(DOC. VP 230.5010.8604.0715)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS e confins. Base de cálculo. Correspondentes bancários. Despesas. Exclusão. Denegação da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado por Banco Agibank S/A. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS objetivando a exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS as despesas referentes à contratação de correspondentes bancários, além de compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos cinco anos. II - Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimen

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