(DOC. VP 241.1060.9653.3249)

STJ. Escrivão eleitoral (função comissionada). Prescrição (relação jurídica de trato sucessivo). Súmula 85 (aplicação). Ofensa ao art. 535, II, do cód. De pr. Civil (não ocorrência). Arts. 20, §§ 3º e 4º, e 260 do cód. De pr. Civil (falta de prequestionamento). Embargos de declaração (caráter protelatório). Multa (incidência). Fundamento do acórdão recorrido (matéria constitucional). Precedentes (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

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