(DOC. VP 231.0060.7397.4781)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito tributário. Auto de infração. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do auto de infração, lavrado em 16/12/2008, por supostamente ter se creditado indevidamente do ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para, afastada a extinção do feito sem resolução de mérito, conceder em parte a segurança tão somente para obstar a incidência dos juros de mora nos termos da Lei 13.

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