(DOC. VP 333.2097.3601.5453)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Cumprimento de sentença em face do Estado de São Paulo para o fornecimento do medicamento Insulina Degludeca. A sentença julgou extinta a execução pelo cumprimento da obrigação, sem fixar honorários e multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública e a aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer. III. Razõe

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