Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca multa

651 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS PREVISTAS EM ACORDO HOMOLOGADO. COBRANÇA DOS ENCARGOS APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA SEGUINTE. SUPRESSIO NÃO CONFIGURADA. 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação e extinguiu cumprimento de sentença, declarando inexigível multa contratual, tendo em vista reconhecimento da supressio 2. Funda-se a execução em descumprimento de acordo com previsão de multa de 20% sobre o valor devido 3. O vencimento antecipado da dívida era faculdade do credor, que pode renunciar a tal direito 4. Isso não significa que houve renúncia ao direito de cobrar os encargos moratórios sobre prestações pagas em atraso 5. Não caracteriza comportamento desleal ou contraditório do credor o curto período de inércia entre o pagamento atrasado e a execução 6. A multa é proporcional à importância do reto cumprimento do acordo homologado judicialmente, observado o princípio da boa-fé objetiva 7. Extinção do cumprimento de sentença afastada 8. Recurso provido... (Continua)

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652 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO EXEQUENDO. EXCLUSÃO DA MULTA. COISA JULGADA DEVIDAMENTE OBSERVADA.

O Tribunal Regional consignou que « Diante da regularização dos contratos de trabalho dos empregados, o que, inclusive, justificou a exclusão da multa imposta ao município, insubsistente a postulação de impor à empregadora o cumprimento da obrigação de não fazer fixada no título executivo judicial transitado em julgado , pois o título exequendo condicionava a aplicação da multa à municipalidade em caso de a empregadora não ajustar a conduta determinada em sentença, que foi cumprido espontaneamente no curso da demanda, razão pela qual a ré não estaria obrigada a comprovar o cumprimento da obrigação. Nesse quadro, não se há falar em violação à coisa julgada. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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653 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXEQUENTE ENCAMINHOU O OFICIO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA AFASTADA. EXTINÇÃO. 1. A decisão que deferiu a tutela provisória foi clara no sentido de que a decisão deveria ser protocolada e recebida na agência em que a autora Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXEQUENTE ENCAMINHOU O OFICIO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA AFASTADA. EXTINÇÃO. 1. A decisão que deferiu a tutela provisória foi clara no sentido de que a decisão deveria ser protocolada e recebida na agência em que a autora pretendesse receber o benefício. 2. O protocolo deveria ter sido efetuado pela parte autora, inclusive com a finalidade de escolha da agência que melhor atendesse a autora em questões de proximidade de sua residência, comodidade e confiança. 3. Não há que se falar em descumprimento, pois inexistente protocolo do ofício. 4. Mantida a sentença de extinção do cumprimento de sentença. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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654 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a denominada «impugnação à penhora apresentada pela executada. Manifestação que, na realidade, consiste em mera reiteração da impugnação ao cumprimento de sentença, anteriormente apresentada e já apreciada na origem e nesta instância recursal. Efetivo cumprimento da decisão não demonstrado. Rejeição do pedido de redução do valor da multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS DEVEM RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774, II E IV DO CPC. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ E DOLO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. MULTA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

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656 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Incidência após trânsito em julgado. Descabimento. Intimação da parte contrária, na pessoa de seu advogado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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657 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Intimação para pagamento após trânsito em julgado de sentença líquida. Cálculo aritmético. Valores controversos. Necessidade de prévia homologação de cálculo. Exclusão da multa. Recurso provido em parte.

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658 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Qualicorp Administradora de Benefícios S/A contra decisão que fixou astreintes em R$ 30.000,00 por descumprimento de obrigação de reintegrar a agravada, Raissa Garib Pacheco do Amaral Kiles, ao plano de saúde em análise. A agravada, gestante, necessita de acompanhamento pré-natal, com parto previsto para 22/12/2024. ... (Continua)

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659 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AUTORA QUE FORNECEU INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA A REATIVAÇÃO DO PERFIL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

No decurso do cumprimento provisório de sentença, a ré ofertou impugnação, alegando impossibilidade de reativação do perfil da autora e necessidade de conversão em perdas e danos. 2. Nos termos do Acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento 2237712-69.2024.8.26.0000, mostra-se viável o cumprimento provisório de sentença para a execução de multa «astreintes". 3. Diante do fornecimento, pela autora, de informações sobre o perfil a ser reativado, não há fundamento para a alegação de impossibilidade de cumprimento da medida... (Continua)

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660 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.

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661 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO PELO art. 924, II, CPC. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

Recurso contra decisão que não conheceu da impugnação do banco executado, qualificando-a como intempestiva. Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado alega que a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como o pagamento voluntário se deram de maneira tempestiva. Em que pese a juntada do comprovante de pagamento só ter se efetivado, no dia 26/07/2024, nos autos principais, o depósito foi realizado no dia 19/12/2023, ou seja, dentro do prazo determinado para cumprimento voluntário da obrigação. Reconhecido o pagamento espontâneo e tempestivo do débito exequendo pelo executado, não havia espaço para instauração do cumprimento de sentença e, muito menos, da incidência de multa ou honorários na fase de execução. Diante do pagamento realizado pelo banco executado nos termos indicados na petição inicial do cumprimento de sentença, declara-se inexigível qualquer saldo remanescente, tornando-se insubsistentes as ordens de bloqueio e penhora. E, por isso, extingue-se a fase de cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II do CPC. E ainda. Levantando-se eventuais valores em favor do banco executado. Fase de execução julgada extinta em segundo grau. ... (Continua)

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663 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Decisão que reduziu o valor da multa por descumprimento da obrigação - Insurgência do plano de saúde, buscando a extinção da multa ou reconhecimento do excesso na aplicação - Impossibilidade - Decisum que já impôs redução significativa na multa, não comportando reparos - Decisão mantida - Agravo desprovido

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664 - TJSP. Acidente de trânsito. Indenização. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de inscrição como dívida ativa do valor de multa por litigância de má-fé imposta à ré. Verba, todavia, de titularidade da parte contrária, não do Estado. Inteligência do CPC/2015, art. 96. Débito, portanto, que não é de natureza fiscal. Decisão reformada. Agravo de instrumento da ré-executada provido.

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665 - TJSP. Recurso Inominado. Impugnação. Cumprimento de sentença. Observância da obrigação. Ausência de desídia ou inércia proposital. Multa coercitiva. Não cabimento. Recurso improvido.

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666 - TJSP. Ação revisional - Contratos bancários - Cumprimento provisório de sentença - Multa cominatória majorada em razão da protelação do executado ao cumprimento de obrigação de fazer - Pedidos sucessivos de dilação de prazo, sem o cumprimento da obrigação - Situação inicial que já representava montante bastante razoável e que deve prevalecer - Afastamento, ou majoração, da astreinte descabidos - Agravo de Instrumento provido.

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667 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença visando cobrança de astreintes. Demonstração de intimação pessoal e inadimplemento. Operadora que alegava cumprimento da obrigação e, ante sucessivas reclamações do autor, requereu conversão da obrigação em perdas e danos alegando dificuldade de cumprimento. Decisão que reconheceu o inadimplemento e determinou pagamento da multa antecedente à decisão agravada. Valor da multa que deve ser mantido, sob pena de desprestígio das decisões judiciais. Não constitui enriquecimento sem causa o aumento do valor do preceito cominatório por conta do inadimplemento continuado do devedor. Recurso desprovido

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668 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão determinou depósito de valor de multa cominatória. Insurgência da executada sob alegação de que seguro garantia deve ser aceito e que valor da multa é desproporcional.

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669 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Sentença de extinção do incidente sem resolução do mérito, em virtude do cumprimento tempestivo da obrigação (CPC/2015, art. 485, IV) - Insurgência do exequente - Descabimento - Tutela de urgência revogada quando da prolação da r. sentença de improcedência, em fevereiro/2023 - Restabelecimento da liminar, por força da atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, somente em maio/2023 - Descontos efetivamente suspensos em maio/2023 - Proclamado descumprimento da obrigação de fazer não evidenciado - Sentença de extinção mantida. ... (Continua)

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670 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Intimação do agravante já realizada. Imposição da multa do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Recurso não provido.

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671 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Parâmetros fixados na sentença que são suficientes para possibilitar a apuração do montante devido mediante simples cálculos aritméticos. Ausência de cumprimento voluntário do julgado pelo devedor. Recurso improvido.

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO -

Decisão que reduziu a multa decorrente do atraso no cumprimento de obrigação de realizar procedimento cirúrgico - Preliminar de nulidade afastada, intimação do Estado-executado por meio do portal eletrônico, possibilidade prevista no art. 183, §1º, CPC e Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º - Alteração das astreintes - Possibilidade, em tese, da majoração, redução ou exclusão, conforme previsto no art. 537, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ. - Redução - No caso, o valor total da multa cominatória atingiu montante vultoso, desproporcional, caracterizando enriquecimento indevido - Redução correta - Decisão mantida. ... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Obras de ampliação de unidade prisional. Multa (astreintes) fixada pelo descumprimento da obrigação. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento provisório de sentença por si intentado em face da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, acolheu em parte a pretensão e reduziu o valor da execução das astreintes para quinhentos mil reais. Verifica-se que o Estado agravante insurgiu-se contra a aplicação e o valor das astreintes fixadas. De início impende salientar que a multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer pode ser imposta inclusive contra a Fazenda Pública, pois inexiste vedação legal neste sentido, conforme preceitua o CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 537. (...) Na hipótese, colhe-se da decisão combatida que a astreinte em execução contra o Estado se refere ao período de 27/5/2016 a 01/6/2017 e totalizava um valor atualizado de R$ 1.964.607,23 (um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sete reais e vinte e três centavos), e que foi reduzida a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Dessa feita, verifica-se que o valor da multa anteriormente fixado não obedecia aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que norteiam tal instituto, sendo corretamente ajustada pelo juízo a quo e, agora, atende aos mencionados parâmetros para sua aplicação, principalmente diante do caso concreto apresentado, porquanto não se desincumbiu o Estado em cumprir a determinação legal, consubstanciada em obra importante e extremamente necessária, qual seja, a ampliação do Presídio Regional de Xanxerê, que sofre com a malfadada superlotação carcerária. Nessa seara, diante do descumprimento das obrigações impostas e, também, da já minoração do valor da astreinte a patamar razoável diante da obrigação imposta, sem razão o Estado agravante nestes pontos. Por fim, quanto a indigitada exiguidade de prazo para o cumprimento da obrigação, melhor sorte não socorre a parte agravante, porquanto inviável essa discussão em sede de cumprimento de sentença, visto que tal insurgência não foi agitada a tempo e modo e, portanto, alcançada pela preclusão. (...) Assim, não se conhece o recurso no ponto. Pelo exposto, conhece-se em parte do recurso, e nessa parte, nega- se provimento» (fls. 45-48, e/STJ). ... (Continua)

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674 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Impugnação quanto à incidência de multa por descumprimento da obrigação de fazer e também quanto ao valor fixado. Valor definido como suficiente para compelir recorrente ao cumprimento da obrigação estabelecida em sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). MULTA COMINATÓRIA.

Insurgência contra a decisão que determinou o cumprimento da obrigação, no prazo de 72 horas com a fixação de multa cominatória. ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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678 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO.

Insurgência em face de decisão que homologou honorários de administrador judicial em 10% do valor a ser levantado pelo exequente. Decisão mantida. Inexistência de pendência de agravo interno, ao qual foi negado provimento. Litigância de má-fé. Condutas do agravante se enquadram nas hipóteses de resistência injustificada ao andamento do processo e procedimento temerário (art. IV, V, CPC), autorizando a condenação em penas por litigância de má-fé. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REITERAÇÃO DA MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. MULTA POR OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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680 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, impôs multa cominatória de R$ 6.000,00 em razão do descumprimento parcial de decisão liminar que determinava a reativação do plano de saúde da parte agravada, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE REVISÃO MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA QUE TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REDUÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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682 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Impugnação. Condenação ao pagamento de quantia ilíquida. Apresentação, pelos credores, do montante devido, na forma do CPC/1973, art. 475-B, acrescido da multa prevista no art. 475-J do mesmo codex. Ausência de intimação prévia para o cumprimento espontâneo da obrigação. Impropriedade. Descabimento da cobrança da multa. Impugnação oferecida após bloqueio «on line, em conta do devedor, do valor pretendido pelos autores. Decisão reformada. Recurso provido.

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410, DO STJ.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela ré. ... (Continua)

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684 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Necessidade de prévia intimação pessoal. Incidência da Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça. Multa indevida. Cancelamento, ademais, de sanção por litigância de má-fé, pois não configurada. Recurso conhecido e provido.

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Plano de Saúde - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante - Irresignação da executada - Não acolhimento - Hipótese em que houve a concessão de liminar na ação originária, determinando que as rés procedessem a migração da autora para outro plano de saúde da rede Unimed, nas mesmas condições anteriormente existentes, observado quanto ao valor do prêmio, os reajustes legais autorizados - Decisão que determinou o cumprimento da liminar que fixou multa diária até o limite de R$ 20.000,00 - Certificado o descumprimento, a multa foi aplicada - Liminar que foi confirmada pela r. sentença, bem como pelo V. Acórdão, tendo sido fixada nova multa no incidente de cumprimento provisório de sentença, limitada a R$ 50.000,00 - Recalcitrância das rés no cumprimento da determinação que ensejou a aplicação da nova multa, inexistindo irresignação quanto ao valor fixado - Evidente o reiterado descumprimento da obrigação, que fez com que a autora permanecesse sem plano de saúde desde abril de 2018 até outubro de 2021, que autoriza a aplicação de ambas as multas - Valores fixados que não comportam redução, eis que condizentes com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante das circunstâncias do caso vertente, inexistindo violação ao disposto nos arts. 412 e 884, ambos do CC - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, em que a operadora de plano de saúde agravante busca a suspensão do feito, a exclusão ou a minoração da multa aplicada. Alega não ter descumprido a decisão judicial e requer que, na execução da multa, não sejam aplicados juros, multa e honorários, além de solicitar que o cômputo se dê em dias úteis e com valor limitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a multa aplicada é excessiva e pode ser reduzida; (ii) se na execução da multa não podem ser aplicados juros, multa e honorários; e (iii) se a multa deve ser limitada, considerando a preclusão já ocorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não há interesse recursal quanto aos pedidos para que a multa seja considerada excessiva, pois tais pleitos foram acolhidos pela decisão recorrida. O pedido de limitação da multa não merece conhecimento devido à preclusão verificada a respeito, uma vez que as decisões que a fixaram já transitaram em julgado. O recurso é conhecido apenas para reforçar a fixação e determinar o cumprimento da multa estabelecida na origem. A agravante não cumpriu a decisão judicial, o que justifica a manutenção da multa. A função das astreintes é desestimular a recalcitrância do devedor, sendo a sua aplicação adequada ao caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Não conhecido em parte o recurso quanto aos pedidos de redução da multa aplicada, não aplicação de juros, multa e honorários e limitação da multa imposta, já deferidos na origem. Na parte conhecida, o recurso é desprovido, a fim de reforçar a fixação da multa e determinar o seu cumprimento na origem 7. Tese de julgamento: «1. O não cumprimento da decisão judicial justifica a manutenção da multa. 2. A multa se revela proporcional e adequada às circunstâncias do caso. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 537, § 1º. Jurisprudência: STJ, EAREsp 1766665... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes.

«1. «Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). ... (Continua)

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688 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - AÇÃO DE MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAR BENS À PENHORA - INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS- ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADA - MULTA AFASTADA.

1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais expediu a Recomendação Conjunta . 2/CGJ/2019 aos magistrados deste egrégio Tribunal, tendo como pressuposto a noção de que «a concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional". 4. Tendo o agravante informado ao juízo que não possuía bens para indicar à penhora aliada a ausência de localização de bens, não está caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, V.... (Continua)

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689 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para limitar o valor da multa ao custo do tratamento médico. Inconformismo do executado. Não cabimento. Tutela de urgência para fornecimento de tratamento ou reembolso. Tutela confirmada por sentença. Sentença ratificada em recurso de apelação. Impugnante se limita a alegações genéricas e a repisar questões atinentes ao mérito, as quais não guardam consonância com o cumprimento de sentença de origem. Descumprimento de determinação judicial caracterizado. Incidência das astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

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690 - TJSP. Civil e processual. Ação de busca e apreensão julgada improcedente. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante.

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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA.

Levantamento do valor integral da indenização pelos agravantes, aos quais era devido o montante correspondente à diferença entre o valor total da apólice e o saldo devedor. ... (Continua)

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692 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Plano de Saúde. Execução de multa diária. «Astreinte". Impugnação oferecida que foi rejeitada. Ausência de demonstração, pela Executada, que ocorreu o cumprimento da liminar no prazo determinado na decisão judicial. Executada que não produziu prova quanto ao cumprimento oportuno da obrigação. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido

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693 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais. Liquidação e cumprimento de sentença. Dispositivos demasiadamente genéricos. Súmula 284/STF. Multa do CPC, art. 475-J. Cumprimento integral e voluntário da obrigação. Multa indevida. Inovação recursal. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inclusão, na fase de cumprimento de sentença, de honorários periciais. Preclusão consumativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA -

Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de incidência de multa e honorários advocatícios em face da Fazenda Pública - Autos do incidente de RPV que foi pago após o prazo de 60 dias - Por vedação expressa do art. 534, § 2º do CPC, inexiste o direito à multa em face do poder público - Os honorários advocatícios são devidos e incidem no caso concreto apenas em função da modulação dos efeitos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.190 (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de decisão interlocutória em cumprimento de sentença que determinou o bloqueio do valor de R$ 15.000,00 - referente à multa moratória devida pela Fazenda Pública por descumprimento de decisão judicial. Impossibilidade. Inteligência do art. 26, II, «x do Regimento Interno desta E. Corte c/c art. 57, parágrafo 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Medida excepcional de competência exclusiva do Presidente do E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA DEVIDA -

Justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer imposta não demonstrada - Redução das astreintes que não se justifica no caso concreto - Montante compatível com a omissão deliberada da parte recorrente e com seu poder econômico, não havendo falar em enriquecimento sem causa da parte contrária - Precedentes do C. STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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697 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão hostilizada que manteve o valor da multa fixada, em razão da recalcitrância no cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR RELATIVO À MULTA DIÁRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ, EM DESRESPEITO A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta da autora na rede social Instagram, mas não cumprida, nem tampouco a determinação da sentença e acórdão transitados em julgado, no mesmo sentido, acertada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e majorou o valor da multa diária... (Continua)

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699 - TJPE. Processual civil. Ação ordinária de cancelamento de cobrabça c/c indenização por dano moral. Fixação de multa no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento da retirada do nome da consumidora do serasa. Cumprimento da obrigação dentro do prazo estipulado na sentença. Multa afastada. Decisão mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«- Decisão que determinou a obrigação. Publicação em 01/12/2011. Cumprimento da decisão em 06/12/2011, dentro do prazo de 05 (cinco) estipulado na sentença ... (Continua)

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700 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa de 10% ao executado, por não promover espontaneamente o cumprimento. Pretensão à reforma. Descabimento. Sentido técnico de «obrigação de fazer que não se confunde com o cumprimento voluntário de condenação. Desnecessidade de prévia intimação. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.

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