Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca multa

901 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que, nos autos principais, lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

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902 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de afastar a determinação de pagamento da multa. Acolhimento. Descumprimento da obrigação de fazer não comprovado. Necessidade de intimação pessoal quanto à obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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903 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação da parte. Termo inicial para pagamento voluntário. CPC, art. 475-J, 1973. Multa. Questão já examinada. Embargos protelatórios. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1 - Para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-J, necessária a conjugação de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o trânsito em julgado da sentença e a intimação da parte, por seu advogado, não havendo óbice a que a intimação, embora desnecessária, seja feita na pessoa do devedor. ... (Continua)

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904 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Contagem do prazo de 15 dias para pagamento de quantia certa em execução fundada em título judicial. Necessidade de intimação do executado através de seu advogado. Interpretação definitiva a respeito do CPC/1973, art. 475-J, na redação que lhe deu a Lei 11232/2005, pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu a majoração do valor das astreintes fixadas em R$ 100,00 por dia, limitadas a R$ 5.000,00, devido à ausência de cumprimento voluntário da obrigação pelos agravados. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, conforme a Súmula 410/STJ. III. Razões de Decidir: 3. A Súmula 410/STJ exige a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa, o que não foi comprovado nos autos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2. A manutenção da decisão agravada é de rigor, na ausência de intimação pessoal comprovada... (Continua)

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906 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Fase de cumprimento de sentença - Ordem judicial de transferência de propriedade do bem junto ao órgão de trânsito - Pedidos de dilação do prazo para cumprimento da obrigação e de adiamento da incidência da multa - Não acolhimento - Prazo concedido pela decisão agravada que se mostra suficiente - Agravante que tampouco indicou ou fez de prova dos supostos óbices ao cumprimento do comando judicial, por parte do agravado ou do órgão de trânsito - Hipotéticas dificuldades não demonstradas - Prazo mantido - Precedente - Possibilidade de multa preservada, nos termos em que imposta - Recurso desprovido

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907 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Agravante que afirma o cumprimento da obrigação e postula extinção do incidente - Descabimento - Validade do acordo entabulado entre as partes, cujo descumprimento foi atestado por laudo pericial - Multa cominatória pode ser estipulada ou modificada a qualquer momento - Art. 537, § 1º do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido

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908 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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909 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Fixação. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

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910 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA. RÉU QUE AINDA NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO, À LUZ DO ENUNCIADO 410, DA SÚMULA DAQUELA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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912 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA MANTIDA. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos e manteve a multa por descumprimento no valor de R$ 30.000,00. 2.- A recorrente alega que não descumpriu a obrigação, tendo indicado clínica credenciada para o tratamento do agravado, e requer a redução das astreintes. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve descumprimento da obrigação; e (ii) se é cabível a redução da multa imposta. 4.- A agravante foi condenada a fornecer tratamento ao agravado, mas não cumpriu a obrigação. 5.- O descumprimento é evidente, pois a tutela não foi atendida por mais de um ano. 6.- As astreintes têm caráter coercitivo, visando compelir o cumprimento da ordem judicial. 7.- O valor da multa é considerado razoável e proporcional ao descumprimento. 8.- Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM -

Recurso que se volta contra a decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações dos executados e manteve a multa cominatória aplicada - Descumprimento da liminar concedida para determinar o fornecimento de medicamento à agravada, pessoa idosa e debilitada, visto que houve disponibilização para retirada do fármaco em Taubaté, que fica a aproximadamente 170 km da residência da agravada - A inviabilização prática da proteção do direito à saúde implica no descumprimento da ordem judicial - Inocorrência de bis in idem, visto que a multa cominatória se refere ao descumprimento em período diverso do que ensejou o sequestro de verbas públicas - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS DA MORA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que os depósitos judiciais promovidos pelo devedor não tinham por finalidade o cumprimento da obrigação alimentar, mas sim a garantia do juízo para a discussão da obrigação. ... (Continua)

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915 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer e não fazer. Poluição visual. Engenhos de publicidade. Ausência de autorização da autoridade competente. Ilegalidade. Sentença. Efeitos da coisa julgada. Cumprimento da sentença. Cumprimento espontâneo. Multa. Astreintes. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Ação civil pública promovida pelo Ministério Público em face de clube estabelecido na orla da Baía da Guanabara, visando a retirada de outdoors e de engenhos publicitários instalados ao arrepio da legislação, sem autorização da autoridade municipal e que causam evidente poluição visual. Decisão liminar proferida, e depois confirmada na sentença que manteve a multa diária então arbitrada, de R$ 50.000,00, consistente na imposição ao réu da obrigação de retirada de outdoors destinado à exibição daquela modalidade de anúncio. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão contratual. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade.

«1. A imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada e, portanto, pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. ... (Continua)

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917 - TJSP. Civil e processual. Ações declaratórias de rescisão de contrato propostas pelas partes. Fase de liquidação de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que homologou os cálculos que apresentou.

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918 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475-J, «caput, da Lei de Ritos. Aplicabilidade. Intimação da parte vencida, por seu procurador, requerida pelo exeqüente. Acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação em caso de inércia do devedor. Possibilidade. Recurso improvido.

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919 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Incidente de cumprimento de sentença - Determinação em tutela de urgência para entrega de produto no prazo de dez dias, a partir da intimação - Intimação que ocorreu juntamente com a citação, de forma pessoal - Fixação de multa cominatória diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias - Descumprimento - Exigibilidade da multa - Valor fixado com razoabilidade e Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Incidente de cumprimento de sentença - Determinação em tutela de urgência para entrega de produto no prazo de dez dias, a partir da intimação - Intimação que ocorreu juntamente com a citação, de forma pessoal - Fixação de multa cominatória diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias - Descumprimento - Exigibilidade da multa - Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Resultado que decorreu da desídia da embargante - Sentença mantida -- Recurso não provido.

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920 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.

I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor.... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.

I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor.... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.

I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor.... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.

I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor.... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.

I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor.... (Continua)

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925 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação cautelar de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Exigibilidade do pagamento da multa cominatória. Descabimento. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça e recurso repetitivo no REsp 1.333.988-SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Decisão reformada. Recurso provido.

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926 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Execução em fase de cumprimento de sentença. Devedor intimado a indicar bens à penhora. Inércia configurada. Aplicação de multa. Possibilidade. Inteligência dos artigos 600, IV e 601, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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928 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO.

Pretensão da Fazenda Pública que seja declarada a inexigibilidade ou redução da multa imposta pelo Juízo a quo, uma vez que exorbitante, sem olvidar que foi regularmente dado cumprimento da medida. Astreintes impostas diante da demora da executada Fazenda Pública em dar efetivo cumprimento ao comando judicial. Possibilidade de que a dita multa seja modificada e, inclusive, excluída, a qualquer tempo caso se afigure excessiva, bem como, seja dado cumprimento, ainda que parcial, à medida determinada, consoante preveem os, I e II, do § 1º, do CPC, art. 537. Caso dos autos que se denota a fixação da multa em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao direito que visa resguardar. Análise dos autos da qual se confere que não foi dado efetivo cumprimento pela Fazenda Pública ao comando constante no provimento jurisdicional. Determinação judicial com imposição de multa, com finalidade de resguardar o direito de acesso à saúde. Matéria relevante, que merece tratamento condizente. Questão pertinente à incompetência do Juízo que deve ser objeto de prévia análise junto ao Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso que não deve ser conhecido em tal aspecto. Decisão que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Garça - SP que é conhecido, em parte, e na parte conhecida, nega-se provimento.... (Continua)

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929 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DESPROVIMENTO.

Decisão (indexador 1061 - originário) que fixou multa cominatória de R$200,00 por descumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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930 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Condenação. Multa diária. Honorários advocatícios. Rejeição da impugnação. Novos honorários. Não cabimento. Preclusão. CPC, art. 20, § 4º. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. Não tendo havido recurso contra a decisão que arbitrou os honorários para a fase de cumprimento de sentença, há preclusão da oportunidade de rever tal valor após a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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931 - TJSP. Agravo de Instrumento - Parceria agrícola e/ou pecuária - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão que, dentre outras, determinou a anotação no sistema para retificação do polo passivo do cumprimento de sentença, com a inclusão dos herdeiros apontados nos autos; indeferiu, reiterando os fundamentos anteriormente delineados, o pedido de incidência da multa processual prevista no CPC, art. 523, § 1º, e determinou à exequente promover o regular andamento do feito - Multa (CPC, art. 523, § 1º) anteriormente afasta por decisão interlocutória mantida por v. Acórdão - Inocorrência de alteração de lá para cá a justificar a incidência da multa - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cumprimento voluntário. Depósito. Prazo. CPC, art. 475-J, de 1973 multa. Honorários de advogado. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite o recurso especial que não enfrenta o fundamento do acórdão recorrido. ... (Continua)

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933 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Cumulação. Cabimento. Incidência do CPC/2015, art. 500. Manutenção da decisão.

«Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, em sede de cumprimento de sentença, que converteu a obrigação em perdas e danos e fixou o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da multa vencida, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o agravante sustentou que é possível o afastamento da multa cominatória quando há impossibilidade de se cumprir a determinação judicial. Razões que não merecem acolhimento. O CPC/2015, art. 500 preconiza que a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. Desse modo, legítima a soma dos valores obtidos na conversão em perdas e danos com os valores gerados pela multa em caso de descumprimento. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

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934 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Processual civil. Multa cominatória. Fato gerador. Descumprimento. Decisão. Cumprimento provisório de sentença. Prosseguimento. Possibilidade. Apelação. Efeito suspensivo. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir qual o fato gerador do crédito relativo a astreintes para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

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935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa de R$ 20.000,00 por descumprimento de tutela de urgência, determinando a reativação de plano de saúde do autor e sua dependente. ... (Continua)

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE SAÚDE. MULTA COERCITIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recurso de Apelação interposto em face de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a imposição das astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização de cirurgia plástica reparadora. No direito processual civil brasileiro, as astreintes, enquanto medida coercitiva, têm a finalidade de garantir a efetividade do cumprimento de uma obrigação imposta, seja em tutela antecipada ou sentença. O princípio da efetividade está implícito no ordenamento jurídico brasileiro, como corolário do princípio do devido processo legal, conforme estabelece o CF/88, art. 5º, LIV de 1988, que determina que os direitos devem ser não apenas reconhecidos, mas efetivamente realizados. Embora a Apelada tenha comprovado ter contatado o médico assistente, nomeado em 2015, é razoável presumir que a relação médico-paciente tenha se encerrado após aproximadamente sete anos. Ademais, o simples contato com o profissional não é suficiente para exonerar a Apelada do cumprimento da obrigação de fazer. No caso concreto, para afastar a incidência das astreintes, caberia à Apelada demonstrar que, de forma tempestiva, tentou contatar a Apelante a fim de viabilizar o cumprimento da obrigação, o que não foi feito. Diante do silêncio e da omissão da Apelada em buscar uma solução tempestiva junto à Apelante ou, na impossibilidade, junto ao Juízo, impõe-se a manutenção da medida coercitiva. As astreintes são regidas pelos princípios vetores da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim garantir a efetividade e de evitar o enriquecimento sem causa. art. 537, § 1º, II, do CPC, limita-se o montante da multa a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. Sentença parcialmente reformada para restabelecer a imposição das astreintes, limitando seu valor. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

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937 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Descumprimento da determinação liminar - Multa corretamente estabelecida, sendo proporcional e razoável ao caso - Decisão mantida - Recurso improvido

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938 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 774, V, CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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939 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Depósito extemporâneo do valor objeto de condenação transitada em julgado. Ocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso improvido.

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940 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Depósito parcial do débito. Multa de 10% sobre o restante da dívida. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Recurso não provido.

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941 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Cumprimento de sentença. Limitação das astreintes ao valor principal da obrigação. Impossibilidade. Recalcitrância injustificada no cumprimento de ordem judicial. Manutenção do importe acumulado e objeto de redução no 1º grau. Recurso improvido.

«Agravo de instrumento em face de decisão reduzindo o valor acumulado a título de astreintes de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais) para R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais); Descaso da recorrente com a justiça como único obstáculo à efetividade do direito reconhecido por sentença. Multa diária que tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação; Ademais, a multa diária minorada de R$ 400,00 para R$ 100,00 é considerada baixa para uma empresa do porte da recorrente. Só haveria excesso em caso de dificuldades fáticas ou jurídicas que impedissem o pronto atendimento da determinação judicial, o que não se verifica no caso dos autos, mesmo porque poderia ser alcançado, na presente era digital, mediante simples «clique do mouse; Impossibilidade de nova redução da quantia da multa para o valor da condenação principal (R$ 4.000,00 e R$ 1.500,00), como pleiteado inicialmente pela Agravante. Inexistência de razoabilidade que viria igualmente a premiá-la e estimulá-la a adotar o mesmo comportamento em demandas futuras, diante do injustificado lapso temporal decorrido até o cumprimento da ordem judicial. Precedentes do STJ.... (Continua)

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942 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. Súmula 284/STF.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso e a apresentação de razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida não permitem a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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943 - STJ. Juizado especial. Competência. Cumprimento de sentença. Astreintes. Multa cominatória. Valor da alçada. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I e Lei 9.099/1995, art. 52, V. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«2. Dispõe o Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I, que compete ao Juizado Especial promover a «execução dos seus julgados», não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que a Lei 9.099/1995, art. 39 da mesma lei estabelece ser «ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei». ... (Continua)

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944 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Plano de saúde. Execução de multa diária. Valor da multa. Adequação, proporcionalidade e razoabilidade. Caráter irrisório ou insuficiente não verificado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Exigência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Falta de prequestionamento. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Incidência de juros moratórios sobre a multa decendial. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - «A multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 412, sem o acréscimo de juros» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). Precedentes. ... (Continua)

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946 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Afastamento.

I - Segundo entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação da parte, por seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, após a baixa dos autos à comarca de origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante, o que restou devidamente observado no presente caso.... (Continua)

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947 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA.

Recurso de agravo contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou levantamento de quantia para aquisição de medicamento. ... (Continua)

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948 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fase de cumprimento de sentença. Natureza coercitiva da multa imposta. Intuito de coagir o devedor a satisfazer uma obrigação fixada em decisão judicial. Exigibilidade imediata das «astreintes que acompanha a própria essência da antecipação de tutela. Deferimento do pedido de formação de autos suplementares para execução da multa. Recurso provido.

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949 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO, CABENDO SUA REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pela Demandada contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nesta oportunidade. ... (Continua)

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950 - TST. Ação de cumprimento. Ação coletiva. Empregados aposentados da sanepar. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

«Esta c. 6ª Turma, por ocasião do julgamento do RR-819-59.2014.5.09.0651 (DEJT de 24/02/2017), decidiu, por maioria, ser necessário que o exequente demonstre estar abrangido pela sentença que transitou em julgado nos autos da ação coletiva, sendo insuficiente a alegação de que é integrante da categoria profissional representada pelo sindicato que ajuizou a ação coletiva. No caso, tal como ocorreu no referido precedente, o empregado se aposentou em 3/6/1996, anteriormente a 10/12/1997 e, por esse motivo, o eg. TRT concluiu não estar ele abrangido pela sentença proferida na ação coletiva 02726-33.2007.5.09.0028. Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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