(DOC. VP 210.1324.2003.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Juros moratórios sobre multa decendial. Descabimento. Precedentes.

«1 - Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, os juros moratórios. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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