(DOC. VP 116.9892.2188.1054)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS,

Taxas e Multas - Exercícios de 2003 a 2006 - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo - Prescrição originária dos créditos reconhecida em 2º grau, porquanto escoado em branco o prazo do CTN, art. 174, caput - Súmula 409/STJ - Extinção mantida por fundamento diverso daquele adotado na origem - Recurso desprovido

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