. Readequação: elemento constitutivo do crime. Pena mínima. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: manutenção. Perda do cargo público: Incompatibilidade do delito com o mister de escrivã de Polícia Civil (art. 92, I, a, Cód. Penal). Decretação de perda do cargo no âmbito administrativo que não implica perda de objeto na seara criminal, em razão da independência das instâncias. Inexistente, ademais, incompatibilidade entre os provimentos. Recurso da Acusação parcialmente provido, para decretar a perda do cargo público, e parcialmente provido o da Defesa, para readequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJPR. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de ato judicial. Mandado consignando providência diversa da determinada na decisão judicial. Ato de auxiliar do juízo que extrapola as atribuições do auxiliar do juízo. Nulidade caracterizada. Recurso provido. CPC/2015, art. 155.
«1. O escrivão da serventia judicial, como auxiliar do juízo, deve pautar-se com fidelidade às determinações contidas nas decisões judiciais constantes dos autos do processo, sob pena de nulidade do ato que pode até implicar em responsabilidade funcional ante a exegese do CPC/1973, art. 141 e CPC/1973, art. 144. ... ()
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369 - TST. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Elastecimento por norma coletiva. Validade (alegação de violação aos arts. 7º, XIII, XXVI, da CF/88 e 71, da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).
«Segundo os termos do caput do CLT, art. 71, Consolidação das Leis do Trabalho, «Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.. Percebe-se, portanto, que o referido dispositivo, ao tratar do intervalo máximo para descanso, admite a possibilidade de seu elastecimento, caso haja acordo escrito ou convenção coletiva neste sentido. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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370 - STJ. Seguridade social. Agravo em recurso especial. Previdenciário. Revisão da rmi. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Juízo de retratação. Acolhimento da tese sem repercussão no caso concreto. Demanda revisional ajuizada antes de escoado o prazo decadencial. Recurso a que se nega provimento.
«1. Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489/SE, no sentido de que o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, alcança também os benefícios concedidos anteriormente. ... ()
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371 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
I.Caso em Exame: Monitória visando de valor oriundo contrato de empréstimo inadimplido. Alegada quitação da dívida por meio de transferências bancárias e pagamentos de boletos. ... ()
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372 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Crédito de aluguel. Necessidade de estar fundado em pacto escrito. Cópia reprográfica autêntica do contrato de locação. Admissibilidade. Ausência de duas testemunhas. Irrelevância. Eficácia do título. CPC/1973, art. 585, IV. (Com doutrina e precedentes).
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373 - TARS. Ação de despejo. Uso próprio. Adquirente do imóvel. Teoria da aparência. Contrato escrito de locação. Evidências de simulação, pois a inquilina tinha relação concubinária com o antigo proprietário. Irrelevância. Inoponibilidade da simulação ao terceiro adquirente de boa-fé. Procedência. (Com doutrina).
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374 - STJ. Locação. Ação renovatória. «Acessio temporis.
«É admissível a soma dos prazos de contratos escritos para o efeito da «acessio temporis ainda que com pequeno interregno não coberto por contrato escrito, desde que comprovada a continuidade do vínculo locatício entre as partes.... ()
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375 - STJ. Prazo prescricional. Partilha amigável. Alegação de vício. Decadência. Termo inicial.
«O prazo de decadência para ajuizamento da ação, tendente a anular a partilha amigável, constante de escrito homologado pelo juiz, tem como termo inicial o trânsito em julgado da sentença homologatória.... ()
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376 - TJSP. Servidor Público. Escrivão de Polícia. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em Delegacia de classe hierarquicamente superior. Coisa julgada. Direito reconhecido em ação pretérita. Ação que visa liquidar os valores não recebidos do período entre o ajuizamento da ação e o apostilamento do direito. Possibilidade. Recorrente que não impugnou os Ementa: Servidor Público. Escrivão de Polícia. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em Delegacia de classe hierarquicamente superior. Coisa julgada. Direito reconhecido em ação pretérita. Ação que visa liquidar os valores não recebidos do período entre o ajuizamento da ação e o apostilamento do direito. Possibilidade. Recorrente que não impugnou os cálculos, tecendo teses sobre matéria já transitada em julgado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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377 - TJSP. Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979. Aplicação da tese fixada no bojo do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Precedentes. Recurso provido.
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378 - TJSP. Recurso Inominado. Escrivão de Polícia de 2ª classe. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em Delegacia de classe hierarquicamente superior. Possibilidade. Inteligência do §único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não houve revogação tácita pela Lei Complementar 207/79, a qual, inclusive, em seu art. 135, determina a aplicação da Ementa: Recurso Inominado. Escrivão de Polícia de 2ª classe. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em Delegacia de classe hierarquicamente superior. Possibilidade. Inteligência do §único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não houve revogação tácita pela Lei Complementar 207/79, a qual, inclusive, em seu art. 135, determina a aplicação da legislação anterior no que não for conflitante. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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379 - TJSP. Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979. Precedentes. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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380 - TJSP. Recurso inominado. Escrivã de Polícia. Exercício de funções em Delegacia de Polícia de classe superior a sua. Pretensão de recebimento da diferença de remuneração. Possibilidade. Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado expressa nem tacitamente pela Lei Complementar no 207/1979. Vedação do enriquecimento ilícito do Estado. Inexistência de ofensa aos princípios da Ementa: Recurso inominado. Escrivã de Polícia. Exercício de funções em Delegacia de Polícia de classe superior a sua. Pretensão de recebimento da diferença de remuneração. Possibilidade. Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado expressa nem tacitamente pela Lei Complementar no 207/1979. Vedação do enriquecimento ilícito do Estado. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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381 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público. Escrivão de Polícia. Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício em Delegacia de classe superior. Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979). Incontroverso o exercício do cargo em classe superior em parte do período indicado na inicial. Diferenças de vencimentos devida. Ausência de violação de preceitos constitucionais. Pedido subsidiário, no entanto, deve ser acolhido, para que procedência da ação se restrinja ao período acima descrito (meses de março e abril/2017, nos quais o recorrido trabalhou em classe superior sendo escrivão de polícia de 3ª classe), não contemplando os períodos em que não se verificou diferença de classe que redundasse em remuneração menor ao recorrido. Recurso parcialmente provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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382 - TJSP. Recurso inominado - Escrivã de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa - Ementa: Recurso inominado - Escrivã de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da polícia civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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383 - TJSP. Escrivão de Polícia - atuação em Delegacia de Classe Superior - direito do servidor à percepção de diferenças de remuneração - aplicação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - legislação harmônica com a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo 207 /79 que prevê o mesmo tratamento a Delegados de Polícia - matéria já consolidada pela jurisprudência - manutenção da r.Sentença por seus próprios Ementa: Escrivão de Polícia - atuação em Delegacia de Classe Superior - direito do servidor à percepção de diferenças de remuneração - aplicação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - legislação harmônica com a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo 207 /79 que prevê o mesmo tratamento a Delegados de Polícia - matéria já consolidada pela jurisprudência - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.
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384 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Policial civil. Escrivã de polícia. Desempenho das atividades em delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas. Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. Apostilamento que deve ocorrer pelo período no qual a parte autora permaneceu na Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Policial civil. Escrivã de polícia. Desempenho das atividades em delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas. Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. Apostilamento que deve ocorrer pelo período no qual a parte autora permaneceu na função superior. Sentença de primeiro grau mantida por seus fundamentos. Recurso fazendário não provido".
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385 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Policial civil. Escrivã de polícia. Desempenho das atividades em delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas. Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. Ausência de desrespeito à Súmula 37/STF. «Quantum debeatur". Valor que deve Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Policial civil. Escrivã de polícia. Desempenho das atividades em delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas. Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. Ausência de desrespeito à Súmula 37/STF. «Quantum debeatur". Valor que deve ser apurado, quando iniciado o cumprimento do julgado, mediante simples cálculo aritmético, ressalvada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido".
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386 - TJSP. Recurso inominado. Escrivão de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa - Ementa: Recurso inominado. Escrivão de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da polícia civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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387 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação «SUBST. PRO-LAB AG. ATIV. ESC/ VIG. PENIT.. Gratificação que não se incorpora nos vencimentos do servidor. Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Tema 163, STF. Cessação de Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação «SUBST. PRO-LAB AG. ATIV. ESC/ VIG. PENIT.. Gratificação que não se incorpora nos vencimentos do servidor. Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Tema 163, STF. Cessação de descontos devida. Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida.
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388 - TJSP. Recurso Inominado. Escrivão da Polícia Civil aposentado. Pretensão de incidência do adicional de insalubridade sobre o cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Inaplicabilidade do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) e PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Distinção entre o Ementa: Recurso Inominado. Escrivão da Polícia Civil aposentado. Pretensão de incidência do adicional de insalubridade sobre o cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Inaplicabilidade do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) e PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Distinção entre o adicional de insalubridade pago ao servidor ativo e ao inativo. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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389 - TJSP. Policial Civil - Escrivã de Polícia - Cobrança de diferenças remuneratórias pelo exercício da função em delegacia de polícia de classe superior a que o servidor se encontra na carreira - Diferenças devidas - A LCE 207/1979 não revogou expressamente o Decreto-lei 141/69 - O LCE 207/1979, art. 135 expressamente, prevê a aplicação da lei anterior - Inexistência de violação ao Ementa: Policial Civil - Escrivã de Polícia - Cobrança de diferenças remuneratórias pelo exercício da função em delegacia de polícia de classe superior a que o servidor se encontra na carreira - Diferenças devidas - A LCE 207/1979 não revogou expressamente o Decreto-lei 141/69 - O LCE 207/1979, art. 135 expressamente, prevê a aplicação da lei anterior - Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes - Pedido fundado na vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Moralidade administrativa - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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390 - TJSP. Escrivã de Polícia - Exercício do cargo em delegacia de classe superior - Diferença de vencimentos devida - Inteligência do Decreto 141/69, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Silêncio eloquente não configurado - Inexistência de incompatibilidade da lei complementar com o decreto-lei - Lide que não versa sobre aumento de vencimentos pelo Poder Ementa: Escrivã de Polícia - Exercício do cargo em delegacia de classe superior - Diferença de vencimentos devida - Inteligência do Decreto 141/69, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Silêncio eloquente não configurado - Inexistência de incompatibilidade da lei complementar com o decreto-lei - Lide que não versa sobre aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário - Sentença de procedência revista de ofício apenas para adequação dos consectários legais, conforme Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso desprovido.
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar, mais especialmente o fumus boni iuris. Candidato a concurso que não apresentou documento exigido (auto declaração por escrito). Edital claro a respeito da necessidade da apresentação do referido documento, que não se configura a principio e em sede de cognição sumária Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar, mais especialmente o fumus boni iuris. Candidato a concurso que não apresentou documento exigido (auto declaração por escrito). Edital claro a respeito da necessidade da apresentação do referido documento, que não se configura a principio e em sede de cognição sumária como exigência absurda ou excessivamente formal como alegado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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392 - TJMG. Conta salário. Relação bancária. Depósito pelo banco de quantia na conta do correntista. Utilização dos valores. Inexistência de contrato verbal ou escrito de empréstimo. Obrigação de restituição do valor acrescido de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. Utilização pelo banco do salário depositado na conta para quitação de parcelas de empréstimo. Impossibilidade
«- Inexistindo contrato de empréstimo, verbal ou mesmo escrito, e tendo o correntista utilizado determinada quantia que fora depositada em sua conta pelo banco, impõe-se o reconhecimento da necessidade de restituição do valor, acrescida de correção e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Art. 544, CPC. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Lançamento. Notificação por edital. Cda. Presunção de liquidez e certeza. Taxas de limpeza pública e de fiscalização. Poder de polícia. Recurso especial. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145. Precedentes.
1 - O contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, certo que a notificação por edital somente se justifica quando o devedor se encontrar em lugar incerto e não sabido. Conforme a jurisprudência desta C. Corte, são os precedentes: (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJ 02/02/2010; REsp. 955.500, Rel. Min. Mauro CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJ 13.2.2009). (REsp. 739.453, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 16.8.2007).... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo protocolizado após o prazo para a sua interposição. Intempestividade. Recurso desprovido.
«1. Não se conhece do recurso interposto após escoado o prazo para a sua interposição. ... ()
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395 - TRT2. Relação de emprego. Franquia. Franchising. Contrato escrito obrigatório. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da reclamada. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 3º. Lei 8.955/1994, art. 6º.
«O «franchising» (franqueamento) não se presume. In casu, alegado como fato impeditivo/modificativo do vínculo pretendido pelo autor, incumbia à reclamada comprovar a existência do contrato de franquia entre ela e o terceiroreferido na contestação ( CPC/1973, art. 333, II). Outrossim, tal comprovação só poderia ocorrer pela via documental, vez que é da essência do ato, como condição de validade, que o contrato de franquia seja escrito e assinado perante duas testemunhas, na forma disciplinada pela Lei 8.955/1994, art. 6º. Nula, assim, a decisão de origem que, sem que existisse qualquer prova documental nos autos, presumiu a existência daquela modalidade especial de contratação.»... ()
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396 - TJMG. Seguridade social. Servidor público. Pensão. Viúva de servidor do foro extrajudicial. Leis Estaduais 552/49 e 2.550/61. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7º (antigo § 5º), da CF/88. Vencimentos de escrivão judicial. Equiparação com fulcro no Decreto Estadual 21.204/81. Impossibilidade.
«O benefício instituído pela Lei Estadual 552/49, pago à viúva do servidor do foro extrajudicial, em face da Lei Estadual 2.550/61, deve corresponder à integralidade dos valores que estariam sendo percebidos pelo de cujus, se vivo estivesse, nos termos do atual § 7º (antigo § 5º) do CF/88, art. 40 e do CE, art. 36, § 5º/MG, não sendo a alegação de que se trata de prestação de caráter assistencial, e não previdenciário, obstativa do direito constitucionalmente assegurado. Não há embasamento no Decreto Estadual 21.204/81 para deferir-se a equiparação da pensão percebida por viúva de servidor do foro extrajudicial, instituída pela Lei 552/49, ao vencimento de escrivão judicial.... ()
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397 - TJSP. Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição por iniciativa do estipulante. Existência de cláusula contratual que estipula a necessidade de notificação da operadora por escrito. Hipótese em que a operadora foi notificada por escrito em 15/12/2022, considerando-se extinto o contrato a partir da referida data. CCB, art. 473. Aviso prévio. Inexigibilidade. Cobrança fundamentada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/009 da ANS, que foi declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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398 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Contrato de uso de software. Rescisão unilateral pela requerente, ao término do prazo contratado. Alegação pela parte ré de prorrogação tácita do contrato de prestação de serviços. Exigência de cobrança da multa contratual em caso de rescisão sem aviso prévio. Cabimento. Evidências de que durante a vigência por escrito do contrato não houve intenção de rescisão ou de encerramento da prestação de serviço. Cláusula contratual que estipulou renovação da avença somente por escrito, que, contudo, deve ser afastada diante das peculiaridades do caso em concreto. Autora que continuou a utilizar-se dos serviços da ré pelo prazo de seis meses. Conduta adotada que caracteriza comportamento contraditório («venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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399 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME «2X2". AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU AJUSTE INDIVIDUAL ESCRITO. HORAS EXTRAS.
Esta Corte Superior já firmou o posicionamento de que a adoção da escala 2x2, com jornada de doze horas, depende de previsão em lei, ajuste prévio coletivo, dissídio ou, ainda, considerando o disposto no CLT, art. 59-A- incluído pela Lei 13.467/2017, acordo individual escrito. Infere-se, ainda, dos julgados que, em se constatando a ausência de formalização do referido regime e reconhecida a sua invalidade, é inaplicável o entendimento disposto na Súmula 85/TST. No caso, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que em lapso do contrato não havia autorização expressa para majoração da jornada em sistema especial de trabalho. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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400 - TJMG. Seguridade social. Servidor público. Pensão. Viúva de servidor do foro extrajudicial. Leis Estaduais 552/49 e 2.550/61. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7º (antigo § 5º), da CF/88. Vencimentos de escrivão judicial. Equiparação com fulcro no Decreto Estadual 21.204/81. Impossibilidade.
«O benefício instituído pela Lei Estadual 552/49, pago à viúva do servidor do foro extrajudicial, em face da Lei Estadual 2.550/61, deve corresponder à integralidade dos valores que estariam sendo percebidos pelo de cujus, se vivo estivesse, nos termos do atual § 7º (antigo § 5º) do CF/88, art. 40 e do CE, art. 36, § 5º/MG, não sendo a alegação de que se trata de prestação de caráter assistencial, e não previdenciário, obstativa do direito constitucionalmente assegurado. Não há embasamento no Decreto Estadual 21.204/81 para deferir-se a equiparação da pensão percebida por viúva de servidor do foro extrajudicial, instituída pela Lei 552/49, ao vencimento de escrivão judicial.... ()
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