Jurisprudência sobre
cumprimento da sentenca multa

401 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Impugnação apresentada - Incidente rejeitado - Montante da multa que alcançou R$ 47.532,37 (quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) - Possibilidade de redução quando o valor se tornar excessivo - Hipótese verificada no caso - Aplicação do art. 537, §1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Fixação do montante em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - FUNDO DA PESSOA IDOSA -

Recurso que se volta contra a decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações dos executados e manteve a multa cominatória aplicada - Descumprimento da liminar concedida para determinar o fornecimento de medicamento à agravada, pessoa idosa e debilitada, visto que houve disponibilização para retirada do fármaco em Taubaté, que fica a aproximadamente 170 km da residência da agravada - A inviabilização prática da proteção do direito à saúde implica no descumprimento da ordem judicial - Insubsistência do pedido de reversão do valor da multa cominatória para o Fundo da Pessoa Idosa, nos termos do art. 84 do Estatuto da Pessoa Idosa, seja porque o mecanismo em questão é típico de tutela coletiva (e a presente ação é individual), seja porque perverteria o caráter coercitivo da multa, pois consistiria em mera transferência de verba entre contas de titularidade do agravante - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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403 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência depois de expirado o prazo de quinze dias da intimação do advogado da parte para o pagamento voluntário. Multa afastada, por ora. Recurso provido.

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MULTA.

Decisão que, dentre outras providências, reduziu a multa cominatória para R$ 51.282,80, ante parcial descumprimento da tutela de urgência. Pretensão de majoração das astreintes. Recurso prejudicado. Acolhimento de agravo interposto pela parte adversa contra mesma decisão que determinou a redução do valor da multa. Recurso prejudicado... (Continua)

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405 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação - Tutela de urgência deferida, com determinação de recuperação de acesso de conta pela agravada, sob pena de aplicação de multa - Confirmação por sentença - Ausência de comprovação do efetivo cumprimento da obrigação no prazo estabelecido - Redução do valor da multa( R$86.000,00 para R$40.000,00) necessária, em vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte

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406 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Multa incidente apenas nas hipóteses de cumprimento de título judicial transitado em julgado. Intimação do devedor para pagar em 15 dias o «quantum debeatur reconhecido na sentença ou, mediante prévia garantia do juízo, opor-se à cobrança nos limites do CPC/1973, art. 475-L. Cabimento. Recurso provido para afastar a pena de multa de 10% do valor do débito.

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407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa cominatória para R$ 30.000,00 em cumprimento provisório de sentença. A agravante alega inexistência de conduta ilícita, excesso na multa e possibilidade de modificação das astreintes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa cominatória para R$ 30.000,00 é razoável e proporcional, considerando a alegação de inexistência de conduta ilícita e excesso na fixação da multa. III. Razões de Decidir. 3. Não há risco de dano grave ou de difícil reparação à agravante, pois a questão é patrimonial e não afeta a sobrevivência do negócio. 4. As astreintes têm caráter coercitivo para compelir o cumprimento da decisão judicial. A definição da multa pode ser reanalisada conforme o §1º do CPC, art. 537. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da multa cominatória é válida como meio coercitivo. 2. A reanálise da multa é permitida conforme o CPC.... (Continua)

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408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA. NECESSIDADE.

Sendo incontroverso nos autos que houve descumprimento do acordo, tendo em vista que o pagamento não fora realizado do prazo estipulado pelas partes, merece prosperar o pleito recursal, para que seja determinada a incidência da penalidade acordada.... (Continua)

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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e excluiu a cobrança das astreintes. Insubsistência do inconformismo. Executado foi erroneamente intimado da decisão de fl. 08 na pessoa de seu advogado na forma do art. 513, §2º, I do CPC. Necessidade de intimação pessoal do devedor para autorizar a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Executado efetivamente demonstrou o cumprimento da obrigação. Acertada decisão que excluiu a aplicação da multa por error in procedendo do juízo. ... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão. Cumprimento espontâneo da obrigação. Não ocorrência. Multa. Procedente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal adotou tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual entende pela desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial. ... (Continua)

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411 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Multa fixada em sede tutela antecipada deferida em ação de conhecimento, determinando prazo de dez dias para fornecimento de materiais e procedimentos solicitados pelo médico responsável pela autora. ... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo de instrumento. Cumprimento de obrigação. Impugnação do cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-j. Intimação. Comprovação. Ausência. Exceção de pré-executividade. Inclusão/exclusão da referida multa. Inovação recursal. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

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414 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação do banco executado.

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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO FEITA POR EDITAL - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523,§1º DO CPC - POSSIBILIDADE

Para a lei processual, tanto a citação por edital quanto a intimação para pagamento, no cumprimento de sentença, por edital, não há exceção que justifique a não aplicação da multa de 10% do valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC;... (Continua)

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416 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Incidência. Termo inicial. Intimação pessoal. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Ação de exibição de documentos. Astreinte. Incidência. Termo a quo. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação.

«A multa cominada para o cumprimento de obrigação de fazer (exibir documentos) somente incide a partir da intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença, já que ele é quem arcará, em última instância, com os pesados ônus decorrentes de eventual inadimplemento. Descabe, portanto, exigir do devedor o adimplemento espontâneo, a partir da mera intimação do advogado, por nota de expediente, dos termos da sentença. Doutrina e Jurisprudência. ... (Continua)

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417 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Parte líquida. Multa de 10%. CPC/1973, art. 475-J.

«Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jsobre parcela da parte líquida que, nada obstante incontroversa, não foi depositada pelo executado, intimado da planilha apresentada pela credora.... (Continua)

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418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Multa coercitiva. Caso concreto. Redução. Obrigação específica. Cumprimento. Causas impeditivas. Exame. Súmula 7/STJ. Incidência. Valor máximo da astreinte. Período. Prequestionamento. Ausência. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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420 - TJSP. Multa. Moratória. Execução provisória. Cumprimento de sentença. Exigência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Termo inicial. Trânsito em julgado, ainda não operado. Afastamento da penalidade. Recurso provido para esse fim.

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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Decisão que fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 - Em se tratando de obrigação de fazer, a imposição de multa para compelir o seu cumprimento tem amparo no CPC/2015, art. 497 - Caso a obrigação seja cumprida voluntariamente, não incidirá a referida multa - Valor da multa cominatória que deve levar em consideração o porte econômico do agravante e o objetivo da aludida multa, que visa compelir o cumprimento de uma obrigação de fácil execução - O valor fixado não pode ultrapassar o do objeto da obrigação principal, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade e evitar o enriquecimento sem causa do credor - Art. 412 do Código Civil - Limitação do valor total da multa ao do montante bloqueado pelo réu, isto é, R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Imposição de multa diária. CPC, art. 461, § 4º.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à imposição de multa diária por descumprimento de sentença se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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424 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado visando o afastamento da multa cominatória anteriormente arbitrada - Ausência de comprovação de inércia da exequente para o cumprimento da ordem judicial - Autorização de levantamento de penhora sobre o imóvel proferida após o arbitramento da multa cominatória - Inocorrência de culpa exclusiva da agravada pela sanção imposta - Descumprimento reiterado e incontroverso da medida imposta na sentença pelo agravante/executado - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido

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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE.

Inércia da Municipalidade demonstrada. Documentos apresentados pela executada que indicam a inércia do ente público em adotar medidas para satisfação da execução. Excessividade e desproporcionalidade da multa não verificadas no caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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426 - TJRS. Direito privado. Multa. Cabimento. Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-j. Prazo. Contagem. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Multa. Art. 475-j. Intimação. Desnecessidade.

«A multa prevista no artigo 475-J é perfeitamente cabível, sendo despicienda qualquer intimação da parte para tal mister. Precedentes, inclusive do STJ. A fixação de honorários para o procedimento do cumprimento da sentença é cabível, pois a mudança na nomenclatura (de ação de conhecimento para execução de sentença) não desnatura a diferença ontológica entre a atividade judicial cognitiva e a atividade judicial executiva. Os honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento tinham a finalidade de remunerar o serviço naquele prestado. A exclusão da verba honorária destinada aos profissionais da advocacia quando da realização dessa atividade, em verdade, contraria a própria lógica da reforma, ou seja, acabaria beneficiando o devedor que não deseja adimplir sua obrigação de modo espontâneo, pois sobre ele deixaria de recair um ônus então existente. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega ter cumprido a obrigação de fazer, referente à emissão de boletos em valor adequado, e contesta a execução da multa cominatória. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante cumpriu a obrigação de fazer, o que justificaria a redução ou a exclusão da multa cominatória imposta. III. Razões de decidir: 4. Apesar da possibilidade de revisão da multa cominatória, não foram apresentados elementos que comprovem o cumprimento da obrigação pela agravante. 5. A situação fática foi analisada em julgamento anterior (Agravo de Instrumento 2144391-77.2024.8.26.0000) e permanece inalterada, confirmando a devida imposição da multa no patamar máximo. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de instrumento desprovido. 7. Tese de julgamento: «1. É devida a multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. A multa deve ser mantida no patamar máximo de 30% dos boletos não emitidos.... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TUTELA PROVISÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) -

Multa cominatória devida. Possibilidade de redução, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, haja vista o cumprimento da obrigação. Valor das astreintes que não faz coisa julgada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALIDADE DA MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA DO VALOR DA MULTA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, declarou que a executada descumpriu a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALIDADE DA MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA DO VALOR DA MULTA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, declarou que a executada descumpriu a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial e majorou a multa para o patamar de R$ 20.000,00 por dia de descumprimento. 2. Não assiste razão à agravante no que diz respeito à sua alegação de que a multa é excessiva, pois, como ela foi condenada à prestação de uma obrigação de fazer relativa a procedimentos médicos urgentes que a parte necessita para a sua saúde e a requerida reiteradamente descumpriu a ordem, é correta a majoração da multa a um patamar elevado com vistas a compeli-la a finalmente cumprir a obrigação. 3. Tampouco assiste razão à agravante quanto ao pedido de limitação prévia do valor da multa, pois limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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430 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Intuito de ataque ao valor consolidado da multa cominatória, que foi alvo de decisão anterior irrecorrida. Preclusão consumativa. Reiterada desídia da agravante em cumprir à ordem judicial, cumprida apenas recentemente, o que demonstra que era passível de cumprimento. Parte que dá causa à aplicação e majoração da multa é aquela que deve cumprir a obrigação, que poderia ter sido evitada com o cumprimento tempestivo da ordem. Recurso desprovido

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431 - TJSP. Bem móvel. Refrigerador. Compra e venda. Produto não entregue pela vendedora. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Determinação, na r. sentença, de entrega do refrigerador negociado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa. Fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer. Acolhimento de alegação da executada de impossibilidade material de cumprimento da prestação. Conversão em perdas e danos, ressalvada a exigibilidade da multa diária aplicada. Inconformismo da ré-executada, especificamente em torno da multa. Inadmissibilidade. Ressalva sem carga decisória autônoma. Multa objeto de outro incidente de cumprimento de sentença, com objeto pecuniário, voltado diretamente à cobrança do valor correspondente, em que inclusive rejeitada impugnação apresentada pela ali executada, com base no mesmo argumento de impossibilidade. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento da executada não conhecido.

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432 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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434 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Iliquidez. Interdito proibitório. Inocorrência. Fase de cumprimento. Montante devido depende de meros cálculos aritméticos. Descabida, portanto, a alegação da necessidade de liquidação de sentença. Imposição da multa pelo eventual não cumprimento voluntário mantida. Recurso não provido.

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435 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Decisão que majorou a multa por descumprimento de determinação - A Agravante não enfrentou a questão do não cumprimento da medida judicial anteriormente imposta - Tendo em vista o poderio financeiro da Recorrente, o valor da multa diária aplicada em caso de descumprimento não se demonstra excessivo, não devendo então ser reduzido - Decisão interlocutória mantida - Recurso improvido

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436 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Multa e honorários advocatícios - Cumprimento provisório de sentença relativa à multa cominatória a que a agravada foi condenada a pagar - Pretendido pelo agravante a incidência da multa e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do atual CPC - Cabimento - Agravada que não procedeu ao depósito do valor executado, o qual não se confunde com o pagamento voluntário da condenação, hábil a afastar a imposição da multa e dos honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do atual CPC - Precedentes do STJ - Caso em que deve incidir a multa e os honorários advocatícios sobre o débito executado - Agravo provido

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437 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, consistente na inexigibilidade da multa astreinte. Recurso da executada. Arguição de cumprimento da obrigação de fazer. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida.

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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não ocorrência. Impugnação apresentada dentro do prazo previsto no CPC, art. 525. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Súmula 410/STJ que permanece vigente mesmo para o cumprimento de sentença, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte. Necessidade de intimação pessoal da parte. Formalidade que deve ser observada. Intimação via DJe (CPC, art. 270) que se dirige ao causídico e não supre a necessidade de intimação dirigida diretamente à parte. Imposição de multa que deve ser afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE COMANDOS JUDICIAIS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA AO EXECUTADO. MULTA QUE VISA COIBIR CONDUTAS TENDENCIOSAS A FRAUDAR OU OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. RECALCITRÂNCIA DA PARTE EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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440 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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441 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Cancelamento de consolidação de propriedade imóvel. Pedido de Astreintes. Impossibilidade de cumprimento da ordem judicial por ato de terceiro. Multa incabível. Decisão mantida

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442 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MULTA. APLICAÇÃO. CABIMENTO. EXECUTADA QUE PROCEDEU AO DEPÓSITO JUDICIAL INTEMPESTIVO DE VALORES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. MULTA PREVISTA NO art. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE APENAS É AFASTADA NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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443 - TRT2. Obrigação de fazer astreintes. Obrigação de fazer fixada em sentença. Necessidade de intimação prévia para cumprimento da obrigação, antes da incidência da multa diária cominada. Ainda que a sentença estipule o prazo para cumprimento da obrigação, posterior ao trânsito em julgado, é necessária a intimação prévia do réu para que cumpra espontaneamente a obrigação de fazer antes de incidir a multa cominada (CPC, art. 632; STJ, Súmula 410).

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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCRUMPRIMENTO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fazendo com que a execução prosseguisse no valor de R$ 300.000,00 a título de multa por descumprimento de obrigação fixada em tutela de urgência. Pleito do polo recorrente de reconhecimento de cumprimento da decisão ou, subsidiariamente, de redução do valor da multa. Insurgências que não comportam acolhimento. Agravante (rede de planos de saúde) que não forneceu a autorização necessária ao cumprimento da determinação de custeio da cirurgia pleiteada pela ora agravada em caráter liminar. Cirurgia que ocorreu aproximadamente quatro meses após o prazo determinado pela não autorização, pela agravante, dos materiais necessários à realização da cirurgia. Valor das astreintes reduzido para R$ 150.000,00, quantia suficiente para dar resposta à reprovabilidade da conduta da requerida, e afastar benefício econômico desproporcional. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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446 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que fixou multa pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer - Insurgência do banco.

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447 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE LOCATIVOS E MULTA. PROLAÇÃO DE DECISÃO ANULATÓRIA DA SENTENÇA DEVIDO À PRESENÇA DE VÍCIO INSANÁVEL. PLEITO DA EXECUTADA PARA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

O acordo fez expressa referência aos valores devidos e foi homologado por sentença. Consequentemente, é viável o prosseguimento no que diz respeito à multa pelo descumprimento do dever de desocupação do imóvel, conforme já definido no julgamento do recurso de agravo de instrumento 2103109-59.2024.8.26.0000.... (Continua)

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -

Insurgência contra a decisão que determinou que o executado pague ao exequente o valor de R$ 2.500,00 de multa em razão do atraso de 5 dias no cumprimento da obrigação de restituição do veículo - A resistência do devedor é elemento central para a modificação do valor ou da periodicidade, ou mesmo para a exclusão da multa cominatória, nos termos do § 1º do CPC, art. 537 - No caso, o cumprimento da determinação judicial não contou com resistência do recorrente, que após a prolação da decisão compareceu aos autos para agendar a entrega do veículo em prazo razoável - Recurso provido... (Continua)

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449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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450 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Abusividade da multa contratual que pode ser verificada de ofício. Sentença transitada em julgado que, porém, entendeu inexistir abusividade. Sentença que, ademais, fixou juros sobre a multa. Impossibilidade de discussão dessas matérias no cumprimento do julgado (CPC, art. 508). Agravo não provido

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