(DOC. VP 231.0021.0996.9392)

STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Extinção do cumprimento de sentença e exclusão de multa ( astreintes ). Impossibilidade. Não cumprimento da obrigação pela parte executada no prazo determinado. CPC, art. 537, § 1º. Viabilidade de execução da multa vencida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necess

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