(DOC. VP 250.2280.1617.8432)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária com pedido de tutela cautelar antecedente. Indenização por danos materiais. Despesas com armazenagem de mercadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se ação ordinária com pedido de tutela cautelar antecedente, objetivando indenização por danos materiais equivalentes às despesas com armazenagem de mercadoria durante o período em que estiveram retidas no Porto. Na sentença, ratificou-se a decisão proferida na tutela cautelar antecedente, mas se julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou cont

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