Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca multa
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA DE EXTINÇAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 924, I. CABIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Não acolhimento. Ausência de cumprimento da decisão no prazo estipulado. A multa cominada tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo, inexistindo justificativa na redução das astreintes, que não se mostraram desproporcionais. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Decisão que inadmitiu o incidente processual, com consequente extinção e arquivamento do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA -
Insurgência da executada - Prévia intimação pessoal que é imprescindível para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer - Exegese da Súmula 410/STJ - Comparecimento espontâneo e interposição de recurso que revelaram ciência inequívoca da parte em relação aos termos da decisão - Incabível a equiparação entre a decisão que cobra a multa cominatória mencionada na súmula 410 do C. STJ com a decisão que majora a multa cominatória anteriormente aplicada e cobrada de forma regular, sob pena de se estimular o devedor de obrigação de fazer ou não fazer a persistir no inadimplemento da obrigação - Possibilidade de cumprimento provisório de valor fixado em tutela de urgência antes da confirmação por sentença - Descabe apenas o levantamento de valores antes do trânsito em julgado - Inteligência do §3º do CPC, art. 537 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Execução do valor limite da multa que não caracteriza enriquecimento sem causa à agravada, mormente em se considerando a renitência da agravante - Necessidade de majoração do limite inicialmente estipulado em razão do descumprimento da decisão - Desnecessidade de caução, tendo em vista que o valor a ser depositado nos autos só será levantado após o trânsito em julgado, conforme disposto no mencionado art. 537, §3º, do CPC - Possibilidade de aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC - Aplicação de multa cominatória em dias corridos e não apenas em dias úteis - Prazo de direito material e não processual - Decisão agravada mantida, na íntegra - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENVIO DE BOLETOS. MULTA ASTREINTE. 1)
Sentença que julgou extinta a execução pelo cumprimento da obrigação sem a aplicação da multa coercitiva. 2) Ficou comprovado o descumprimento da obrigação, que só veio a ser corrigido na fase de cumprimento de forma não voluntária, sendo cabível honorários. 3) A executada que, em momento algum, fora intimada pessoalmente para cumprir a obrigação. Incabível a execução de multa coercitiva. Súmula 410/STJ. Não houve superação da súmula, reafirmada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO COM GARANTIA DO JUÍZO- MULTA AFASTADA - NÃO CABIMENTO
-Ação indenizatória - Impugnação apresentada, acompanhada de depósito como garantia do juízo - Incidência de multa e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação - Depósito judicial a título de garantia que não se confunde com pagamento para fins de afastar a imposição de multa: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença o mero depósito judicial, a título de garantia do juízo, não se confunde com o pagamento para fins de afastar a incidência da multa e de novos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Demanda condenatória em obrigação de fazer quanto à baixa do gravame. Cumprimento de sentença. Réu devidamente intimado para os termos da obrigação de fazer, tanto pessoalmente quanto na pessoa do advogado. Inércia. Impossibilidade de cumprimento meramente especulativa, inexistente elemento nos autos a justificá-la. Astreinte que se presta, num primeiro momento, a constranger a parte obrigada e, num segundo momento, em caso de inércia, sancionar punitivamente esse comportamento. Multa devida na hipótese dos autos. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo indevida a multa e satisfeita a obrigação, reformada. Apelo do exequente provido para que tenha a execução prosseguimento, no tocante ao crédito pecuniário derivado da incidência da multa cominatória
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJRS. Cumprimento de sentença. Multa. Necessidade de prévia intimação específica. Precedentes. CPC/1973, art. 475-J.
«A multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, introduzida pela Lei 11.232/2005, tem finalidade coercitiva, ou seja, busca-se com sua cominação o efetivo cumprimento da condenação imposta. O objetivo não é auferir lucro, mas compelir a parte vencida a cumprir a decisão judicial. Logo, somente incidirá após o retorno dos autos à origem e se a parte condenada restar inerte, depois de intimada, por seu procurador, para o cumprimento voluntário da decisão judicial. Caso em que não houve correspondente intimação da parte condenada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA DE CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, visando afastar astreinte fixada no processo de conhecimento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de execução da multa diária fixada em antecipação de tutela, considerando a improcedência do processo de conhecimento. III. Razões de Decidir: A fixação de multa diária é cabível para compelir a Fazenda Pública a cumprir obrigação de fazer, mas não é possível na hipótese, devido à improcedência do processo de conhecimento. A decisão judicial foi reformada, eliminando a condenação de fazer e, consequentemente, a cominação da multa. A execução da multa seria uma indenização indevida, resultando em enriquecimento sem causa do autor. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Agravo de Instrumento. Execução Astreintes. Decisão que determinou o pagamento de multa cominatória arbitrada em sentença. Multa que visa ao cumprimento de obrigação de fazer. Multa cominatória. Inviabilidade limitação ao valor da obrigação principal. Art. 52, V da Lei 9.099/95. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -
Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo CPC, art. 537, § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com realização do depósito da quantia pertinente à sanção, e com levantamento deste produto permitido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável - Decisão agravada mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que acolheu em parte a impugnação oposta pela agravante reduzindo a multa devida pelo descumprimento da obrigação para R$ 60 mil. Descumprimento, pela agravante, da obrigação de reativar o plano de saúde dos dependentes do agravado. Multa devida. Multa que tem por escopo compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, sendo irrelevante a ocorrência ou não de prejuízo da parte contrária. Multa fixada em montante razoável e proporcional ao tempo de descumprimento e à natureza da obrigação descumprida. Redução indevida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Incontroverso descumprimento reiterado da obrigação. Multa cominatória que atingiu o valor de R$ 100.000,00 pelo descumprimento injustificado de decisão judicial imputável aos agravantes. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida. Possibilidade de fixação de nova multa. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso do Executado. Incompatibilidade de multa fixada (incidência diária) e a natureza da obrigação (descontos mensais). Não ocorrência. Multa fixada de acordo com as obrigações impostas. Cálculo equivocado.
Redimensionamento do valor. Impossibilidade. Eficácia e persuasão mínima no valor arbitrado. Descumprimento reiterado pelo Agravante. Provimento negado com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pretensão de reconhecimento da necessidade de depósito em caução e afastamento da multa aplicada. Caução dispensada, por se tratar de cumprimento de sentença definitivo. Crédito que, ademais, possui natureza alimentar, dispensada a caução também nos termos do, I do CPC, art. 521. Imposição de multa, tidos os embargos declaratórios opostos por protelatórios. Caráter infringente que, por si só, já não revelaria evidente propósito procrastinatório. Intuito meramente protelatório, de toda sorte, que não se verifica. Multa afastada. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO PONTUAL DA ORDEM JUDICIAL - IRRAZOABILIDADE DA MAJORAÇÃO DA MULTA -
Agravante que pretende o aumento da multa diária de R$ 1.500,00 para R$ 10.000,00 em razão do descumprimento de obrigação de fornecimento de home care - Desacolhimento - Internação domiciliar do agravante que foi devidamente custeada pela operadora de saúde, com plantão integral por técnicas de enfermagem - Notícia de descumprimento por quatro dias consecutivos, com ausência das profissionais de saúde - Documentos comprobatórios da presença das técnicas que indica falta em apenas um plantão de 12 horas por uma das prepostas da agravada - Situação de inobservância pontual da ordem judicial que não justifica ampliação exacerbada das astreintes, pois o valor vigente já se mostra adequado para a finalidade coercitiva - Majoração pretendida que ensejaria enriquecimento ilícito do agravante, em desvirtuamento à finalidade do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Montante exigível não adimplido. Acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 475-J, «caput. Desnecessidade da intimação da parte vencida, bem como de seu advogado. Termo inicial que passa a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes jurisprudenciais. Inércia do devedor. Multa moratória devida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MULTA DIÁRIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA ACUMULADA, OBJETO DA EXECUÇÃO, É INDEVIDA PORQUE NÃO TERIA HAVIDO DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE É PATENTE, A TEOR DO FÁCIL EXAME DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA TERIA DECORRIDO DE OBSTÁCULOS CRIADOS PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, COMO ALEGA A EXECUTADA. INCLUSÃO, SOBRE O VALOR DO DÉBITO, DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 523, § 1º. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO QUE TEM POR OBJETO QUANTIA CERTA, AINDA QUE ORIGINADA DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pleito que visa recebimento de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente - Multa que no caso se afigura desnecessária para assegurar a efetividade da decisão - Cumprimento da determinação judicial que poderia ser alcançada através de ofício do Juízo «a quo ao órgão previdenciário - Inobservância da obrigação de intimação pessoal do devedor - Necessidade - Exigência consolidada na Súmula 410 do C. STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015 - Inexigibilidade da multa reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL E EXCESSO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo interposto contra decisão que não apreciou a impugnação da devedora e deu continuidade ao cumprimento de sentença. A agravante alega impossibilidade de cumprimento da obrigação e necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no processo, além de considerar a multa excessiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.
Ação de obrigação de fazer julgada procedente, condenando o réu a reativar a conta da autora no Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais. Impugnação à penhora apresentada pela executada, para redução das astreintes. 2. A multa alcançou o valor de R$152.919,91, que veio a ser penhorado perante o sistema SISBAJUD. Multa reduzida para R$40.000,00. Possibilidade de redução do valor da multa cominatória considerada excessiva, mesmo após o trânsito em julgado da sentença ou da decisão que a fixou, conforme entendimento do STJ. 3. A redução da multa não ofende a coisa julgada, não se tratando de multa vencida, enquanto houver discussão sobre o seu valor, conforme precedente do STJ. 4. A multa deve ser suficiente para compelir o cumprimento da obrigação, sem ensejar enriquecimento ilícito do credor. Agravo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJRS. Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Cumprimento de sentença provisório. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Cabimento no caso concreto. Impossibilidade de duplicidade na fixação. Sucumbência recíproca caracterizada.
«A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença, bem como da intimação da parte, através de seu procurador, após a baixa dos autos à origem, no caso de eventual interposição de recurso. Inaplicável, portanto, ao caso concreto, uma vez que a fase de cumprimento de sentença se iniciou com status de provisória. Tem-se que o depósito de fls. 59, ainda que tenha sido realizado antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento, restou efetuado com escopo de garantir a dívida, uma vez que houve apresentação de impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Sendo assim, deu-se ensejo a novas condutas processuais, sendo cabível, portanto, a condenação aos honorários advocatícios. Entretanto, uma vez fixados pelo Juízo de Origem, quando do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, estes substituem os eventualmente arbitrados no feito executivo, sob pena de duplicidade de sua fixação. A decisão impugnada reconheceu a parcial procedência da impugnação, determinando a retificação do cálculo, assim, caracterizada está a sucumbência recíproca, atentando-se, pois, aos ditames estabelecidos caput do CPC/1973, art. 21- Código de Processo Civil. Permitida compensação. Súmula 306/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Cumprimento de sentença. Impugnação. Impossibilidade. Coisa julgada: Este STJ já se manifestou diversas vezes em que não é possível alterar o critério fixado na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado, para o cálculo do valor patrimonial da ação, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, que negou a penhora de ativos financeiros na conta da agravada, para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer, determinada em sede de liminar. O agravante requer o imediato bloqueio de valores nas contas da agravada para propiciar o cumprimento da tutela de urgência, confirmada em sentença, cujo descumprimento já perdura há mais de 07 meses. Não se vislumbra a possibilidade de constrição de valores para o fim pretendido pelo exequente. A multa cominatória encontra-se garantida pelo seguro ofertado, sendo possível o seu levantamento apenas com o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Ademais, o juízo de origem determinou a intimação da executada para providenciar depósito judicial do valor apontado pelo exequente, no prazo de 15 dias, e, conforme ora pretende o exequente, alertou acerca da penhora em caso de descumprimento. Não justifica a imediata penhora sem antes decorrer o prazo para cumprimento da obrigação já determinado pelo juízo de origem. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Multa cominatória que deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de redução no presente caso. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INVIÁVEL, DADA A DESATIVAÇÃO PERMANENTE DO PERFIL DA AUTORA NO INSTAGRAM, E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NÃO COMPROVADA - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER RESTABELECIDO AO LIMITE DE R$ 300.000,00, O QUAL NÃO FOI SUFICIENTE PARA MOTIVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DA EXEQUENTE, E QUE DEVE SER MANTIDO - DECISÃO MODIFICADA.
RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO E PROVIDO O DA EXEQUENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INVIÁVEL, DADA A DESATIVAÇÃO PERMANENTE DO PERFIL DA AUTORA NO INSTAGRAM, E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NÃO COMPROVADA - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER RESTABELECIDO AO LIMITE DE R$ 300.000,00, O QUAL NÃO FOI SUFICIENTE PARA MOTIVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DA EXEQUENTE, E QUE DEVE SER MANTIDO - DECISÃO MODIFICADA.
RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO E PROVIDO O DA EXEQUENT(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação apresentada nesta fase. Inexistência de intimação anterior da devedora para o seu cumprimento espontâneo. Bloqueio digital efetivado, nada obstante, com a aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC/1973, art. 475-J. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal. Fase de execução de sentença. Honorários. Cabimento. Termos do art. 20 § 4º do CPC. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal. Fase de execução de sentença. Honorários. Cabimento. Termos do art. 20 § 4º do CPC. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de excesso no valor da multa fixada a título de «astreinte". Recurso interposto com o intuito de afastar ou reduzir o valor da multa. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo a multa fixada. Recurso que se dá PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa fixada a título de Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de excesso no valor da multa fixada a título de «astreinte". Recurso interposto com o intuito de afastar ou reduzir o valor da multa. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo a multa fixada. Recurso que se dá PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa fixada a título de astreintes para R$7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; mantendo, no mais, a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa e honorários advocatícios. Impugnação. Pagamento. Ausência. Multa processual devida. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Insurgência contra aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J. Depósito efetivado dentro do lapso temporal e existência de impugnação ao cálculo do Contador Judicial. Afastamento da multa. Necessidade. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Descumprimento da ordem judicial evidenciado - Multa adequada e proporcional - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeita os pedidos da executada e determina o recolhimento do valor das astreintes - Descabida a discussão sobre devolução de prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, pois extrapola a decisão combatida - Não prospera a justificativa a respeito da suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecer o acesso do exequente à rede social administrada pela executada - Possibilidade de aplicar multa diária, a fim de forçar o cumprimento da obrigação - Parâmetros da multa bem estabelecidos - Inobservância, contudo, da Súmula 410/STJ - Ausência de intimação pessoal do devedor que implica o afastamento da determinação de recolher o valor indicado pelo exequente - Provimento parcial do agravo de instrumento da executada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Obrigação de fazer. Decisão que determinou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, medida aceita pela credora. Questões já deduzidas e afastadas na fase de conhecimento. Inviável a rediscussão. A segurança/aparato técnico do serviço disponibilizado ao usuário é ônus do provedor de aplicação, o que justifica, em sede de cumprimento de sentença, a resolução da questão em perdas e danos. Inexiste bis in idem na cobrança de perdas e danos e multas anteriormente aplicadas. Inteligência do CPC, art. 500. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, em que o valor da multa e da indenização foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Obrigação de fazer. Multa diária fixada em sentença, reduzida por acórdão. Ausência de intimação pessoal dos devedores. Pressuposto para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação. Incidência da Súmula 410, do STJ. Cobrança afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. VOTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E ACOLHEU OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO QUE FIXOU MULTA EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA, OBSTADO APENAS EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §3º DO CPC. Ementa: VOTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E ACOLHEU OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO QUE FIXOU MULTA EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA, OBSTADO APENAS EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §3º DO CPC. DESCUMPRIMENTO CONFESSADO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE DEMANDADO. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RISCO À SAÚDE OU À VIDA DA EXEQUENTE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$2.000,00. MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO CUJO CUMPRIMENTO SE PRETENDIA ESTIMULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Cumprimento de sentença. Multa. Incidência. Termo inicial. CPC/1973, art. 475-J.
«O termo inicial do prazo de que trata o CPC/1973, art. 475-J, «caput é o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INVIÁVEL, DADA A DESATIVAÇÃO PERMANENTE DO PERFIL DA AGRAVADA NO INSTAGRAM - SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA RECORRIDA - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER RESTABELECIDO AO LIMITE DE R$ 50.000,00, QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA MOTIVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DA EXEQUENTE, E QUE DEVE SER MANTIDO - DECISÃO MODIFICADA
RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO E PROVIDO O DA EXEQUENT(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INVIÁVEL, DADA A DESATIVAÇÃO PERMANENTE DO PERFIL DA AGRAVADA NO INSTAGRAM - SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA RECORRIDA - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER RESTABELECIDO AO LIMITE DE R$ 50.000,00, QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA MOTIVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DA EXEQUENTE, E QUE DEVE SER MANTIDO - DECISÃO MODIFICADA
RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO E PROVIDO O DA EXEQUENT(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Cominação de astreintes em caso de descumprimento.
Multa por descumprimento - Incidência somente a partir do momento em que a parte, intimada, deixa de cumprir a determinação judicial em que as astreintes foram fixadas - Inocorrência, na hipótese - Prévia decisão que se limitou a deferir a tutela de urgência, mas deixou de cominar a pretendida multa - Impossibilidade de que a sanção tenha incidência retroativa - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. 1. Insurgência do Município contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a execução da multa. 2. Município alega que não concedeu o adicional de qualificação em janeiro de 2020 pois a folha de pagamento já estava fechada. 3. Ausência de demonstração de Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. 1. Insurgência do Município contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a execução da multa. 2. Município alega que não concedeu o adicional de qualificação em janeiro de 2020 pois a folha de pagamento já estava fechada. 3. Ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da decisão judicial em folha suplementar. Também não houve o pagamento do valor referente a janeiro na folha de fevereiro. 4. Multa devida. 5. Decisão mantida. 7. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Moratória. Execução por título extrajudicial. Acréscimo de 10% sobre o valor da dívida. Descabimento. Viabilidade da multa (CPC, art. 475-J, ««caput), desde que na fase de cumprimento de sentença. Processo em fase de localização de bens. Multa indevida «a priori. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Fase de cumprimento provisório de sentença (cobrança de «astreintes). Impugnação. Desacolhimento. Multa estabelecida em R$ 50.000,00. Insurgência da executada. Acolhimento parcial. Cumprimento intempestivo da liminar (19 dias). Conduta reprovável da agravante. Valor da multa, contudo, não pode implicar em enriquecimento indevido. Valor fixado em descompasso à função eminentemente coercitiva (e não compensatória) das astreintes. Decisão reformada para reduzir a multa para R$ 15.000,00, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Descabimento de fixação de honorários ao patrono da agravante, pois a multa incidiu e foi reduzida de ofício por esta Corte. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. Interdito proibitório - Cumprimento de sentença - Exigência de multa cominatória (astreintes arbitradas em decisão judicial) por suposto descumprimento de obrigações de reparação ambiental assumidas em transação ocorrida em audiência judicial e homologada por sentença - Multa diária - «Astreinte - Justificação e adequação da multa - Inocorrência - Não observância do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e, I e II, do CPC - Ausência de limitação temporal e de valor máximo - Impossibilidade de cumprimento da obrigação de plantio de mudas evidenciada em inspeção ambiental realizada em perícia produzida por expert de confiança do juízo - Reconhecimento - Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Perda do objeto e desvirtuamento da natureza da multa perseguida - Impossibilidade de redução ou adequação - Imposição da multa afastada integralmente - Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do cumprimento de sentença - Sucumbência exclusiva da exequente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de astreintes. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência recursal voltada à suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação estabelecida. Tentativa indevida de rediscussão de mérito dos autos principais. Ausência de comprovação de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer no momento em que foi emitida decisão determinando o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de astreintes. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência recursal voltada à suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação estabelecida. Tentativa indevida de rediscussão de mérito dos autos principais. Ausência de comprovação de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer no momento em que foi emitida decisão determinando o restabelecimento da conta da parte agravada. Descumprimento de ordem judicial caracterizado. O valor da multa não se revelou abusivo e estava em sintonia com a natureza da obrigação e a envergadura econômica do recorrente, litigante que é conhecido por frequentemente resistir ao correto cumprimento de ordens judiciais que lhe são dirigidas. Tivemos, de todo modo, o levantamento do valor da multa por parte do agravado, o que se revelou regular, tratando-se aqui de multa que não comporta redução, bom afirmar, sob pena de se premiar o descumprimento injustificado do agravante em relação aos comandos jurisdicionais que lhe foram lançados. Multa que não contou com juros de mora ou outros encargos no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote