(DOC. VP 241.0280.5373.8714)

STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária. Violação de dispositivos constitucionais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos de cumprimento de sentença, objetivando aplicação do Tema 810/STF. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que ele utilizou- se de fundamento constitucional para solucionar a controvérsia, qual seja, a a plicação dos Temas 810 e 1.170 do STF. Desta forma se tem inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa

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