(DOC. VP 359.7790.0375.0392)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU ANDAMENTO EFETIVO AO PROCESSO, APÓS A CITAÇÃO, RELATIVAMENTE À OUTRA PARCELA DOS CRÉDITOS. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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