(DOC. VP 134.3333.5000.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Decisão colegiada. Inadequação. Não conhecimento. Precedentes do STJ.

«I - Escoado o prazo legal para interposição do agravo regimental, impõe-se não conhecer do inconformismo, em face da ausência de requisito indispensável para sua apreciação. Precedentes. II - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC/1973, 258 e 259 ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III - Agravo regimental não conhecido.»

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