Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca multa

851 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que manteve a anterior que limitara a multa diária até o total de R$ 10.000,00. Pretensão de cobrança do valor integral. Possibilidade de revisão do valor da multa. Art. 537 CPC. Decisão anterior que fixou o valor da multa não foi alvo de recurso. Preclusão. Recurso desprovido.

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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento da multa pelo descumprimento da ordem judicial de desocupação do imóvel, sob o fundamento de falta de intimação da Patrona da decisão que determinou a desocupação e fixou astreintes. Pleito de reforma para afastar a multa. Não cabimento. Apesar de na data da publicação da decisão a Patrona ainda não atuar nos autos, no dia seguinte à publicação peticionou nos autos impugnando parte da decisão que alega desconhecer, inclusive apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, logo, não é crível a arguição de desconhecer metade da decisão, justamente a multa ora exequenda. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Insurgem-se os exequentes, ora agravantes, contra o levantamento do valor referente a multa cominatória por parte do banco executado, ora agravado, alegando não haver preclusão quanto a possibilidade de sua revisão - Banco executado opôs exceção de pré-executividade em razão de não ter sido intimado pessoalmente da decisão que fixou as astreintes - Exceção acolhida em decisão que transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso cabível pela parte interessada - Precedentes do C. STJ apontam a possibilidade de rediscussão do valor e periodicidade das «astreintes, o que não se amolda ao caso em tela - CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Preclusão ocorrida com relação à decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo banco executado - Incabível sua revisitação sem que tenha havido qualquer alteração nas circunstâncias de fato - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA, POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - DESCUMPRIMENTO INTENCIONAL DA ORDEM JUDICIAL POR PARTE DA EXECUTADA - MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA, SOB PENA DE PRIVILEGIAR A INÉRCIA DA EXECUTADA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA

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856 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Fixação de multa em caso de descumprimento - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Desnecessidade de intimação pessoal diante da ciência inequívoca do executado - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ - Prazo para cumprimento da ordem - Contagem em dias úteis - Recurso parcialmente provido.

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857 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução de «astreintes. Sentença que arbitrou multa diária para o descumprimento da obrigação, transitada em julgado. Intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. Cabimento. Necessidade de prévia notificação daquele a quem se destina a ordem para incidir a multa cominatória. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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858 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que determinou o cumprimento da tutela ratificada em sentença - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, em razão da prolação da sentença - Abusividade na proibição de cobertura de procedimento com médico particular - Beneficiário que arcará com os honorários - Multa aplicada para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial no prazo fixado - Penalidade proporcional - Decisão mantida - Recurso improvido

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859 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora de bens para garantia do juízo. Ocorrência. Constrição que não se confunde com pagamento de débito por não se tratar de cumprimento da obrigação imposta pelo juízo. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso improvido.

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860 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Pleito objetivando prestação de serviço de terapia prescrita. Descumprimento da determinação judicial com imposição de multa de R$ 2.000,00, por semana, com inicial bloqueio de R$ 32.000,00, ulteriormente reduzido para R$ 16.000,00, ante o acolhimento parcial da impugnação ofertada pelo agravante. Pretendida redução do valor da multa. A fixação de astreintes tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Valor arbitrado, que se revela proporcional à obrigação imposta e condizente com a finalidade da multa e a capacidade financeira do obrigado. Decisão mantida. Recurso desprovid

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861 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelos agravados e reconheceu a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Inconformismo. Não cabimento. Irresignação contra a incidência das verbas previstas no art. 523, §1º, do CPC. Matéria apreciada em decisão anterior, irrecorrida. Questão já decidida. Ocorrência de preclusão. Recurso improvido

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862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE ARBITROU O VALOR INDENIZATÓRIO COM BASE NA MULTA QUE TEM NATUREZA DIVERSA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.

demanda de origem foi proposta pleiteando junto ao banco agravante informações sobre o saldo da conta corrente, poupança e aplicações de determinado espólio na data do óbito, sendo deferida a antecipação da tutela compelindo ao réu o fornecimento das respectivas informações, sob pena de multa. ... (Continua)

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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Decisão que rejeitou a impugnação buscando a revisão da multa cominatória - Arbitramento da multa diária para que fosse realizada a transferência do veículo para nome de terceiro - Alegação de obrigação impossível, tendo em vista o equívoco no preenchimento do documento de transferência - Pedido de reconsideração, ante a existência de fato novo - Adjudicação do veículo pelo credor - Fato que, por si só, não impede a exigibilidade da multa, ante o não cumprimento da obrigação imposta no prazo concedido - Ademais, ausente recurso em face da decisão que entendeu não demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação - Preclusão - Não cumprimento da obrigação no prazo avençado - Multa devida - Penalidade, contudo, que comporta redução - Multa cominatória que não faz coisa julgada, podendo ser revista caso se mostre excessiva ou insuficiente - Art. 537, §1º, I do CPC - Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Necessidade de redução das astreintes, que atingiram a quantia de R$25.000,00, superior ao valor do próprio bem - Desproporcionalidade configurada - Redução que visa impedir o desvirtuamento do instituto, bem como o enriquecimento sem causa do credor - Precedentes jurisprudenciais - Valor arbitrado em R$10.000,00 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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864 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. MULTA COERCITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento da Executada contra a decisão que não reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer, sob o fundamento que a sentença - que não foi objeto de recurso e já transitou em julgado - determinou a expedição de certidão negativa de débitos referente ao apartamento 301 do bloco 90, pois para além da prescrição, a demandante comprovou o pagamento da taxa condominial dos últimos anos. Por isso, a declaração emitida no id. 126137698, no sentido de que existem débitos posteriores ao período atingido pela prescrição, evidencia descumprimento da sentença e, com isso determinou a intimação da executada, por Oficial de Justiça, a fim de, no prazo de 05 dias, emitir corretamente a certidão negativa em questão, atestando a inexistência de débitos do apartamento 301 do bloco 90, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. ... (Continua)

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865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a incidência de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe. ... (Continua)

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866 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... (Continua)

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867 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença c/c pedido de aplicação de multa diária. Quanto à tutela de urgência concedida a fls. 104/105, do principal, estava restrita à suspensão dos descontos, foi dirigida ao INSS e devidamente cumprida. Sem previsão de multa. No tocante, à antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença - determinar a suspensão da negativação de seu nome junto às instituições de crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de fixação de multa diária - embora prevista a multa, o juízo a quo não arbitrou qualquer valor. Incidência da Súmula 410/STJ. Inadmissível a fixação e a incidência retroativa de multa, sem valor pré-definido e sem intimação pessoal do devedor. A obrigação já foi cumprida, satisfeita no prazo concedido neste cumprimento, o que afasta a aplicação retroativa da multa pretendida e, por conseguinte, das penalidades do alegado ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.

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868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTE ESTIPULADA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBJEÇÃO FAZENDÁRIA. PROCEDÊNCIA. ORDEM DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OUTRORA RECEBIDA POR PROCURADOR. INOCUIDADE AO TERMO INICIAL DA MULTA COMINATÓRIA. FACERE QUE PRESSUPÕE AUTONOMIA PARA AGIR NO PLANO MATERIAL DA QUAL NÃO DISPÕE O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PARTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA ENSEJAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA COERCITIVA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 410/STJ, AINDA VIGENTE SOB O CPC/2015. PRECEDENTES. DECISÃO QUE MANTEVE A EXECUÇÃO DA MULTA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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869 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Tutela provisória confirmada na sentença. Alegação de que deve ser aguardado o trânsito em julgado. Possibilidade do apelado promover o pedido de cumprimento da tutela. Art. 1.012, §2º, do CPC. Inviabilidade da análise de questões que estão sendo debatidas no feito principal. Pleito subsidiário de conversão em perdas e danos. Não demonstração da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória. Adequação. Recurso desprovido

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870 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso na execução. Agravo de instrumento provido em parte. Multa minorada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação da ocorrência de excesso de execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido em parte, para minorar o valor da multa. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Wellington Araújo Nogueira, mantendo a multa cominatória fixada por descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alega que o valor da multa é excessivo e desproporcional, pleiteando sua revisão com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, I, por considerar que não houve negativação do nome da parte autora pelo executado, afastando a incidência da multa diária prevista na decisão que concedeu a tutela antecipada - Insurgência da exequente - Cabimento - Prova documental que demonstrou a inclusão do nome da exequente no cadastro de inadimplentes da empresa Serasa, em descumprimento à decisão que concedeu a tutela antecipada - Irrelevância do fato de que a negativação foi requerida pela empresa «Itapeva XI Multicarteira FIDC NP, eis que, se tal empresa assim o fez é porque agiu como mandatária da ré ou porque o crédito em discussão lhe foi cedido, tendo a ré, de todo modo, descumprido a ordem judicial ao não cuidar para que, mesmo cedendo o crédito, o nome da autora não fosse negativado - Responsabilidade da ré que é indiscutível - Sentença de extinção do processo reformada, para prosseguimento do cumprimento provisório em primeiro grau. ... (Continua)

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873 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Sentença com trânsito em julgado anterior à vigência da Lei 11.232/2005. Execução iniciada após a vigência da novel legislação. Possibilidade.

«1. No caso o cumprimento de sentença se processa já na vigência da Lei 11.232/2005, não havendo dúvidas quanto à sua incidência, e, portanto, da aplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Precedentes. ... (Continua)

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874 - TJSP. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Astreintes. Pedido de redução da multa e do valor fixado a título de perdas e danos afastado. Recurso desprovido.

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875 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Incidência da multa percentual de 10%. CPC/1973, art. 475-J. Inviabilidade. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de justiça. Recurso provido.

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876 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... (Continua)

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877 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... (Continua)

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878 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO PARA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INÉRCIA PROLONGADA DA RÉ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM SENTENÇA, APÓS DIVERSAS INTIMAÇÕES JUDICIAIS E DE MAJORAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA POR DUAS VEZES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Recorre a executada, contra decisão que rejeitou seu pedido para redução das astreintes, alegando que não houve descumprimento da obrigação de fazer, e que o Juízo a quo se omitiu quanto ao pedido de expedição de ofício ao órgão competente para desligamento da rede elétrica, considerando a vigência da Lei Municipal 7.146/2021. Diz que a multa não tem caráter compensatório/indenizatório, e sim intimidatório, com vistas ao cumprimento da obrigação. Requer a suspensão da execução da multa; e, no mérito, o reconhecimento acerca do cumprimento da obrigação e a inaplicabilidade da multa, ou a redução da referida verba. ... (Continua)

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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -

Buscando impedir o desvirtuamento da finalidade da multa cominatória, estabeleceu expressamente o legislador a possibilidade de modificação, inclusive de ofício, de seu valor ou de sua periodicidade, adequando-a ao caso concreto, com base na razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - Matéria, portanto, não sujeita à coisa julgada ou a preclusão, consoante entendimento sedimentado, ademais, pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tratando-se de precedente obrigatório - Redução efetuada pelo Juízo «a quo que se mostra proporcional e adequada para sancionar o cumprimento intempestivo das obrigações sem gerar o enriquecimento sem causa da agravante - Execução provisória da multa diária somente será possível após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, consoante tese fixada pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 743) - Negado provimento, com determinação... (Continua)

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880 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CESSAÇÃO DE COBRANÇAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA DEVIDA.

Cumprimento de sentença homologatória de acordo em que o banco executado foi condenado a excluir o nome da exequente dos cadastros de inadimplentes e a cessar cobranças extrajudiciais da dívida. A exequente alega que o banco não cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo de 15 dias fixado judicialmente e pleiteou a execução da multa pelo período de descumprimento. Foi proferida sentença julgando extinto o processo pela satisfação da obrigação, afastando a incidência de multa. ... (Continua)

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881 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE PERFIL DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL («INSTAGRAM). AGRAVANTE QUE, NÃO OBSTANTE SE MANIFESTAR, POR DIVERSAS VEZES, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O AGRAVADO SÓ LOGROU ÊXITO EM RECUPERAR SUA CONTA MAIS DE UM ANO APÓS A PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA MULTA MAJORADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DE RIGOR, MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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882 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. 475-J. Intimação do advogado. Necessidade. Evolução da orientação jurisprudencial. Multa. Não incidência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Arbitramento. Pagamento espontâneo. Afastamento.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator p/ acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 31.5.2010), firmou entendimento no sentido de que «a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do cumpra-se pelo juízo processante". 2. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito da condenação espontaneamente e tempestivamente, ou seja, antes da prática de atos executórios. Precedentes.... (Continua)

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883 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA COBRANÇA DE MULTA, JULGADO EXTINTO PELA VERIFICAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

Alegação de descumprimento que já foi objeto de exame por esta C. Turma Julgadora, no julgamento de agravo de instrumento interposto pelo apelante, já transitado em julgado - Acórdão que serviu inclusive de fundamento para a sentença ora recorrida - Recurso não conhecido.... (Continua)

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884 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Verbete 410 da Súmula do STJ. Necessidade. Ausência de ciência inequívoca da decisão na qual determinado o cumprimento da obrigação sob pena de multa. Intimação da exequente para indicar o rito processual. Desnecessidade. Preclusão da matéria. Recurso parcialmente provido

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885 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO AO RÉU/EXECUTADO DE CANCELAMENTO DO GRAVAME INSERIDO JUNTO AO CADASTRO DO VEÍCULO OBJETO DA DISCUSSÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA

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886 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELA EXECUTADA - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - RECALCITRÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PERSEGUIDA NO INCIDENTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ESCOLA. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E FIXOU MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA COBRANÇA DA REFERIDA MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Incidência de multa diária que deverá ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município. Princípio da especialidade. Incidência dos arts. 208, 213 e 214 do ECA. Precedentes do STJ e deste E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Extinção do cumprimento de sentença e exclusão de multa ( astreintes ). Impossibilidade. Não cumprimento da obrigação pela parte executada no prazo determinado. CPC, art. 537, § 1º. Viabilidade de execução da multa vencida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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889 - TJSP. Apelação - Cumprimento provisório de sentença - Cobrança de multa por descumprimento de ordem judicial - Sentença recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Inconformismo da exequente - Conjunto probatório que revelou o descumprimento da ordem liminar a autorizar a cobrança da astreinte - Ausência de personalidade jurídica própria do empresário individual (CC, arts. 966 e 44) - Multa devida - Valor, no entanto, que comporta redução para adequar-se à realidade do processo - Redução de R$ 17.000,00 para R$ 5.000,00 - Inversão do ônus da sucumbência - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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890 - TJSP. PARCERIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Parceria. Empreendimento imobiliário. Inadimplemento da ré. Configuração. Assunção de obrigações contratuais não cumpridas. Documentos que demonstram a ausência de cumprimento de exigências administrativas. Indicação de que seria necessário modificar parte do projeto, sem demonstração das providências. Rescisão contratual. Extinção da SPE. Multa contratual. ... (Continua)

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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA (R$ 460.439,60) PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REITERADAS VEZES - BLOQUEIO JUDICIAL (SISBAJUD) - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE A SEREM OBSERVADOS SEM QUE ISSO SIGNIFIQUE O VALOR APLICADO DEVA SER MÓDICO - PEQUENO ESTABELECIMENTO - CONDUTA REITERADA PELO AGRAVANTE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE - TUTELA REVOGADA - RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA TOTALIZADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), VALOR PELO QUAL DEVE PROSSEGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE CONDENOU A ORA AGRAVANTE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DA AUTORA, COMINANDO-LHE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO.

Decisão agravada que, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a empresa-executada, ora agravante, ao pagamento das despesas com profissional particular e não integrante da rede credenciada, além do pagamento das astreintes. Irresignação ao fundamento de que não é exigível a multa, porque ausente intimação pessoal. Acolhimento. Inteligência da Súmula 410/STJ, que se mantém hígida, mesmo após o advento do CPC/2015. Precedentes desta Câmara e do C. STJ. Valor da multa. Redução. Desacolhimento. A multa diária de R$ 100,00 não foi fixada em valores elevados ou em dissonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Reembolso dos honorários da profissional particular e não integrante da rede credenciada. Decisão mantida neste aspecto, porque a empresa de plano de saúde, até o momento, não comprovou ter disponível profissional especializado para prestar o atendimento à autora-agravada, nos moldes em que lhe foi prescrito pela médica que a assiste e consoante o ratificado pelo título executivo transitado em julgado. Reembolso devido. Decisão agravada parcialmente reformada, apenas para afastar a cobrança da multa, porque sem a indispensável intimação pessoal, não se tem a aferição precisa do dies a quo do não cumprimento da obrigação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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893 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da obrigação de fornecer o medicamento do qual necessita a agravada. Multa cominatória que atingiu o valor máximo de R$ 27.500,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável à agravante. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida, em valor que não se mostra excessivo, nem destoa do admitido pela jurisprudência desta Câmara. Ausência de trânsito em julgado da sentença ademais, que impede a exequente de levantar quaisquer valores relativos à multa cominatória. Decisão mantida. Recurso improvido

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894 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação ao acolhimento de impugnação, com redução do valor da multa por descumprimento, de R$7.373.472,85 a R$250.000,00. Não acolhimento. Observância do julgamento do Agravo de Instrumento 2307252-10.2024.8.26.0000 em relação à mesma decisão. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes e enriquecimento injusto dos credores. Precedentes do C. STJ pela redução, que não comporta alteração. Decisão mantida. ... (Continua)

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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR RELATIVO À MULTA DIÁRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta do autor na rede social Instagram, mas não cumprida, acertada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo excesso de execução no caso... (Continua)

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896 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento reclamo da parte adversa para afastar a cobrança da multa cominatória. Insurgência do agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer», a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe de 07/03/2019. ... (Continua)

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897 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa e honorário. Agravo provido. Afastamento de multa e dos honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou parcialmente procedente o incidente de impugnação de cumprimento de sentença que determinou a incidência de multa de honorários advocatícios de 10%. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para afastar a incidência da multa e dos honorários. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - CABIMENTO - JUSTA CAUSA - AUSENTE - VALOR DA CAUSA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - 85, §8º E 8º-A DO CPC

No cumprimento de sentença que estabeleça obrigação de fazer, o Juiz poderá impor multa à parte Executada, passível de execução, quando não houver justa causa para o seu descumprimento. ... (Continua)

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899 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação.

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900 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, que condenou a parte executada ao pagamento de multa de R$ 30.000,00 pelo descumprimento da obrigação de realizar a baixa da restrição de alienação fiduciária de imóveis. A agravante foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve a necessária intimação pessoal da parte devedora para a cobrança da multa; (ii) a Súmula 410/STJ foi superada pelo art. 523, §2º, I do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A intimação prévia da parte devedora é condição necessária para a cobrança de multa, conforme a Súmula 410/STJ. 5. A alegação de superação da súmula pela agravada não se sustenta, pois a intimação foi realizada e a parte manifestou-se nos autos. 6. O comportamento contraditório da agravante, que alegou ausência de intimação após ter se manifestado sobre o cumprimento da obrigação, fere a boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Negou-se provimento ao recurso, considerando que houve intimação na pessoa do advogado da agravante e que a parte estava ciente dos atos processuais. 8. Tese de julgamento: «1. A intimação pessoal é necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2. A conduta da parte deve respeitar os princípios da boa-fé processual. Legislação: CPC/2015, art. 523, §2º, I. Jurisprudência: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 7/3/2019. Agravo de Instrumento 2154207-83.2024.8.26.0000; Relator: Carlos Alberto de Salles; Data do julgamento: 31/07/2024. Apelação 0003041-98.2023.8.26.054; Relator: Donegá Morandini; Data do julgamento: 26/06/2024.... (Continua)

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