(DOC. VP 427.6293.8071.7318)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso do Executado. Incompatibilidade de multa fixada (incidência diária) e a natureza da obrigação (descontos mensais). Não ocorrência. Multa fixada de acordo com as obrigações impostas. Cálculo equivocado. Redimensionamento do valor. Impossibilidade. Eficácia e persuasão mínima no valor arbitrado. Descumprimento reiterado pelo Agravante. Provimento negado com determinação

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