Jurisprudência sobre
competencia ratione materiae

851 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Descoberta fortuita, no curso de inquérito policial, de possíveis crimes praticados por terceira pessoa, detentora de prerrogativa de foro. Elementos de informação que subsidiaram denúncia posterior. Alegação de investigações indiretas autorizadas pelo Juiz de primeiro grau e de usurpação de competência do STF. Evidências ausentes. Pedido de trancamento do processo. Permissão preliminar de exame da plausibilidade mínima da prática de crimes por autoridade detentora do foro especial. Atraso na remessa do material coletado ao foro competente. Complexidade da investigação. Atraso razoável e justificável. Ordem não conhecida.

«1. A competência firmada por prerrogativa de função (ratione personae ou ratione muneris ) não é fixada em razão da pessoa, mas em virtude do cargo ou da função por ela exercida e, por isso mesmo, não viola nenhum dos princípios constitucionais, como, v.g. o princípio da igualdade (CF/88, art. 5º, caput) ou da proibição de juízos ou tribunais de exceção (CF/88, art. 5º, XXXVII); ao contrário, denota a importância dada pelo Estado a determinados cargos ou funções, dada a tradição do Direito Brasileiro, tendo como pano de fundo a convicção de que órgãos colegiados detêm maior autonomia, isenção e capacidade técnica para o julgamento de pessoas que ocupem relevantes funções ou cargos públicos. ... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Receitas financeiras. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Óbices. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se requer a declaração do direito a não recolher as contribuições ao PIS e à Cofins sobre receitas financeiras, com reconhecimento de inconstitucionalidade do Decreto 8.426/2015 e da Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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853 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra enteada. Nulidade por ausência de defensor ad hoc no interrogatório policial. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - A questão referente à nulidade do processo pro ausência de defensor ad hoc no interrogatório policial não foi veiculada pela defesa nas razões de apelação e, certamente, sequer foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, conforme se denota da leitura do acórdão objurgado, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil. Reclamação. Procedência do pedido. Alegação de omissão na análise de matéria constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de reclamação proposta pelo Município de Goiana, sob o argumento de que a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco teria violado a decisão proferida por este Órgão Especial, nos autos da ADI, já que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.126/2010, com atribuição de efeitos diversos dos originariamente fixados, o que influenciou no resultado da demanda.... (Continua)

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855 - STJ. administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, contra Promotor de Justiça em disponibilidade, objetivando a decretação da perda do seu cargo público. ... (Continua)

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856 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IPI. Direito ao creditamento. Insumos ou matérias-primas sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Natal/RN, objetivando assegurar o direito de apurar, registrar e utilizar créditos de IPI nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, mesmo que os bens adquiridos saiam do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e retificar sua escrita contábil, nela inserindo todos os valores que deixou de se creditar, referentes às ditas aquisições submetidas a suspensão do IPI e, ainda, valer-se da literalidade da Lei 9.779/99, art. 11, assegurando a ampla compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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857 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. QUESTÃO DIRIMIDA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 16. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. Discute-se nos autos o direito à percepção do adicional de periculosidade. A controvérsia foi dirimida por esta Corte Superior, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, ocorrido em 14/10/21, em acórdão da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, publicado no DEJT em 12/11/21, no qual se fixou as seguintes teses jurídicas: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 . Uma vez constatado que decisão agravada está em harmonia com a tese fixada por esta Corte Superior, a modificação do julgado encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL DIVISADO NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Constatado que a parte agravante não infirma o fundamento adotado na decisão agravada, para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos tópicos recursais concernentes à alegada incompetência desta Justiça Especializada e pedido de compensação de valores, qual seja: ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST), não se conhece do apelo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

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858 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Empregada gestante, afastamento compulsório. Pandemia, covid-19. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar o direito de enquadrar como salário-maternidade as remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/1921 e impossibilitadas de exercer suas atividades remotamente, condenando-se a ré à devolução dos valores indevidamente recolhidos pela autora. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Declaração de prescrição. Crédito tributário. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando declaração da prescrição do crédito tributário de ISS relativo a 2011 ou o reconhecimento da imunidade tributária recíproca, com a extinção da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de cobrança. Atraso de pagamento de fatura. Encargos moratórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação das rés ao pagamento de encargos moratórios (juros de mora de 1% ao mês e correção monetária), em razão de atrasos no pagamento das faturas referentes à execução do Contrato OC-1820/2005, relacionadas ao período de abril de 2016 em diante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Declaração de nulidade de pad. Reintegração ao cargo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar a nulidade de processo administrativo disciplinar com a consequente reintegração dos autores ao cargo anteriormente ocupado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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862 - STJ. constitucional e processual civil. Conflito de competência. Construção da refinaria abreu e lima em Pernambuco. Parceria firmada entre petrobras e pdvsa. Aliança estratégica dos governos Brasileiro e venezuelano. Competência da Justiça Federal.histórico da demanda

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela 4ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ contra decisão proferida pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro em Ação Popular proposta por Marco Antônio Barrozo Madeira contra a União Federal, a Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Vana Roussef, Graça Foster e José Sérgio Gabrielli. ... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Exclusão de litisconsortes. Fase de execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, excluiu litisconsortes que não estavam, inicialmente, no pedido de execução, iniciada pelas demais, e rerratificou decisão anterior, agora com a correção de tal erro material. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Licenciamento. Anulação. Reintegração às fileiras do exército. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Indicação dos dispositivos legais violados. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas n.211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do ato de licenciamento do autor, com a reintegração às fileiras do Exército, assegurada a recuperação de sua saúde na condição de militar da ativa, com o pagamento dos atrasados. ... (Continua)

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865 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, visto que há possibilidade de decisão favorável quanto à matéria de fundo (CPC/2015, art. 282, § 2º). Prejudicada a análise da transcendência . 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MIGRAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema . 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 114, VI e IX, da CF/88. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MIGRAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. 1. Interposto o recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014, consideram-se atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A e incisos, da CLT. 2. No caso, a parte recorrente sustenta que migrou de plano previdenciário em razão de coação exercida pelo empregador na vigência do contrato de trabalho. Alega que a referida migração de plano ensejou alteração lesiva do contrato de trabalho, em razão da qual formula pedido de condenação do empregador «a proceder a devida regularização junto a FUNSSEST com o pagamento das respectivas diferenças salariais/proventos desde a aposentadoria do reclamante e/ou desde a alteração maligna ocorrida nos idos de 1992, além da regularização do plano de saúde, sob pena de multa diária a ser estabelecida por este Juízo em caso de descumprimento da ordem judicial. Trata-se de pretensão que, distintamente do pedido de restabelecimento do plano previdenciário, orbita a relação trabalhista existente entre as partes e que, caso reconhecida sua procedência, impõe obrigação ao empregador como decorrência de alegado ato ilícito por ele praticado. 3. Nesse diapasão, não se trata pedido de complementação de aposentadoria em si, mas de condenação do empregador ao pagamento de diferenças salariais e de proventos, além de regularização do plano de saúde como decorrência de alegado ato ilícito ocorrido na vigência do contrato de trabalho, a atrair competência da justiça do trabalho. Nesse sentido é a ratio decidendi adotada pelo STF no RE 583050, sintetizada no entendimento de que «A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 202, § 2º a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, IX, da Magna Carta, 4. Quanto ao pedido indenizatório formulado pela parte recorrente em razão da alegada coação e do recebimento de valor inferior de aposentadoria ao que entende fazer jus, tem como causa de pedir um ato ilícito patronal ocorrido na vigência do contrato de trabalho, com fulcro na legislação civil, o que não se confunde com benefícios e/ou obrigações previdenciárias em si, de responsabilidade da entendida gestora do plano de previdência privada. 5. O art. 114, VI, da CF/88prevê competir à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. 6. O STJ, em sede de julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (Temas 955 e 1021), firmou tese de que «Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". 7. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgamento de pedidos de indenização por dano decorrente de prejuízos sofridos pelo empregado que, em decorrência de ato ilícito do empregador, resultou no recebimento de benefício de complementação de aposentadoria em valor inferior ao que lhe seria devido. 8. Recurso de revista a que se dá parcial provimento .

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866 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Levantamento de valores. Recuperação judicial. Competência do juízo recuperacio nal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ e 282, 283, 284 e 356 da súmula do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou o levantamento de valores bloqueados em contas e aplicações da executada, assim como a expedição de ofício à CEF para que transferisse os valores para a conta indicada. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Em embargos de declaração, a decisão foi reformada para registrar que a submissão da penhora de dinheiro será ao Juízo da recuperação, competente para deliberar acerca da conveniência ou não constrição.... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Não cumulatividade do pis e da cofin. Inconstitucionalidade. A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando que seja concedida a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de negar o direito da impetrante à sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFIN; e conhecida a inconstitucionalidade, por violação do § 10 da CF/88, art. 62. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária. Violação de dispositivos constitucionais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos de cumprimento de sentença, objetivando aplicação do Tema 810/STF. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido.... (Continua)

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869 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO CDC ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS DISPOSITIVOS APONTADOS (CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST).

Relativamente à competência territorial, a parte fundamenta a tese de não incidência das normas do CDC às entidades de previdência privada com base nos arts. 5º, XXI, LIV e XXXVI, e 202, da CF/88. Não se vislumbra a pertinência das referidas normas relativamente à matéria questionada, de modo que eventual violação, se houvesse, se daria de forma meramente reflexa, não tendo o condão de impulsionar o conhecimento do recurso de revista, nesse ponto, à luz do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo não provido. ILEGITIMIDADE ATIVA. AVANÇO DE NÍVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÍTULO EXECUTIVO. ABRANGÊNCIA. EMPREGADOS INATIVOS DA PETROBRAS. QUALIDADE NÃO IMPUGNADA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA (CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Atinente à ilegitimidade ativa, enquadrando-se o autor dentre os beneficiados pela sentença coletiva, o fato de estar representado em juízo por entidade diversa da autora da ação matriz não retira a sua legitimidade para pleitear direito próprio. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Na esteira da jurisprudência desta C. Sexta Turma, o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial formado na ação coletiva. Precedentes. Agravo não provido. APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE DIFERENÇAS BRUTAS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 266 e 297, I, DESTA CORTE. Todavia, não há tese no acórdão recorrido em torno dessa matéria, sob o enfoque pretendido, sendo certo que ausentes embargos declaratórios para eventual supressão da alegada omissão. Incidência do óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo não provido. CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio do qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso dos autos, consignou o Regional que, «Foi apurado, mês a mês, o valor devido pelo autor a título de custeio do plano de aposentadoria. Planilha no Id dd58120, págs. 20/25. O montante foi deduzido do valor devido pela Petros. Planilha no Id dd58120, pág. 1. Neste sentido, a apuração: R$ 147.974,76 (valor bruto) - R$ 1.956,05 (contribuição devida a Petros) = R$ 146.018,71 (valor devido ao exequente). Portanto, impertinente alegar equivoca-se o autor ao somar ao total da condenação os valores referentes à contribuição Petros . De outra banda, não cabe a alegação genérica e inespecífica de ofensa aos arts. 2, 48 e 60 e, do Regulamento da Petros. No aspecto, faço remissão à fundamentação expendida no item anterior, razão pela qual manteve a sentença quanto ao indeferimento de recolhimento das contribuições Petros. Com efeito, como a liquidação visa estabelecer o valor exato da condenação, nessa fase, não se poderá modificar ou inovar os termos do título executivo, nem discutir matéria atinente à causa principal, sob pena de alteração do comando exequendo, por via oblíqua, e consequente ofensa ao instituto da res judicata (art . 879, § 1º, da CLT). Nesse contexto, não se constata ofensa aos arts . 195, § 2º, e 202, da CF/88, uma vez que foram observadas as diretrizes do comando exequendo. Trata-se apenas de interpretação do alcance do comando exequendo, motivo pelo qual é aplicável, no caso, a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Ipi. Produtor rural. Pessoa física. Aquisição de matérias-Primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Suspensão. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ e 282, 283, 284 e 356 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em desfavor de Delegado da Receita Federal em Recife/PE objetivando a concessão de provimento jurisdicional que autorize a apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na produção de produtos classificados como não tributados, assim como ressarcir e/ou compensar os créditos que deixaram de ser apropriados. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários.... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Grupo econômico e confusão patrimonial. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Deficiência do pleito recursal. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

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872 - STJ. Processual civil e tributário. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Não ocorrência da prescrição intercorrente. Termo inicial com a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora. Tema repetitivo 566 do STJ. Citação regular da empresa e penhora de precatórios dentro do prazo prescricional. Incorporação da pessoa jurídica que demanda mera regularização do polo passivo para a incorporadora. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Óbices. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente para manter o julgado não suficientemente rebatido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade para afastar a ocorrência de prescrição. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. Neste Superior Tribunal, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STJ. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes e denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Enfoque eminentemente constitucional. Tema 1.170/STF. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo Estado de Santa Catarina em desfavor de decisão, proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou impugnação do Estado ante substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)

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875 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. Mera reprodução dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. ... (Continua)

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876 - TST. Recurso de revista. FGTS. Mudança de regime jurídico. Extinção do contrato. Prescrição bienal.

«Declarada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, cuidou a SDI-I de devolver a esta Turma o exame das matérias prejudicadas, sendo a primeira delas a preliminar de prescrição total. Esta Corte Trabalhista, em recente sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017, apreciando a ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do Lei, art. 276 Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul. Ao julgar o referido incidente de inconstitucionalidade, este Tribunal, tendo como paradigma os fundamentos da ADI 1.150/RS, ao confrontar o Lei Complementar 10.098/1994, art. 276, caput do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição Federal de 1988, concluiu que «houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, no momento em que o Estado do Rio Grande do Sul instituiu o seu regime jurídico único (Lei Complementar 10.098/94) (grifei). Extrai-se da decisão proferida pelo Pleno desta Corte que é possível aplicar a casos análogos ao do Rio Grande do Sul, como o destes autos, a mesma ratio decidendi, segundo a qual o Supremo Tribunal Federal apenas vedou o provimento automático de cargos efetivos preenchidos pelos ex-empregados (celetistas) transformados em servidores estatutários sem, no entanto, obstar a mudança de regime de celetista para estatutário. Assim sendo, quanto à questão ora oferecida ao debate - prescrição do FGTS - diante do raciocínio anteriormente desenvolvido, com a mudança do regime celetista para o estatutário, ocorrida em 1994, tem-se que houve a extinção do contrato de trabalho, razão pela qual o prazo prescricional é contado a partir daí, nos termos do disposto na Súmula 382/TST. ... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária com pedido de tutela cautelar antecedente. Indenização por danos materiais. Despesas com armazenagem de mercadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se ação ordinária com pedido de tutela cautelar antecedente, objetivando indenização por danos materiais equivalentes às despesas com armazenagem de mercadoria durante o período em que estiveram retidas no Porto. Na sentença, ratificou-se a decisão proferida na tutela cautelar antecedente, mas se julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão que confirmou a sentença de procedência do pedido de concessão de pensão por morte à companheira de falecido. No Tribunal a quo, julgou-se procedente a ação rescisória. ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Isenção. IPI. Negativa de concessão de isenção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja declarada nulidade das decisões exaradas nos processos administrativos referentes ao pedido de isenção do IPI e a concessão, em definitivo, da isenção prevista na Lei 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, haja vista a nítida arbitrariedade e ilegalidade da decisão que negou a concessão da isenção do IPI. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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880 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito tributário. Auto de infração. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do auto de infração, lavrado em 16/12/2008, por supostamente ter se creditado indevidamente do ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para, afastada a extinção do feito sem resolução de mérito, conceder em parte a segurança tão somente para obstar a incidência dos juros de mora nos termos da Lei 13.918/09, substituindo-os pela taxa Selic. Faculto às partes opor-se, em igual prazo, ao julgamento virtual de recurso futuro. ... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inexistência de relação juridíco- tributária. Recolhimento de irpj e CSLL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com a inclusão das subvenções/incentivos fiscais (independentemente da classificação como custeio ou investimento) concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal nas bases de cálculo das referidas exações; bem assim, a proceder com as compensações dos valores recolhidos a maior a partir do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Afastamento de gestantes. Contribuição previdenciária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar o direito da autora a enquadrar os afastamentos de gestantes, versados na Lei 14.151/1921, como salário-maternidade, de modo que seja permitida a dedução de tais pagamentos nos termos da Lei 8.213/1991, art. 72, a não incidência das contribuições destinadas à previdência social ou a terceiros (Sistema S) enquanto perdurar o afastamento sem contraprestação de serviço pelas empregadas gestante e condenar a requerida à repetição do indébito, declarando o direito da autora de compensar os valores indevidamente recolhidos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público estadual. Reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. Alteração dos índices fixados para cálculo dos consectários legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamentação eminentemente do acórdão combatido. Tema 1.170/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do ente público à substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Impugnação do ente estadual. Rejeição. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa da suprema corte. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação do tema 1.170/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do ente público.... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Na origem. Constitucional. Tributário. Ação ordinária c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Apelação cível. Determinação de abstenção de cobrança e repetição de indébito de diferencial de alíquota de ICMS. Aquisição de material utilizado como insumo em obra de construção civil. Aplicação da Súmula 432/STJ e art. 155, § 2º, VIII, b, da CF/88 nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, pretendendo a não incidência do diferencial de alíquota do ICMS. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, para afastar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS no período de 01/1/2011 a 01/1/2016. No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Deslizamento de terras. Bloqueio de valores em espécie. Inexistência de ocultação fraudulenta. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos austos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra os agravantes, determinou a indisponibilidade da quantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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887 - STJ. Tóxicos. Porte de entorpecentes para uso próprio. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 6.368/76, art. 16.

«... De início, quanto à nova disciplina referente ao delito de porte de entorpecentes para uso próprio, com o advento da Lei 11.343/2006, já se manifestou o c. Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do Informativo 456, «verbis: ... (Continua)

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888 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência não demonstrada. Dano ambiental. Sanção administrativa. Imposição de multa. Ação anulatória de débito fiscal. Derramamento de óleo de embarcação da Petrobrás. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Competência dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente para impor sanções. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da exação.

«1 - A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. ... (Continua)

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889 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. A ratio decidendi da decisão proferida pela Suprema Corte evidencia que a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da empresa prestadora de serviços só poderá ser atribuída à Administração Pública na hipótese de negligência na fiscalização ou conivência com o descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, configurando culpa in vigilando . 4. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional constatou a configuração da culpa in vigilando da Administração Pública, registrando no acórdão recorrido que: «Do acervo probatório, sobressai que o(a) reclamante foi admitido(a) pela 1ª reclamada, mas prestou serviços ao Município de Timon, na função de zeladora, sendo que a roupagem de cooperativismo conferida ao liame serviu como mecanismo para burlar a legislação trabalhista, com o propósito de reduzir os gastos do ente público com o funcionalismo e sonegar direitos ao trabalhador . 5 . Assim, considerando que o acórdão regional está em conformidade com a Súmula no 331, V, desta Corte e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 de Repercussão Geral, efetivamente não havia margem para o processamento do recurso de revista, ante a aplicação dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido. II - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RAZÕES GENÉRICAS - SÚMULA 422/TST, I. 1. Em observância ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou no caso dos autos. 2. Os argumentos do agravante não impugnam os fundamentos da decisão ora agravada com relação aos temas «ilegitimidade passiva e «incompetência da Justiça do Trabalho . 3. Na hipótese, o agravante limitou-se a aduzir que, em virtude de ter sido negado provimento às matérias tratadas no agravo de instrumento, mediante decisão monocrática, o agravo interno comporta apreciação pelo Órgão Colegiado da 2ª Turma do TST, para que seja apreciado e provido o agravo de instrumento, com o consequente exame do recurso de revista. 4 . Diante da ausência de impugnação específica pelo agravante dos fundamentos da decisão agravada relativamente aos temas «ilegitimidade passiva e «incompetência da Justiça do Trabalho, incide o disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido .

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890 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Reconhecimento de imunidade tributária em relação ao pis e da contribuição previdenciária patronal. Rat/sat. Repetição de indébito. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento da imunidade em relação ao PIS e da contribuição previdenciária patronal, além do RAT/SAT e contribuições destinadas a terceiros, com a condenação da União à repetição de indébito, desde 14 de dezembro de 2009. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito à imunidade tributária (art. 195, § 7º da CF/88)quanto às contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ao PIS eà isenção quanto às contribuições a terceiros no intervalo de 20/07/2012 amaio de 2015 (respeitada a prescrição e a limitação do pedido). ... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto de renda. Pessoa física. Valor recebido à título de interpretação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando seja afastada a cobrança do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) pelo valor recebido pelo Impetrante a título de indenização compensatória, o qual teve origem com o encerramento do plano ILP e do direito de receber ações da companhia. Na sentença o pedido denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Responsabilidade subsidiária do ente público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (fl. 4), reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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893 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Coronavírus. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/1921, alterada pela Lei 14.311/1922. Responsabilidade pelo pagamento do salário. Proteção da maternidade pela seguridade social. Enquadramento como salário- maternidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Matéria constitucional. CF/88, art. 201. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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894 - TJSP. Remessa Necessária e Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - ITBI - Município de Cotia - Pedido de declaração de «inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a Ré no que atina à exigência do ITBI quando da transmissão, para o seu nome, do imóvel objeto da matrícula 102.274, seja à luz dos arts. 156, II, e 145, § 1º, ambos da Carta Política, seja à luz do CTN, art. 37, § 4º, haja vista o caráter não-oneroso da operação societária havida in concreto, o qual se soma à não incidência do imposto em operação de sucessão universal - Sentença de procedência para «DECLARAR a existência de imunidade entre as partes no que atine à exigência do ITBI quando da transmissão, para o nome da autora, do imóvel objeto da matrícula 102.274, confirmando a tutela antecipada concedida e condenando o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em «10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC - Insurgência da municipalidade ré - Cabimento - art. 156, § 2º, I, da CF/88- Norma constitucional de imunidade tributária que ressalva expressamente a incidência do ITBI sobre a transmissão de bens decorrentes de incorporação quando a atividade preponderante do incorporador for a imobiliária, o que é incontroverso nos autos - Cuidando-se a empresa autora (incorporadora) que atua no ramo imobiliário (fundo de investimento imobiliário nos termos do, I do Art. 17-A da Instrução CVM 472, de 31 de outubro de 2008), correta a exigência do imposto municipal no registro da respectiva transferência patrimonial do imóvel - Jurisprudência majoritária no sentido de que o §4º do CTN, art. 37 não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional de 1988 - Incompatibilidade material entre a norma infraconstitucional do §4º do CTN, art. 37 e a ressalva da parte final do, I do §2º do art. 156 da CF, além de colidir com o disposto no, III do art. 151 da CF, por ser vedado a União «instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para julgar improcedente a ação declaratória, invertendo-se os ônus sucumbenciais - Remessa Necessária e recurso do Município providos

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895 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Intimação do recorrente para recolhimento das custas recursais. Inércia. Negativa de seguimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas n.211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Magazines Brasileiros Ltda. - ME e outro contra a decisão que determinou sua intimação para que procedesse ao recolhimento das custas recursais sob pena de deserção do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação declaratória de rescisão de relação operacional, administrativa e financeira, c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada contra Luciano Marcos Souza de Carvalho, Cia. de Investimento Oboe, Oboe Credito Financiamento e Investimento S/A. e outros, determinou a exclusão do Banco Central do processo e declarou a incompetência do Juízo federal para processar e julgar o presente feito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem na Justiça Estadual. ... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito de enquadrar os afastamentos de gestantes como salário-maternidade. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo objetivando a declaração do direito de enquadrar os afastamentos de gestantes como salário-maternidade, permitindo a dedução de tais pagamentos. A sentença indeferiu o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança, na forma pleiteada. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Tributário. Juízo negativo de retratação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento de matéria.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, objetivando a majoração dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando excluir os valores recebidos pela parte exequente, a título de décimo terceiro salário proporcional, auxílio-alimentação, adicional de insalubridade, terço constitucional e férias proporcionais da base de cálculo da apuração do débito exequendo, relativo à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem usufruída para fins de aposentadoria. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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899 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO CDC ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS DISPOSITIVOS APONTADOS (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST).

Relativamente à competência territorial, a parte fundamenta a tese de não incidência das normas do CDC às entidades de previdência privada com base nos arts. 5º, XXI, LIV e XXXVI, e 202, da CF/88. Não se vislumbra a pertinência das referidas normas relativamente à matéria questionada, de modo que eventual violação, se houvesse, se daria de forma meramente reflexa, não tendo o condão de impulsionar o conhecimento do recurso de revista, nesse ponto, à luz do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo não provido. ILEGITIMIDADE ATIVA. AVANÇO DE NÍVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÍTULO EXECUTIVO. ABRANGÊNCIA. EMPREGADOS INATIVOS DA PETROBRAS. QUALIDADE NÃO IMPUGNADA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Atinente à ilegitimidade ativa, enquadrando-se o autor dentre os beneficiados pela sentença coletiva, o fato de estar representado em juízo por entidade diversa da autora da ação matriz não retira a sua legitimidade para pleitear direito próprio. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Na esteira da jurisprudência desta Eg. Sexta Turma, o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial formado na ação coletiva. Precedentes. Agravo não provido. CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio do qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso dos autos, consignou o Regional que, «A executada renovou no agravo de petição os mesmos argumentos veiculados nos embargos à execução, no sentido de que não apuradas e deduzidas as contribuições a cargo do exequente, mesmo após o julgador de piso ter fundamentado seu convencimento no sentido de que cumprido o parâmetro nos cálculos homologados, preservando a reserva matemática e o custeio necessário ao acréscimo reconhecido pelo título exequendo, e tanto se verifica do resumo constante da planilha de cálculos, na qual apurado valor bruto devido ao reclamante de R$15.836,60 do qual foi deduzido valor a título de previdência privada de R$152,64, sem qualquer impugnação específica quanto a supostos erros na apuração de tal valor. Vale registrar, por fim, que, apuradas as contribuições a cargo do aposentado, em observância ao custeio e reserva matemática preservados no título judicial, inexistente qualquer violação ao Tema 955 do STJ, razão pela qual manteve a sentença quanto ao indeferimento de recolhimento das contribuições Petros. Com efeito, como a liquidação visa estabelecer o valor exato da condenação, nessa fase, não se poderá modificar ou inovar os termos do título executivo, nem discutir matéria atinente à causa principal, sob pena de alteração do comando exequendo, por via oblíqua, e consequente ofensa ao instituto da res judicata (art . 879, § 1º, da CLT). Nesse contexto, não se constata ofensa aos arts . 195, § 2º, e 202, da CF/88, uma vez que foram observadas as diretrizes do comando exequendo. Trata-se apenas de interpretação do alcance do comando exequendo, motivo pelo qual é aplicável, no caso, a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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900 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Ausência de requerimento administrativo. Interesse processual. Inexistência de resistência da administração fazendária.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Restituição de Indébito Previdenciário para assegurar o direito da parte autora de repetir os valores das contribuições previdenciárias pagas a maior nos últimos 5 (cinco) anos. ... (Continua)

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