(DOC. VP 231.0260.9601.7161)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Afastamento de gestantes. Contribuição previdenciária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar o direito da autora a enquadrar os afastamentos de gestantes, versados na Lei 14.151/1921, como salário-maternidade, de modo que seja permitida a dedução de tais pagamentos nos termos da Lei 8.213/1991, art. 72, a não incidência das contribuições destinadas à previdência social ou a terceiros (Sistema S) enquanto perdurar o afastamento sem contraprestação de serviço pelas empregadas gestante e condenar a requerida à r

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