Jurisprudência sobre
alimentos provisionais
+ de 1.559 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJRJ. AÇÃO NOVA (REPETIÇÃO) DE REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM ANTERIORES AÇÕES REVISIONAIS 0032045-57.2020.8.19.0000 E 0082922-30.2022.8.19.0000, JULGADAS EM 31.07.2020, E 19.07.2023 RESPECTIVAMENTE, POR ESTE QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO art. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITEIA O REVISIONANDO, POR SUA DEFESA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO VERGASTADO, NO TOCANTE À DOSIMETRIA, PARA AFASTAR-SE A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO art. 62, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO, ADUZINDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA MODULADORA NÃO TERIA SIDO SUSCITADA NOS DEBATES ORAIS, NOS TERMOS DO art. 492, I, ALÍNEA ¿B¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO EM APREÇO, DE PROVAS INÉDITAS SUBSTANCIALMENTE NOVAS, DE MOLDE A AUTORIZAR A REITERAÇÃO DE PEDIDOS, NOS TERMOS DA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 622 DO C.P.P. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.
Ação nova (repetição) de Revisão Criminal, proposta por Marcelo da Silva Soares, representado por advogados constituídos, com fulcro no CPP, art. 621, pretendendo rescindir acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal, no julgamento do recurso de Apelação 0024197-67.2008.8.19.0023, com trânsito em julgado em 21/02/2018, em que, por unanimidade, foi desprovido o recurso defensivo, mantendo-se a sentença prolatada, nos autos da ação penal originária, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, resultando o réu nominado, ora revisionando, condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, às penas de 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que julgou procedente a ação - Recurso interposto pelo Município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Interdição de estabelecimento prisional. Legalidade do ato. Exercício de autoridade prevista em Lei (Lei 7.210/1984, art. 66, VIII). Precedentes do STJ e do STF. Alteração dos elementos fáticos que levaram à edição do ato. Revogabilidade do ato que não implica sua invalidade jurídica. Agravo desprovido.
1 - É firme a orientação do STJ a dizer que o ato judicial de interdição de estabelecimento prisional é legal, encontrando amparo na Lei 7.210/84, art. 66, VIII (LEP). Precedentes da Primeira Turma: AgInt no RMS 64.660/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022; AgInt no RMS 52.450/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022; AgInt no RMS 53.061/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto constritivo. Constrangimento ilegal configurado. Providências cautelares alternativas. Necessidade e adequação. Habeas writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Habeas corpus. Operação cooper-suzan. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Fundamentos da prisão preventiva. Excesso de prazo da instrução criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. CPP, art. 580. Inaplicabilidade.
«1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Hipótese em que os fatos apurados revelam grande complexidade e envolvem oito acusados, com advogados diferentes. As primeiras prisões ocorreram em fevereiro de 2018, a denúncia foi oferecida em março e a audiência de interrogatório, instrução e julgamento está designada para fevereiro de 2019. O Juízo a quo vem empreendendo esforços para prestar informações a respeito dos inúmeros pedidos de habeas corpus impetrados na Corte estadual e aqui no STJ em favor dos denunciados, o que, certamente, acarreta maior demora no processamento da ação penal, mesmo assim o feito está sendo conduzido dentro dos padrões da normalidade, sem nenhuma desídia estatal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Necessidade de realização de exame criminológico para fins de aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Motivação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, nos termos do art. 2º do CP (RHC 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJRJ. Habeas Corpus. Tentativa de homicídio. Pretensão de desconstituição da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente presa em flagrante em 12/08/2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Alegação de que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em preventiva, na ausência dos requisitos legais. 2. O impetrante sustenta que ela teria agido em legítima defesa, para repelir agressão injusta do seu companheiro, ora vítima, à sua pessoa e que ela já teria sido vítima de lesão corporal praticada por ele, no âmbito da violência doméstica (processo 0006315-10.2023.8.19.0042). Contudo, a análise da tese da legítima defesa necessita de exame aprofundado dos fatos e das provas, eis que se confundem com o mérito da causa da ação penal originária, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 3. Quanto à prisão cautelar, por sua vez, não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que a paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. Não há notícia de qualquer intercorrência ou obstrução na fase da instrução criminal, ou importunação a qualquer testemunha. Além disso, restou comprovada sua condição de mãe de duas crianças, uma de 07 (sete) anos e outra de quase 11 (onze) anos de idade. 4. Além disso, o ofendido firmou declaração de próprio punho na qual aduz que está separado da acusada desde abril de 2024, residindo com a mãe dele e que a ex-companheira, após os fatos, permaneceu ao seu lado prestando auxílio. 5. Em tais circunstâncias, em que pese a gravidade da conduta, restaram demonstrados elementos que autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares não prisionais. Assim, não se justifica que fique presa quando ainda se apura se ela merece ou não a condenação. 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão por outras medidas cautelares. Expeçam-se Alvará de Soltura e Termo de Compromisso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
-Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública e para se assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (LEI 11.343/06, art. 33 C/C LEI 10.826/03, art. 16 E ART. 311, § 2º, III DO CP) - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Sistema prisional. Direito ao banho de sol. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20. Norma não prequestionada. Não apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Súmula 211/STJ. Indicação de dispositivo que não tem aptidão para infirmar a conclusão do tribunal de origem. Súmula 284/STF por aplicação analógica. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro, visando a implementação do banho de sol diário aos detentos em suas unidades prisionais, no período mínimo 2 (duas) horas, em local adequado à prática de atividade física, na parte externa dos estabelecimentos penais, porquanto em muitos estabelecimentos prisionais do Rio de Janeiro o banho de sol e a realização de atividades recreativas ocorrem apenas uma ou duas vezes por semana. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente e, interposta apelação pelo Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Processual civil. Ação popular. Anulação de contrato celebrado entre município e escritório de advocacia. Contratação sem licitação. Ilegalidade. Dispensa do procedimento licitatório. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Particularidades fáticas relevantes.
HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Massacre do complexo penitenciário Anísio Jobim/AM. Homicídios qualificados. Homicídios tentados. Vilipêndio de cadáveres. Tortura. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do réu. Risco de reiteração. Réu reincidente e com anotações anteriores. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Instrução encerrada em relação ao recorrente. Ausência de desídia. Recurso improvido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). TERCEIRIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. DISTINGUISHING. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE OS RECLAMANTES E A TOMADORA DE SEUS SERVIÇOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 2º, 3º E 9º DA CLT. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.
Trata-se de execução judicial de termo de ajustamento de conduta firmada com o Ministério Público do Trabalho, no qual a reclamada se comprometeu a abster-se de utilizar os serviços prestados por profissionais intermediados por empresas interpostas para a realização de atividades que lhe são próprias, exceto nas hipóteses admitidas da Súmula 331/TST. O Tribunal Regional, soberano na apreciação das provas produzidas nos autos, concluiu que, no caso, «não se trata de terceirização lícita de atividade-fim, como quer fazer crer a executada, mas sim, especificamente, de violação à cláusula quarta do TAC que veda manter empregado sem registro, razão pela qual entendeu que «não há falar em inexistência de descumprimento do título extrajudicial, pois ficou amplamente demonstrado pelo exequente a violação à cláusula quartado TAC". In casu, a condenação ao pagamento da multa por descumprimento de TAC foi amparada pela valoração feita pelo Regional dos elementos de prova contidos nos autos, em que se evidenciou que não se tratava de terceirização lícita de atividade-fim, mas sim de violação à cláusula quarta do TAC, que veda manter empregado sem registro, o que, por sua vez, culminou na Ação de Execução de Termo de Ajuste de Conduta como decorrência do descumprimento de cláusula de acordo regularmente firmado. Assim, a análise da tese recursal em sentido diverso daquela delineada pelo Regional fica inviabilizada, porquanto dependente de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula 126/TST. Logo, não há afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que o Regional, ao concluir pelo descumprimento do TAC e determinar o pagamento da multa cominatória, conferiu efetividade à obrigação estabelecida no título executivo extrajudicial, nos exatos termos em que pactuado, motivo pelo qual não merece prosperar a tese da reclamada de inexigibilidade do termo de compromisso. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dano ambiental ocorrido na lagoa de são pedro da aldeia. Prestação jurisdicional lacunosa. Inexistência. Prova emprestada carreada aos autos com anuência da parte recorrente. Responsabilidade do poluidor objetiva. Laudo pericial que atesta a responsabilidade da recorrente na ocorrência do evento danoso. Comprovação da atividade pesqueira exercida pelos autores. Dano moral configurado. Quantum fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ratificação da decisão que se impõe. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 1.022, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS e confins. Base de cálculo. Correspondentes bancários. Despesas. Exclusão. Denegação da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado por Banco Agibank S/A. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS objetivando a exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS as despesas referentes à contratação de correspondentes bancários, além de compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos cinco anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELA DIFERENCIAL DE MERCADO. SUPRESSÃO. LICITUDE. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO DA ECT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. art. 896, «B, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional, interpretando o regulamento interno da ECT, concluiu que a supressão do «diferencial de mercado atende aos comandos definidos no PCCS de 2008, juntamente com a Nota técnica 9 (PDF 504). Consta do acórdão regional que a rubrica tem natureza temporária e a sua concessão depende da deliberação dos dirigentes da empresa. Trata-se de uma forma incentivo financeiro ao empregado que trabalha em localidade pouco atrativa ou com escassez de profissionais, visando a adequação do salário pago ao valor de mercado . A Corte de origem consignou que « os elementos dos autos revelam a modificação nas circunstâncias fáticas que ensejou o recebimento da parcela. O reclamante exerceu diversas funções gratificadas entre 2012 e 2017 sem, contudo, receber o diferencial de mercado. Somente a partir de agosto de 2017, ele passou a receber a parcela quando além dele ser destituído da função de salvaguarda II, o seu patamar remuneratório caiu, gozando do benefício, nos termos do Manual de Pessoal, item 2, Módulo 01, Capítulo 02, Anexo 30 - Critérios para Concessão (PDF 1.703)". Registrou, ainda, que « o ato não foi permeado de prejuízo salarial, pois o empregado exerceu por diversas vezes a referida função, sem nunca perceber o diferencial de mercado (PDF 226/236). Compreendo, ainda, que a regra que acrescentou o diferencial na remuneração obreira, ao final de 2017, foi a mesma que o excluiu no início de 2018 - que por não mais cumprir as condições ali previstas ele foi suprimido". Nesse cenário, em que a decisão regional fundou-se na interpretação de regulamento interno da ECT, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à comprovação de dissenso jurisprudencial (art. 896, «b, da CLT), pressuposto recursal, contudo, não atendido. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Habeas corpus. Juntada extemporânea da decisão de interceptação telefônica. Ausência de prejuízo. Meio de prova legalmente autorizado. Conversas citadas na denúncia. Mídias e transcrições disponibilizadas à defesa, antes da sentença. Validade da prova encontrada fortuitamente. Habeas corpus denegado.
1 - Em conformidade com o CPP, art. 563, nenhuma nulidade será declarada se não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A prova do dano pode ser evidente e ser reconhecida por mero raciocínio lógico, quando violadas garantias que impactam substancialmente o devido processo legal, mas é sempre necessária para a sanção de invalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Medida cautelar. Proibição de se ausentar do Brasil. Reavaliação. Medida mantida. Coação ilegal. Não configurada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Acidente de trabalho. Incapacidade laboral. Laudos divergentes. Adoção do laudo mais favorável ao trabalhador. Necessidade de restabelecimento do auxílio-doença até decisão ulterior do juízo a quo após a realização da perícia judicial.
«1. De um laudo o INSS afasta a incapacidade laboral através dos laudos constantes às fls. 90/104 dos autos. De outro lado, o agravante anexou aos autos laudos atualizados emitidos por dois médicos diferentes que comprovam sua incapacidade para o trabalho (fl. 195, 198 e 213). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Leucopenia. Empregado aposentado por invalidez aos 42 anos de idade em face do contato com benzeno no ambiente de trabalho. Reparação por dano moral e dano material. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 57.721,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Dos elementos probatórios constantes do processado, infere-se que após permanecer exposto ao benzeno em seu local de trabalho, o autor adquiriu leucopenia, acarretando sua aposentadoria por invalidez aos 42 anos de idade. Aliás, o Sr. Vistor ao responder aos quesitos formulados pelos litigantes foi categórico ao consignar às fls. 791 e seguintes que: «Segundo profissionais psicólogos e psiquiatras, a aposentadoria precoce tem acarretado transtornos neuro-comportamentais nos funcionários precocemente afastados por aposentadoria por invalidez. Uma das conseqüências maiores é a perda da qualidade de vida, principalmente mental, pois o aposentado nestas condições se sente inútil... Existe reflexos importantes no tocante a parte financeira, pois a aposentadoria precoce e principalmente por invalidez, impede que o trabalhador tenha o acesso a planos de carreira, estudos e desenvolvimento em sua profissão. Com efeito, não há como negar que o local de trabalho onde o recorrido desenvolvia seus misteres envolve diretamente a manipulação de produtos químicos contendo componente potencialmente tóxico como benzeno, que afetam precisamente a medula óssea e as células do sangue, e, por conseguinte, desenvolvem referida enfermidade (leucopenia), já reconhecida como doença profissional, incapacitando para o trabalho. Ademais, os fatos narrados no processado são incontestes e de conhecimento público, já que até o início da década de 1980, a região da cidade de Cubatão, onde se situa o maior pólo petroquímico do Brasil, era conhecido como o «Vale da Morte por causa da deterioração ambiental e dos péssimos indicadores de qualidade de vida. Deste modo, patente a ocorrência dos danos alegados na prefacial, razão pela qual reputo correto o entendimento de origem de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e dano material, já que os ilícitos relevados no processo em epígrafe trazem sofrimento, angústia e males à saúde do autor, relegando a segundo plano o respeito ao ser humano, não obstante o princípio fundamental devidamente consagrado através do inc. III do CF/88, art. 1º, de respeito à eminente dignidade humana.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE ARGUI PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE À TRAMITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE REESCALONAMENTO DE TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGEM E GRATIFICAÇÕES, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, «E DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA Lei 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. RESP 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE O DEMANDANTE VEM RECEBENDO VENCIMENTO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSOR DO ESTADO QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. SENTENÇA ILÍQUIDA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, CPC, DEVENDO A VERBA HONORÁRIA SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SENDO OBSERVADO O LIMITE DA SÚMULA 111/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Transtorno de espectro autista. Tutela de urgência. Manutenção.
Recurso em que é mister analisar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se persegue, além do perigo de dano iminente, valendo destacar que em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ainda que em exame superficial, verifica-se através dos documentos constantes dos autos, que o agravado é criança de menos de três anos de idade, apresentando quadro de Transtorno de Espectro Autista, com atrasos na oralização de forma funcional, com comportamento hipercinético, interesses restritos e repetitivos, com dificuldade de concentração e com transtorno do processamento sensorial associado, necessitando de intervenção especializada para melhora dos sintomas. A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão definitiva, existindo fundado receio de dano ou de difícil reparação. Registre-se pelo que consta nos autos, que as clínicas credenciadas indicadas pela agravante não possuem disponibilidade de todos os profissionais para o atendimento médico da criança, como indicado por seu médico assistente. Desta forma, correta a concessão da tutela de urgência proferida na decisão guerreada, em favor da parte autora, pois restaram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, tais como previstos no referido CPC, art. 300. Quanto ao prazo para cumprimento da tutela e a fixação do valor da multa, o prazo se justificou pelo perigo de dano diante da gravidade do estado de saúde do agravado e a multa é um instrumento de coerção, que o legislador concedeu ao juiz, que não visa reparar danos ocasionados pela demora no cumprimento da decisão, mas coagir a parte a cumprir a ordem judicial. Com efeito, para que a multa não seja aplicada, basta o cumprimento da determinação judicial que é, de fato, o objetivo de sua fixação. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DA SAÚDE. AUTOR COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, PORTADOR DE TEA -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ASSOCIADO À EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. NECESSIDADE PARA O SEU TRATAMENTO DA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS, MATERIAIS E MEDICAMENTOS, CONFORME LAUDO MÉDICO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1-
In casu, estão presentes os elementos necessários ao deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300). 2- RN 539/2022 da ANS que ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. 3- Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.), 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.) e 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.) deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3- Certo é que a recusa em fornecer o tratamento necessário para o paciente, nos moldes solicitados pelo profissional que o acompanha, que equivale a negar o próprio atendimento médico contratado. 4- Decisão que se reforma para determinar que o Agravado autorize e custeie, além das terapias prescritas ao Agravante, os materiais e medicamentos necessários, conforme laudo médico, perante profissionais ou estabelecimentos integrantes da rede credenciada do plano de saúde, em localidade próxima à da sua residência, ou, subsidiariamente, que efetue o custeio direto do tratamento em clínica particular de escolha do Agravante, caso inexistente clínica especializada da rede conveniada, e, somente em último caso, que seja garantido o reembolso integral ao Recorrente, mantendo-se o prazo e a multa estabelecidos na decisão agravada. 5- Recurso ao qual se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE ARGUI PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE À TRAMITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE REESCALONAMENTO DE TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGEM E GRATIFICAÇÕES, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, «E DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA Lei 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. RESP 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE O DEMANDANTE VEM RECEBENDO VENCIMENTO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSOR DO ESTADO QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. SENTENÇA ILÍQUIDA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, CPC, DEVENDO A VERBA HONORÁRIA SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SENDO OBSERVADO O LIMITE DA SÚMULA 111/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO E, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA MANTIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE ARGUI PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE À TRAMITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE REESCALONAMENTO DE TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGEM E GRATIFICAÇÕES, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, «E DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA Lei 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. RESP 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE O DEMANDANTE VEM RECEBENDO VENCIMENTO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSOR DO ESTADO QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. SENTENÇA ILÍQUIDA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, CPC, DEVENDO A VERBA HONORÁRIA SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SENDO OBSERVADO O LIMITE DA SÚMULA 111/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APONTAMENTOS DESFAVORÁVEIS NO EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto com fundamento no não preenchimento do requisito subjetivo. O agravante questiona a fundamentação da decisão de piso, sustenta o preenchimento dos requisitos legais e pleiteia a reforma da decisão para que seja concedida a progressão de regime ou a determinação de novo exame criminológico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPAUSSU.
CERCEAMENTO DE DEFESA.Não caracterização. «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 437). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JARDINEIRO - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Municipal 2.712/04. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é desfavorável à tese da petição inicial. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. A parte autora, na respectiva atividade laborativa, esteve submetida, por período indeterminado, a contato habitual e permanente, com agente nocivo. 5. Entretanto, aplicação da jurisprudência do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ; Rel. o I. Min. Benedito Gonçalves; julgado em 11.4.18), máxime, tendo em vista a inexistência de comprovação a respeito do período relacionado ao efetivo exercício da atividade profissional considerada insalubre. 6. Alteração das respectivas condições de trabalho, a partir do exercício de 2.021, mediante o desempenho, apenas, de atividades profissionais desprovidas de insalubridade. 7. Ausência de justificativa, plausível e técnica, de acordo com os elementos constantes dos autos, para a concessão do benefício funcional pleiteado. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) determinar a concessão e o pagamento do benefício de Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%), em favor da parte autora, ocupante do cargo público de Jardineiro; b) determinar o pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, a partir da elaboração do Laudo Técnico; c) condenar a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Sentença, recorrida, reformada. 11. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora, vencida no processo, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso oficial, provido. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Inocorrência. Violação dos Lei 8.666/1993, art. 25, II e Lei 8.666/1993, art. 13. Ausência de inviabilidade de competição. Dano in re ipsa. Prejuízo decorrente da redução do ambiente concorrencial. Agravo conhecido para conhecer e prover o recurso especial.
«I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa fundada na contratação, por município, de escritório de advocacia, sem licitação, para a recuperação de créditos de tributos federais. Por sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença. Inconformado, o Ministério Público Estadual interpôs recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c. Alega violação dos Lei 8.666/1993, art. 25, II, e Lei 8.666/1993, art. 13, bem como dissídio jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Engenheiro agrônomo. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sob o argumento de que laborou em atividade rural, sob regime de economia familiar, bem como exerceu atividades insalubres e urbanas como Engenheiro Agrônomo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJPE. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Portador de moléstia grave. Encefalopatia progressiva com disfagia (cid-10 g93.4). Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Espessante alimentar da marca nutilis para líquidos, 300mg. Incidência da Súmula 18/TJPE. Indicação do medicamento decorrente de laudo subcrito por médico especialista. Ausência de comprovação da existência em lista oficial de outra alternativa terapêutica com o mesmo princípio ativo da ora requestada. Multa diária fixada em patamar razoável. Recurso de agravo improvido de forma indiscrepante. 1 a decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste egrégio sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual se afigura apropriada sua manutenção.
«2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a indicação do medicamento em comento não surgiu por opção da parte autora/recorrida, na qualidade de usuária do Sistema Único de Saúde, mas sim, por prescrição médica, conforme cópia dos laudos acostados às fls. 20 e 33, devidamente assinados por profissionais especializados. Ademais, apesar do requerimento administrativo, o recorrente não comprovou existir na lista de dispensação excepcional elaborada pelo Ministério da Saúde, qualquer outro fármaco contendo o mesmo princípio ativo da medicação objeto da imposição a qual se insurge. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade trabalhista. Danos morais. Acidente de trabalho. Teoria do risco.
«Empregadora é a empresa (pessoa física ou jurídica) que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços de natureza não eventual e subordinada de determinada pessoa física. A expressão «assumindo os riscos da atividade econômica, contida no caput do CLT, art. 2º, não se restringe ao aspecto financeiro da empresa, com limites em torno da principal prestação devida ao empregado: salário, cuja natureza, a um só tempo, é alimentar e forfatária. As atividades profissionais do empregado, comandadas pela empregadora, expandem-se, multiplicam-se, diversificam-se, variam de acordo com as necessidades produtivas e tornam-se, a cada dia, mais e mais complexas, especializadas e envoltas em agudo risco acidentário, próprio do avanço tecnológico e robótico, exigindo, via de regra, aperfeiçoamento, conhecimento e cautela, técnica, capacidade, informação e treinamento por parte do empregado, em procedimentos viabilizados pela empregadora, que é a detentora dos meios da produção. Constitui, por conseguinte, obrigação da empresa, não apenas implementar medidas que visem a redução dos riscos de acidentes, mas também ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador no local de trabalho. Risco da atividade econômica significa também risco de acidente no ambiente de trabalho. Neste contexto, a culpa da empresa pode ser de natureza omissiva ou comissiva, inclusive no tocante ao dever de vigília, seja quanto à pessoa do empregado, seja no que concerne ao local e forma de trabalho em sua acepção mais ampla, uma vez que, nos limites do ius variandi, ao dirigir a prestação pessoal de serviços, a empresa enfeixa em sua órbita, ainda que potencialmente, os poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar. Em contrapartida, o empregado, nesse contexto, se submete aos comandos de quem lhe comprou a força de trabalho e, por isso se torna responsável pelas lesões culposas. Em palavras simples, incide em culpa todo aquele que se comporta como não devia se comportar. Há, nesses casos, a violação, por ação ou por omissão, de uma norma de comportamento. Presentes os requisitos da responsabilidade trabalhista da empregadora - lesão, culpa e nexo de causalidade - devida, portanto, a indenização por dano moral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TST. Seguridade social. Justiça gratuita. 4. Honorários advocatícios. 5. CPC/2015, art. 533 (CPC, art. 475-Q, 1973). 6. Multa pela oposição de embargos de declaração meramente protelatórios. O magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, sendo-lhe permitido formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. CPC/2015, art. 479. Prevalece o princípio do livre convencimento motivado insculpido no CPC/2015, art. 371, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), segundo o qual o julgador tem ampla liberdade para dar ao litígio a solução que lhe pareça mais adequada, conforme seu convencimento, dentro dos limites impostos pela Lei e pela constituição, desde que motive sua decisão. No caso concreto, o trt, não obstante a conclusão do laudo pericial, entendeu que há nos autos vários documentos que atestam a incapacidade laborativa da reclamante relacionada à função que ela exercia. Exames, atestados médicos, laudos do INSS, comprovação da visita de médico do trabalho ao local da prestação de serviços da obreira, prova de concessão de diversos benefícios de auxílio-doença e, por último, a demonstração de concessão da aposentadoria por invalidez. Todo esse acervo probatório. Ligado ao fato de que a obreira iniciou o pacto laboral em 1978 e sua aposentadoria ocorreu em 2009, e à circunstância de a reclamada não ter adotado medidas necessárias para diminuir os riscos nas atividades profissionais. Converge para a conclusão de estarem presentes, na hipótese, os requisitos que autorizam a responsabilização da empresa no caso de o empregado adquirir doença ocupacional. O dano, o nexo causal e a culpa da empregadora. Ressalte-se que, consignado pelo trt, após detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, que a reclamante faz jus às indenizações por danos morais e materiais, somente pelo reexame das provas seria possível decidir em sentido contrário, o que é inviável nesta instância recursal, diante do óbice da Súmula 126/TST.
«Não se há falar, em violação ao princípio do contraditório, pois os documentos referidos pelo Tribunal Regional constam nos autos, e a Reclamada teve oportunidade de impugná-los. Incólumes, assim, os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, e 479 do CPC/2015. Recurso de revista não conhecido nos tópicos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.
Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Imposição de medida socioeducativa de internação. NÃO PROSPERA O RECURSO DEFENSIVO. Ausência de ilegalidade na busca pessoal. Circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundadas razões para a averiguação do réu. Aliás, os agentes públicos cumpriram à risca o disposto no CF/88, art. 144, em sua atividade precípua de prevenir e reprimir a prática ilícita. Improperáveis os pedidos de improcedência e desclassificação. Materialidade e a autoria dos atos infracionais sobejamente comprovadas pelo acervo probatório. Apreensão de 107,4g de «cocaína, acondicionados em 50 eppendorfs; 162,0g de «maconha, distribuídos em 21 invólucros; e 1,6g de «crack, na forma de pequenas pedras, distribuídas em 10 invólucros plásticos transparentes. Prova oral coerente e segura fornecida em juízo. Representado que, em sede inquisitorial, admitiu a participação no tráfico de drogas junto à facção criminosa «Comando Vermelho". Circunstâncias que culminaram com a apreensão do apelante deixam indene de dúvidas que ele integrava a referida facção criminosa. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, por sua vez, não se sustenta, vez que os elementos dos autos demonstram que o jovem integra associação criminosa. Não se acolhe o pleito de aplicação de medida protetiva ou de medida socioeducativa mais branda. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. Adolescente com defasagem escolar, apreendido em flagrante em local amplamente conhecido pelo comércio ilícito de entorpecentes, na posse direta de variedade e considerável quantidade de drogas, com inscrições alusivas à facção criminosa «Comando Vermelho, bem como o rádio comunicador. Medida socioeducativa de internação aplicada na sentença mostra-se mais benéfica ao menor, tendo em vista a gravidade de sua conduta e o acentuado risco social e pessoal a que estivera submetido, o que está em consonância com as diretrizes do ECA. Além disso, a medida imposta é adequada à ressocialização do adolescente e proporcionará efetivo acompanhamento por uma equipe técnica de suas atividades escolares e profissionais. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE ARGUEM PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE À TRAMITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE REESCALONAMENTO DE TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGEM E GRATIFICAÇÕES, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, «E DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA Lei 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. RESP 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE A DEMANDANTE VEM RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO QUE, QUANDO NA ATIVA, EXERCIA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. FENÔMENO DA CONFUSÃO. OBSERVAÇÃO À SÚMULA 111/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE ARQUITETURA E EMPREITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Alegação dos autores ÉRICA E MIGUEL CARDOSO de que contrataram os serviços de arquitetura prestados por ERIKA CARVALHO com previsão de início em agosto de 2020, para elaboração de todo o projeto arquitetônico interno e externo, plantas e registos nos órgãos competentes, no imóvel de propriedade deles. Para viabilizar a obra, contrataram o empreiteiro ROGÉRIO, indicado pela arquiteta. Em razão da constatação de diversos vícios na execução da obra, que culminaram em danos no seu imóvel e no de seus vizinhos, ajuizaram demanda postulando indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente em relação à corré ERIKA, arquiteta, e improcedente em relação ao corréu ROGÉRIO, empreiteiro. Inconformismo da corré ERIKA e dos autores. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Não conhecimento do apelo aviado pelos autores, cujo preparo não fora recolhido após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para pagamento. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC/2015. Recurso não conhecido. INCONFORMISMO DA ARQUITETA ERIKA. RESPONSABILIDADE CIVIL. A ré afirma ter sido contratada apenas para elaboração do projeto de arquitetura e acompanhamento da obra. A prova dos autos indica, todavia, que, sendo a corré a responsável técnica pelo projeto e pela supervisão das obras, possuía a incumbência de orientar os profissionais executantes dos serviços na obra, no que tange à colocação das tubulações, eletrodutos, localização dos pontos de utilização, bem como do posicionamento dos elementos estruturais e suas respectivas dimensões. Perícia judicial que identificou inúmeras irregularidades construtivas. Serviços de elaboração de projeto arquitetônico e fiscalização da obra que não foram adequadamente prestados pela corré. Dever de indenização aos autores pelos prejuízos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Devolução dos valores pagos à corré pelos serviços de arquitetura que se impõe, em virtude da falha na prestação do serviço. Irregularidades construtivas constatadas na perícia que deverão ser refeitas. Ausência de apresentação de orçamento para o refazimento do serviço. Valor fixado pelo I. Magistrado a quo por estimativa. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO DA RÉ ERIKA NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES MIGUEL E ERICA NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE ARGUI PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE À TRAMITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE REESCALONAMENTO DE TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGEM E GRATIFICAÇÕES, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, «E DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA Lei 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. RESP 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE O DEMANDANTE VEM RECEBENDO VENCIMENTO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSOR DO ESTADO QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. SENTENÇA ILÍQUIDA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, CPC, DEVENDO A VERBA HONORÁRIA SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SENDO OBSERVADO O LIMITE DA SÚMULA 111/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA REPARADORA. NEGATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, interposto contra decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos pleiteada pela Autora para determinar a realização da cirurgia reparadora pós-bariátrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - CREDIBILIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - NÃO CABIMENTO - COMPROVADA FINALIDADE MERCANTIL - QUANTIDADE DE DROGAS UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL POR DESCUMPRIMENTO DE PENA EM CONDENAÇÃO ANTERIOR - QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - NECESSIDADE.
-Comprovada a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CIVIL INDEVIDA. ERRO GROSSEIRO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA PARTE AUTORA QUE SOFREU PRISÃO CIVIL INDEVIDA, HAJA VISTA QUE FOI EXPEDIDO MANDADO PRISIONAL APÓS PAGAMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DETERMINANDO SUA SOLTURA, TENDO O FATO LHE ACARRETADO CONSTRANGIMENTOS, ABALO PSICOLÓGICO E PREJUÍZOS PROFISSIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA PRISÃO CIVIL INDEVIDA E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 5º, LXXV DA CF, RELATIVIZA O CARÁTER OBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANDO SE TRATA DE ATOS ORIUNDOS DO PODER JUDICIÁRIO, DESDE QUE NÃO HAJA DOLO OU FRAUDE NA CONDUTA DO AGENTE POLÍTICO. 4. HIPÓTESE EM QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, EVIDENCIADA PELO ERRO GROSSEIRO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM FUNDAMENTO LEGAL E EM DESCUMPRIMENTO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 5. A PRISÃO CIVIL INDEVIDA, MESMO QUE BREVE, CONFIGURA DANO MORAL PELO CONSTRANGIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDOS, AGRAVADOS PELA FRAGILIDADE EMOCIONAL DO AUTOR DIANTE DO FALECIMENTO DE SEU PAI E PELA REPERCUSSÃO PROFISSIONAL, CULMINANDO EM SUA DEMISSÃO. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL AOS DANOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DO EVENTO E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, SEM CONDUZIR A ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 7. O VALOR DE R$ 20.000,00 ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA É LEVEMENTE EXCESSIVO EM RAZÃO DO CURTO PERÍODO DE DETENÇÃO E DA AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE ABUSOS NA EXECUÇÃO DO MANDADO, SENDO JUSTO REDUZI-LO PARA R$ 15.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RE CURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO CIVIL INDEVIDA É CONFIGURADA QUANDO DEMONSTRADO ERRO GROSSEIRO NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SOLTURA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO EVENTO E SEUS EFEITOS CONCRETOS, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXV; ART. 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AC 1.0480.08.111432-8/001; AC 1.0313.15.001549-0/001.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. ATIVIDADE DE PESCA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E REGISTRO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, sob o fundamento de que o autor não comprovou o exercício regular da atividade de pesca com fins comerciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DISPONIBILIDADE DE EQUIPE CLÍNICA ESPECIALIZADA PELO PLANO DE SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário para denegar a segurança, cassando a tutela de urgência deferida nesta ação mandamental que determinou o custeio do tratamento da impetrante, portadora de obesidade mórbida, em clínica especializada. No caso dos autos, conforme relatório médico, a impetrante é portadora de «obesidade grau 3 associada às outras comorbidades, inclusive ansiedade e compulsão alimentar. A decisão agravada, ao confirmar a tutela de urgência proferida na ação matriz, fundamentou que a « impetrante dispõe de um plano de saúde com vasta oferta de profissionais e de clínicas nas diversas áreas que necessita, é que não se vislumbra a liquidez e certeza do direito a um tratamento intensivo em clínica especializada, cujo valor indicado no ato coator gira em torno de R$ 144.000,00, em 2022 . Por certo que a obesidade mórbida constitui doença crônica reconhecida pela Organização Mundial de Saúde e, nessa qualidade, possui cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, conforme Lei 9.656/1998, art. 10. Também se assenta que o caso não se insere na exceção prevista no, IV do citado dispositivo legal, na medida em que o tratamento não se destina a finalidades estéticas. Em processos similares, originários do TRT da 5ª Região, esta Subseção reconheceu o direito ao tratamento na mesma clínica especializada indicada pelos reclamantes. Em que pese o direcionamento desta SBDI-II, com todas as vênias, entendo que não se encontram presentes, na hipótese, os requisitos da tutela de urgência, sobretudo porque a Associação Petrobrás de Saúde-APS dispõe de corpo clínico especializado no tratamento da obesidade. Além disso, como consignado no próprio relatório médico, a impetrante é jovem, com 25 anos de idade à época, e não possui nos autos nenhum indicativo de impossibilidade de locomoção para realização do tratamento. Assim, não se vislumbra os riscos dos efeitos corrosivos do tempo sobre possíveis direitos da parte, tampouco prejuízo ao resultado útil do processo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno. Agravo conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA REPARADORA. NEGATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, ante ao indeferimento da liminar para determinar a realização da cirurgia reparadora pós-bariátrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE ARGUI PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE À TRAMITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE REESCALONAMENTO DE TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGEM E GRATIFICAÇÕES, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, «E DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA Lei 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. RESP 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE O DEMANDANTE VEM RECEBENDO VENCIMENTO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSOR DO ESTADO QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. SENTENÇA ILÍQUIDA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, CPC, DEVENDO A VERBA HONORÁRIA SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SENDO OBSERVADO O LIMITE DA SÚMULA 111/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote