(DOC. VP 150.6875.2004.6700)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Repetitivo.

«1. São cabíveis honorários advocatícios em cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para o pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J(Recurso Especial repetitivo 1.134.186/RS). 2. Agravo regimental provido.»

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