(DOC. VP 250.6261.2448.2191)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STJ. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes e denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal, mas também a

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