(DOC. VP 786.3574.6259.9290)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PECUNIÁRIA. TRANSMISSÃO A HERDEIROS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação de sucessores de executado, considerando que a multa é pena pecuniária, transmitida aos herdeiros. 2. Alega-se que a partilha já foi homologada, inexistindo espólio, e que a multa possui caráter personalíssimo, não se transferindo aos herdeiros. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a multa pelo descumprimento de sentença

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