(DOC. VP 230.9130.6232.9951)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Responsabilidade subsidiária do ente público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (fl. 4), reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. III - Nesse contexto, impõe-se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote