(DOC. VP 230.7040.2872.7105)

STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando excluir os valores recebidos pela parte exequente, a título de décimo terceiro salário proporcional, auxílio-alimentação, adicional de insalubridade, terço constitucional e férias proporcionais da base de cálculo da apuração do débito exequendo, relativo à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem usufruída para fins de aposentadoria. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A competênc

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