(DOC. VP 351.1328.9659.9562)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Anésio Jacinto de Araújo contra sentença que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença em face do Município de São José do Rio Preto, sem fixação de honorários advocatícios ou multa por descumprimento de obrigação de fazer, no contexto de mandado de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de imposição de multa ao apelado por descumprimento da obrigação de fazer e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote