Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca multa
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PECUNIÁRIA. TRANSMISSÃO A HERDEIROS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC/1973, art. 475. Intimação do devedor ocorrida após a vigência da Lei 11.232/2005. Cabimento. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. Questões levantadas apenas no agravo regimental constituem inadimissível inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA COMPENSATÓRIA.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação do executado, homologando seus cálculos e determinando o prosseguimento da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Citação. Nulidade. Inocorrência. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Cabimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade. Excesso de execução. Ausência. Impugnação. Improcedência. Verba securitária. Pagamento. Entrega do bem. Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade da citação e excesso de execução. Inocorrentes. Manutenção da decisão de improcedência da impugnação.
«1. Da inexistência de nulidade da citação ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Impossibilidade. Depósito judicial condicionado à impugnação.
«1. A análise acerca do alegado afastamento da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, ante a efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa nele prevista, não prospera, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que fica elidido o pagamento da referida multa. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Incidente de cumprimento de sentença. Pretensão de cobrança de multa por demora na devolução do veículo. Falta de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Extinção acertada.
1. Incidente de cumprimento de sentença julgado extinto por acolhimento da impugnação do executado. 2. Recurso da exequente desacolhido. 3. Necessidade de intimação pessoal do autor/executado para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. Providência que não foi observada nos autos, uma vez que a intimação ocorreu pela imprensa oficial, na pessoa do advogado. 4. Cumprimento da obrigação realizado na mesma data em que o juízo definiu o modo de entrega do veículo. Descabida a incidência da multa pretendida, bem como de outros encargos decorrentes de eventual demora, porque não operados. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. Direito Civil. Cumprimento de Sentença. Obrigação de dar. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa. Atraso não verificado ou demonstrado. Fixação de honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Obrigação não impugnada ou resistida. Recurso de apelação desprovido.
Cumprimento de sentença referente a obrigação de fornecer medicamento. Pretensão de imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação e pedido de fixação de honorários advocatícios.A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de atraso no cumprimento da obrigação de dar e (ii) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em caso de obrigação não impugnada ou resistida. I. Razões de Decidir Atraso no cumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento não verificado ou demonstrado.Tratando-se de obrigação de dar, não impugnada ou resistida, não cabe fixação de honorários advocatícios. II. Dispositivo Recurso de apelação desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -
Prévia intimação pessoal que é imprescindível para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer - Exegese da Súmula 410/STJ - Hipótese, contudo, em que o executado já havia sido intimado pessoalmente da decisão impondo a obrigação de fazer - Outrossim, há nos autos demonstração de ciência inequívoca por parte do executado acerca da imposição de multa cominatória em caso de descumprimento, ainda que a fixação desta tenha se dado em momento posterior - Valor da multa que se afigura proporcional e razoável, sem o condão de gerar enriquecimento sem causa à agravada, mormente em se considerando a renitência do agravante - Executado, ademais, que, na qualidade de instituição financeira, goza de notória capacidade econômica para fazer frente ao montante - Proporcionalidade e razoabilidade dos valores que já foram analisadas no bojo do Agravo de Instrumento de 2002427-33.2023.8.26.000 - Em que pese a ausência de coisa julgada material em relação às astreintes, o raciocínio adotado naqueles autos se mostra escorreito - Perda de efetividade da multa diária - Inocorrência - Manutenção dos descontos e status da averbação como «ativo, independentemente do estorno dos valores indevidamente descontados - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. Agravo de instrumento. Fixação de multa. Cabimento. Valor pautado pela razoabilidade. Eventual redução da condenação em cumprimento de sentença. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - MULTA COMINATÓRIA - QUESTIONAMENTO INDEVIDO - MULTA EXIGÍVEL E CONSOLIDADA - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA - REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA LIMITADA ÀS PARCELAS VINCENDAS - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ - IMPUGNAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Amulta cominatória foi fixada em 2022, inexistindo dúvidas quanto à recalcitrância indevida do agravante em cumprir com a simples obrigação de fazer (expedir um termo de quitação, um singelo documento) por dois anos, mesmo após diversas intimações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa punitiva de dez por cento sobre o montante da execução. Descabimento. Inviabilidade da aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, ««caput. Incidência somente após o transito em julgado da decisão condenatória. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COBRANÇA DE MULTA -
Necessidade - Após oscilar quanto à interpretação a ser dada à sua própria Súmula 410, o STJ consolidou o entendimento de que o seu enunciado se aplica tanto na vigência do CPC/73, quanto na do CPC/2015 - Intimação pessoal é requisito objetivo para incidência da multa fixada pelo Juízo - Pleito de conversão em perdas e danos - Indeferimento que deve ser mantido - Ausência de demonstração de que o cumprimento da obrigação imposta se tornou impossível - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário mas extemporâneo. 16º dia a contar da intimação. Incidência da multa prevista no caput do CPC/1973, art. 475-J.
«1. O esgotamento do prazo previsto no CPC/1973, art. 475-Jtem consequências essencialmente materiais, pois atinge o próprio crédito cobrado. Com o escoamento do prazo para o pagamento, o valor do título se altera, não podendo o juiz atingir o próprio direito material do credor, que foi acrescido com a multa, assim como o seria com a incidência de juros, correção monetária ou outros encargos. A pura fluência do prazo desencadeia as consequências legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito efetuado para garantia do juízo. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 475. Precedentes da corte.
«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não afasta a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa diária. Afastamento. Conversão da obrigação, por outro lado, devida. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Juros moratórios sobre multa decendial. Descabimento. Precedentes.
«1 - Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À MULTA APLICADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória, que aplicou multa em ação de cumprimento de sentença, alegando não ter descumprido a decisão judicial. O pedido principal é a suspensão do feito e a exclusão ou diminuição da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de revisão da multa imposta em razão do suposto descumprimento da decisão judicial. Além disso, analisa-se a questão da proporcionalidade da multa aplicada em face das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: A agravante demonstrou resistência em cumprir a decisão, com atrasos de até quatro meses. Considera-se que a função das astreintes é desestimular a recalcitrância do devedor, sendo a multa proporcional e necessária. A multa imposta se revela adequada, considerando a gravidade da situação enfrentada pela parte executada. O pedido de liberação de valores já foi determinado pelo Juízo de primeira instância, restando apenas aguardar o cumprimento da ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Nega-se provimento ao recurso. 6. Tese de julgamento: «1. A resistência ao cumprimento da decisão judicial justifica a manutenção da multa. 2. A multa aplicada é proporcional às circunstâncias do caso. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 537, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de cumprimento integral de decisão judicial. Astreites. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa e honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Seguro garantia. Não ocorrendo pagamento voluntário incide a multa e honorários. Corte estadual em consonância com STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da obrigação. Multa cominatória que atingiu o valor de R$ 24.400,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida, em valor que não se mostra excessivo, nem destoa do admitido pela jurisprudência desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de inexigibilidade da multa fixada a título de «astreintes". Recurso interposto com o intuito de afastar o valor da multa. Nulidade pela ausência de intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ. Inocorrência. Intimação na pessoa do advogado válida, nos termos do CPC/2015. Sentença que Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de inexigibilidade da multa fixada a título de «astreintes". Recurso interposto com o intuito de afastar o valor da multa. Nulidade pela ausência de intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ. Inocorrência. Intimação na pessoa do advogado válida, nos termos do CPC/2015. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo a multa fixada. Recurso que se dá PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir o valor da multa para R$7 mil reais, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR. INDEFERIMENTO DE REDUÇÃO DE MULTA. RECURSO IMPROCEDENTE.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA.
Interposição de dois agravos de instrumento sobre a mesma decisão. Nulidade do julgamento anteriormente proferido no presente recurso. Agravo posterior que ostenta julgamento de mérito válido e regular. Ante as particularidades da situação, em aplicação ao princípio da unirrecorribilidade, será dada prevalência ao julgamento de mérito já proferido, obstando-se o conhecimento do presente recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Decisão que manteve a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 9,9% do valor da causa, devido à não restituição de valor levantado equivocadamente. Insurgência do exequente. Descabimento. Parte que foi reiteradamente advertida sobre a necessidade de devolver os valores indevidamente levantados, sob pena de multa por litigância de má-fé, conforme CPC, art. 81. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Condenação solidária. Cumprimento parcial. Multa. Art. 475-J CPC, de 1973 incidência. Não provimento.
«1. Em havendo condenação solidária, o cumprimento parcial da sentença por um ou alguns dos executados não inibe a multa do artigo 475-J do revogado Código de Processo Civil sobre o saldo em aberto, à qual todos os devedores estão igualmente obrigados. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.
Insurgência em relação à decisão que acolheu parcialmente a impugnação, excluindo da execução provisória o valor do reembolso do tratamento e reduzindo o valor da multa por descumprimento, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Não acolhimento. Multa por descumprimento que deve ser mantida para evitar o desprestígio da atividade jurisdicional. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes. Precedentes do C. STJ pela redução, que não comporta alteração. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.
Insurgência em relação à decisão que acolheu parcialmente a impugnação, excluindo da execução provisória o valor do reembolso do tratamento e reduzindo o valor da multa por descumprimento, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Não acolhimento. Multa por descumprimento que deve ser mantida para evitar o desprestígio da atividade jurisdicional. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes. Precedentes do C. STJ pela redução, que não comporta alteração. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - MULTA COMINATÓRIA -
Insurgência contra decisão que rejeitou a justificativa apresentada pelo Município de Osasco e manteve a multa cominatória anteriormente imposta para compelir a Municipalidade ao cumprimento do título judicial - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - Astreinte expressamente fixada no v. acórdão exequendo, transitado em julgado em 15 de fevereiro de 2023, que condenou a agravante ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na regularização do loteamento irregular denominado Jardim Santa Rita de Cássia - Descumprimento da ordem expressamente admitida pela Municipalidade/executada - Inexistência de qualquer prova a embasar a alegada «impossibilidade fática para o cumprimento da obrigação de fazer, o que revela renitente comportamento da Municipalidade em desrespeitar a ordem judicial sem justificativa admissível- VALOR DA MULTA DIÁRIA - Valor fixado na decisão agravada, R$10.000,00 (dez mil reais), limitado a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que destoa do montante arbitrado pelo título executivo, cabendo sua redução para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), como outrora fixado, sem qualquer limitação, porquanto não há tal previsão no título judicial - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência do plano de saúde contra a penhora online sobre seus ativos financeiros para garantir o cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Recalcitrância quanto ao cumprimento da ordem judicial. Multa devida. Excessividade na fixação do valor arbitrado a título de multa diária de que tampouco se cogita. Valor que, considerados o conteúdo da obrigação, bem como as consequências advindas da resistência da parte recorrente em cumpri-la, não se afigura desarrazoado ou desproporcional. Cabível a constrição de valores como forma de cumprimento as medidas liminares, com o objetivo de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, nos termos do CPC, art. 536. Desnecessidade de prestação de caução. Decisão preservada.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA COM DEPÓSITO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC.
-Ação de exibição de documentos - condenação na obrigação de fazer e em honorários advocatícios - cumprimento de sentença - Impugnação apresentada, acompanhada de depósito como garantia do juízo - Incidência de multa e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação - Depósito judicial a título de garantia que não se confunde com pagamento para fins de afastar a imposição de multa: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença o mero depósito judicial, a título de garantia do juízo, não se confunde com o pagamento para fins de afastar a incidência da multa e de novos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU COBRANÇA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DECIDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COMO FORMA DE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME.1.Reclamação objetivando a reforma de decisão proferida em cumprimento de sentença, cujo conteúdo teria afrontado o quanto decidido em agravo de instrumento anterior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 indicação de bens à penhora. Impossibilidade. Não afastamento da multa de 10%. Manutenção da decisão agravada. Ausência de fundamentos que modifiquem a decisão. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - QUITAÇÃO INTEGRAL RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO EFEITO NEGATIVO DA COISA JULGADA - CONSTATAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - CPC, art. 80 - PRESENÇA - MULTA - APLICAÇÃO.
- Éincabível o cumprimento de sentença relativo a valores cuja quitação foi reconhecida em sentença transitada em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. SANÇÃO DEVIDA. SALDO DEVEDOR QUE, EMBORA DEVA SER CORRIGIDO, NÃO É ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES.
1.O descumprimento da liminar é incontroverso diante da intempestividade da impugnação que, no caso, é agravada pela ausência de alusão às sucessivas denúncias formalizadas durante o processo de conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelas agravantes. Ausência de impugnação no recurso acerca do fundamento primordial utilizado pelo julgador para rejeitar a tese de inexigibilidade da multa exequenda. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Irresignação que, de todo modo, já não prosperaria, diante da ausência de comprovação satisfatória de cumprimento tempestivo da obrigação no período que antecedeu a suspensão da fluência da multa. Decisão que, ao determinar a suspensão da fluência, apontou expressamente que a exigibilidade das astreintes em relação ao período a ela antecedente seria posteriormente analisada. Multa devida. Decisão mantida. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DIRETO DO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, JUNTAMENTE À CLÍNICA RESPONSÁVEL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, ADEMAIS, QUE SEQUER É NEGADO PELA EXECUTADA. INÉRCIA DA DEVEDORA, POIS, CORRETAMENTE RECONHECIDA. VALOR DA MULTA, ADEMAIS, QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. FINALIDADE COERCITIVA DA ASTREINTE QUE, CONJUGADA AO EXTENSO PERÍODO DE DESÍDIA DA EXECUTADA E DO ELEVADO CUSTO DO TRATAMENTO, FAZ ANTEVER A INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, E NÃO O CONTRÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, decorrente de alegado descumprimento de acordo homologado judicialmente em ação monitória. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Insurgência dos executados, alegando adimplemento substancial e excesso na multa. Teoria do adimplemento substancial que se aplica, mas que não afasta a incidência da multa contratual por atraso. Rescisão contratual não configurada, ante o cumprimento da obrigação. Valor da multa reduzido equitativamente. Dever do juiz (art. 413 do CC). Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida, para reduzir a multa contratual por atraso para o percentual de 15% sobre o valor inadimplido, aplicando-se correção monetária (índice TJ/SP) e juros de 1% ao mês, desde a data de vencimento prevista em contrato, que era em 17/5/2023. Sucumbência dos executados, ora agravantes, pelo princípio da causalidade. Valor inicialmente exigido que tinha amparo na cláusula do acordo firmado e homologado. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e indeferiu a incidência das penalidades do CPC, art. 523, § 1º sobre valores controversos depositados em garantia. A parte agravante sustenta que o depósito em garantia não configura pagamento voluntário, requerendo a aplicação de multa e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito em garantia, realizado dentro do prazo legal, configura pagamento voluntário, afastando a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. III. Razões de Decidir. 3. O STJ definiu que a multa do CPC, art. 523, § 1º aplica-se em caso de intempestividade do pagamento ou resistência na fase de cumprimento de sentença. 4. No caso, o executado efetuou o depósito integral dentro do prazo, com indicação do valor incontroverso, afastando a aplicação da multa e honorários advocatícios sobre essa parte. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, afastando a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor incontroverso. Tese de julgamento: 1. O depósito em garantia dentro do prazo legal não configura pagamento voluntário para fins de aplicação de multa e honorários advocatícios. 2. A multa e honorários incidem apenas sobre o montante controvertido, se devido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, § 1º; art. 525, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Intimação para pagamento. Inércia da seguradora. Incidência da multa processual do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Depósito efetuado dentro da quinzena legal, após regular intimação. Inaplicabilidade da multa do art. 475- J do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. CPC/2015, art. 820.
«Autorização para que o autor realize diretamente a demolição da edificação. Inconformismo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE REVISÃO MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA QUE TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REDUÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Multa do art. 523, §1º, do CPC. Base de cálculo. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver. Tanto a multa quanto os honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º devem ter o mesmo valor, corresponde a 10% da dívida. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Apostilamento das diferenças salariais em razão de ter desempenhado funções em Delegacia de Polícia de classe superior, com os devidos reflexos - Alegação de descumprimento pela Executada - Decisão agravada que arbitrou multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00 - Recurso da Executada - Impossibilidade de aplicação de multa e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Apostilamento das diferenças salariais em razão de ter desempenhado funções em Delegacia de Polícia de classe superior, com os devidos reflexos - Alegação de descumprimento pela Executada - Decisão agravada que arbitrou multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00 - Recurso da Executada - Impossibilidade de aplicação de multa e de imputação de ato de improbidade ao agente público responsável pelo cumprimento da obrigação - Subsidiariamente - Redução de astreintes - Dilação de prazo para cumprimento da obrigação - Desacolhimento - Inexistência de imposição judicial de ato de improbidade a servidor público - Descumprimento da obrigação de fazer que dura mais de um ano, o que não se justifica - Mero apostilamento complementar de valores - Ausência de complexidade - Arbitramento de astreintes devido - Imposição de multa pode ser fixada até de ofício, com o fito de forçar o cumprimento, mas desde que suficiente e compatível com a obrigação (art. 537, CPC) - Valor alcançado se mostra proporcional a obrigação a ser cumprida - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E EXCESSO DO VALOR DA ASTREINTE. ARGUMENTOS REJEITADOS. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CONHECIMENTO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA IMPOR AO RÉU O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO EM NOME DA AUTORA. REQUERIDO QUE SE HABILITA NOS AUTOS E INFORMA O CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 410 DO C.STJ. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 537. RECALCITRÂNCIA DA ENTIDADE BANCÁRIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em contas da executada, determinando a realização de nova perícia em razão da controvérsia sobre o cumprimento da obrigação - Licitude das astreintes e sua limitação - Manutenção da multa fixada pelo colegiado no agravo de instrumento 2113462.61.2024.8.26.0000 [R$ 3.000,00 por dia, limitada a R$ 130.000,00] - Questões reiteradamente analisadas pelo colegiado - Controvérsia sobre o cumprimento integral da obrigação - Ausência do cômputo de juros de mora e honorários advocatícios sobre a multa fixada, CPC, art. 523, § 1º - Recurso conhecido, em parte, e não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. Apelação cível - Ação cominatória c/c indenizatória - Ação julgada procedente, com condenação do réu, na obrigação de fazer consistente na tomada de providências para outorga da escritura de 20% do imóvel, pagamento de multa e danos morais - Inconformismo do réu - Obrigação assumida pelo réu, de outorga da escritura por alvará que não foi cumprida - Primeiro alvará, com prazo de validade de 90 dias, expedido em 2017 foi juntado aos autos somente em 2022 - Segundo alvará, também com vencimento em 90 dias que foi juntado sem tempo hábil para cumprimento - Inadimplemento caracterizado, com aplicação de multa - Notícia, pós sentença, de que a autora conseguiu a averbação da escritura, por outros meios, que não induz à improcedência da ação - Multa pelo descumprimento devida - Danos morais indevidos - Simples descumprimento de cláusula contratual que não gera danos morais - Precedentes - Sentença parcialmente reformada para excluir os danos morais, mantida no mais - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Pedido de redução da multa. Impossibilidade. Descumprimento deliberado de ordem judicial.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a cobrança da multa no valor total de R$ 50.000,00 ante o descumprimento da ordem judicial para restabelecimento de conta de titularidade dos agravados, utilizada para vendas na plataforma, com a mesma reputação anterior e sem pendências. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da multa cominatória fixada em face do descumprimento de ordem judicial transitada em julgado, dado que o incidente de cumprimento foi iniciado após 81 dias de descumprimento da obrigação e há provas de que a ordem judicial ainda não foi cumprida integralmente, passados mais de dois anos do início do incidente. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória, prevista no CPC, art. 537, tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. 4. O descumprimento deliberado da ordem judicial restou comprovado, tanto pela reabilitação temporária com reputação rebaixada como pelo novo bloqueio, o que agrava o descumprimento. 5. A redução da multa cominatória, conforme pleiteada pelo agravante, encontra óbice no desrespeito contínuo à decisão judicial e na ausência de comprovação de medidas efetivas para o cumprimento da obrigação. Tal pedido caracteriza desrespeito tanto ao Judiciário quanto aos direitos dos agravados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É incabível a redução da multa cominatória quando há descumprimento deliberado e contínuo de ordem judicial, especialmente quando o valor da multa já foi limitado e o devedor não apresenta justificativa plausível para sua inexecução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2236487-48.2023.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. Apelação. direito civil. cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. decisão liminar determinando a manutenção do credenciamento da clínica autora no plano de saúde administrado pela demandada. execução das astreintes. medida liminar cumprida tempestivamente. Multa inexigível,
1. Sentença que acolheu a impugnação e julgou extinto o cumprimento de sentença. 2. Recurso da exequente não acolhido. 3. Comprovação de cumprimento tempestivo da medida liminar. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Incidência - Mero depósito da quantia a título de garantia que não configura pagamento voluntário e não implica na disponibilização do numerário em proveito da credora - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote