Jurisprudência sobre
acesso a justica
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851 - TJSP. Apelação Cível. IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 - Município de Votorantim - Extinção do processo - Alegação de nulidade da sentença por violação do direito ao acesso à justiça. Tese insubsistente. A Suprema Corte estabeleceu tese a reconhecer a constitucionalidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, forte no postulado a impor eficiência administrativa aos entes públicos - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos - Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução - Extinção mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provid
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852 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU O GRUPO ECONÔMICO E INCLUIU A RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. REMÉDIO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. As garantias constitucionais do acesso à Justiça, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório se concretizam nos termos da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. Portanto, obstar seguimento a apelo que não atenda aos requisitos de admissibilidade, não infringe tais garantias. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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853 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e irregularidade na gestão de associação c.c obrigação de fazer. Ação anulatória. Julgamento reunido de demandas. Sentença de improcedência. Recurso de dois autores.
Ação anulatória. Apenso. Ausente afronta a direito constitucional. Regramento de estatuto que impossibilita que demandante de ação contra a associação se candidate a cargo. Proteção de interesses da coletividade associativa. Limitação ao exercício do cargo por incompatibilidade e possibilidade de conflito de interesses. Direito constitucionalmente previsto de acesso à justiça não violado. Ação declaratória de nulidade. Principal. Destituição de ex-presidente e nomeação de diretor presidente interino. Posterior designação de reuniões. Possibilidades criadas pelo próprio regramento da associação. Questões previstas em estatuto e devidamente observadas. Irregularidades não verificadas. Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICO DE REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE CÁLCULOS JUDICIAIS. HIPOSSUFICÊNCIA. RECORRENTE QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE PROFISSIONAL PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL QUE DEVE SER DEFERIDO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E GRATUITA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 762, DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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855 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e julgou deserto recurso inominado interposto pelos autores. Agravantes que apresentaram rendimentos incompatíveis ao de pessoa hipossuficiente de recursos. Ademais, rateio das custas devidas ao Estado distribuído para cada recorrente que não implica em óbice de acesso à Justiça, especialmente em razão dos proventos mensais percebidos por cada interessado superar três salários mínimos, sem comprometimento significativo de renda, ou seja, incongruente ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para representação judicial, referendado pelo E. TJ/SP para concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido.
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856 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - ACESSO À JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015, E Súmula 481 do C. STJ - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Agravante que é microempreendedora individual (MEI), desde meados de 2002 - Caso que deve receber tratamento diferenciado, por se tratar da própria pessoa física meramente rotulada como empresa individual - III - Hipótese em que a atividade empreendedora da agravante gerou R$14.432,00 de rendimentos tributáveis no ano de 2022, além de R$7.800,00 em aluguéis, totalizando R$22.232,00 de rendimentos tributáveis - Existência de outros bens e direitos - Ausência de outros documentos capazes de efetivamente comprovar suas despesas ordinárias que tem consigo e com sua família, ou mesmo com sua microempresa - Presunção da pessoa física, no caso, afastada - Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - Já observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Precedentes do E. TJSP - Necessidade de recolher custas processuais e preparo, em 1ª instância, sob as penas da lei - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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857 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos com pedido liminar. Decisão que determinou a regularização da representação processual, sob pena de revelia. Inconformismo. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos, do referido dispositivo legal. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Havia entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, firmado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a procuração assinada de forma eletrônica somente teria validade se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada". Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Decisão reformada. Recurso provido
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858 - TST. Embargos declaratórios protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização à parte contrária. Honorários advocatícios não sucumbenciais.
«Sem a comprovação da intenção dolosa do agente e a prova do prejuízo efetivo para a parte contrária, a cominação da multa e da indenização, bem como de toda a sanção descrita no CPC/1973, art. 18, restringe o direito constitucional de acesso à justiça. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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859 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pela ré/reconvinte. Indeferimento. Reforma.
A ré/reconvinte é uma sociedade individual de Advocacia. A sócia única é advogada recém-habilitada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil há pouco mais de um ano (31/07/2023). Os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias revelam ingressos parcos e considerável saldo negativo. As faturas de seus cartões de crédito não indicam gastos extraordinários e incompatíveis com a propalada hipossuficiência financeira. A prova documental carreada aos autos permite concluir que ela depende da concessão da gratuidade, sob pena de ver cerceada sua garantia constitucional ao acesso à Justiça. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RETIROU O FEITO DE PAUTA. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM GUARIDA. LEI N º 14.181/2021 QUE AO INSTITUIR A SISTEMÁTICA DA PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE PREMISSAS E MEIOS PARA REINTEGRAR O CONSUMIDOR AO MERCADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ETAPA CONCILIATÓRIA, COM PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-C. A DENEGAÇÃO DO RITO ESPECIAL CONFIGURA AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEGUNDO O RITO ESPECIAL DO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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861 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que determinou a regularização da representação processual, ou o comparecimento pessoal do autor em juízo, além da comprovação de pedido administrativo prévio ao ajuizamento da ação, bem como a negativa. Inconformismo. Gratuidade judiciária deferida para o processamento do Recurso. Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Possível a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Prestígio ao interesse da coletividade e facilitação do acesso à justiça. Pedido administrativo que não é requisito para ajuizamento da ação. Decisão reformada. Recurso provido
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862 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Decisão que, acolhendo pedido do Réu, elevou o valor da causa para R$3.250.000,00, em razão do pedido de restituição dos 126 lotes e determinou a complementação das custas iniciais. Providência não levada a efeito pelos Autores. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Apelo dos Autores com pedido de gratuidade da justiça e insurgência contra a elevação do valor da causa. Benefício da gratuidade concedido apenas em relação ao recolhimento do preparo recursal. Exegese do art. 98, §5º, do CPC. Princípio constitucional do direito de acesso à Justiça. Impossibilidade de aferição do conteúdo econômico do pedido de restituição de 126 lotes. Pedido ilíquido. Coerente o valor da causa indicado pelos Autores. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da ação. Recurso provido
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863 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Declinação de ofício da competência, determinando-se a redistribuição do feito para o local de domicílio do requerido em razão do reconhecimento da abusividade na cláusula de eleição de foro. Inconformismo manifestado pelo banco autor que prospera. Demanda ajuizada no foro da sede do banco autor, não havendo que se falar em escolha aleatória. Ademais, conforme entendimento do e.STJ, a cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência, o que não se verifica, de plano, no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 63. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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864 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios do acesso à justiça e da motivação das decisões. Ofensa constitucional meramente reflexa. CF/88, art. 5º, «caput. Norma constitucional demasiadamente genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida a partir de normas infraconstitucionais (Decreto 20.910/1932 e Código Civil). Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
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865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO À AUTORA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, entendendo não restar comprovada a hipossuficiência financeira do Agravante. ... ()
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866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PELO AUTOR. INCONFORMISMO ARTICULADO PELO AGRAVANTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REVELANDO QUE O AGRAVANTE NO ANO DE 2023 RECEBEU NO ANO O VALOR DE R$ 18.000,00. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO DEMOSTRAM MOVIMENTAÇÃO DE GRANDE VULTO. CONSIDERANDO-SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, BEM COMO DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DE MISERABILIDADE ATESTADA PELO REQUERENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTANDO PARA TAL A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONCLUI-SE DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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867 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e materiais - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que, embora receba aposentadoria bruta no valor de R$ 7.113,98, percebe, por conta dos descontos, o valor líquido de R$ 4.926,58 - Agravante que não possui movimentações financeiras de valor elevado - Caso em que a esposa do agravante é sua dependente, não auferindo rendimentos - Exigência do recolhimento da taxa judiciária de R$ 816,86 que pode inviabilizar o acesso à Justiça - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.
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868 - TJSP. APELAÇÃO.
Posse. Veículo vendido a pessoa desconhecida, sem as necessárias providências para a transferência da propriedade junto aos órgãos de trânsito. Pedidos de busca e apreensão e bloqueio judicial do automóvel. Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos dos arts. 319, II, e 321, ambos do CPC, com fundamento na ausência de qualificação do réu. Irresignação do autor que comporta acolhimento. Ausência de informações acerca do demandado que não pode obstaculizar o acesso à justiça. Aplicação do art. 319, §3º, do CPC, no sentido da impossibilidade do indeferimento da inicial pela ausência de qualificação do réu, quando a circunstância impossibilitar o acesso à justiça. Jurisprudência deste E. TJSP. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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869 - TJSP. Apelação Cível. ISS dos exercícios de 2017, 2018 e 2021 - Município de Votorantim - Extinção do processo - Alegação de nulidade da sentença por violação do direito ao acesso à justiça, que se mostra insubsistente. A Suprema Corte estabeleceu tese a reconhecer a constitucionalidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, forte no postulado a impor eficiência administrativa aos entes públicos - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos - Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução - Extinção mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido
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870 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma.
Não há elementos nos autos que elidam a presunção [relativa] de veracidade que emana da declaração de pobreza. As declarações de ajuste anual do imposto de renda prestadas pelo embargante apontam o recebimento de rendimentos tributáveis mensais médios inferiores a três salários-mínimos. Os extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária do embargante não registram ingressos. E os comprovantes de rendimentos indicam recebimento de pró-labore equivalente a um salário-mínimo mensal. Era despicienda a juntada dos extratos bancários das empresas das quais o embargante é sócio, porquanto os patrimônios não se confundem - ao menos a princípio. O indeferimento da benesse tem aptidão de resultar em cerceamento da garantia constitucional do embargante ao acesso à Justiça. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Descontos incondicionais. Repetição de valores pagos a maior. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa. Cláusula de reserva de plenário. Contraditório. Ampla defesa. Acesso à justiça. Impugnação específica. Agravo interno.
«1. O agravo interno interposto em face da negativa de seguimento a recurso extraordinário possui o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Precedentes. ... ()
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872 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
Agravo de instrumento. Atropelamento fatal em rodovia. Ação de alimentos e de indenização por dano moral contra o causador do acidente. Autores menores de idade. Gratuidade de justiça indeferida. Ofensa ao princípio do acesso à justiça. ... ()
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873 - TST. I) RECURSO DE REVISTA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, os arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, esgrimidos pela Reclamante como violados, tratam do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o TRT da 2ª Região aplicou a nova lei para indeferir a gratuidade da justiça, em face da não comprovação da insuficiência econômica do Reclamante, que informou perceber salário acima do teto legal. Assim decidindo, o Regional não atentou contra a jurisprudência sumulada do TST ou contra as garantias constitucionais de acesso à justiça e de sua gratuidade para os necessitados, razão pela qual o recurso de revista obreiro, calcado nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.
II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO COMO BANCÁRIA - EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. 2. In casu, o recurso de revista obreiro, no que tange à equiparação como bancária e ao exercício do cargo de confiança, logra demonstrar a transcendência econômica, tendo em vista o elevado valor da causa (R$ 546.338,70). 2. Contudo, não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o apelo esbarra no óbice da Súmula 126/TST, a impedir o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos moral e material. Energia elétrica. Cobrança pela média de consumo. Gratuidade de justiça indeferida. Ofensa ao princípio do acesso à justiça. ... ()
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875 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. ENUNCIADOS 481 DO E. STJ E 121 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I. COMO FORMA DE GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, EM CARÁTER, EXCEPCIONAL, DE OFÍCIO, DEFERE-SE À PARTE AGRAVANTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA EM ATÉ TRÊS PARCELAS IGUAIS, MENSAIS E SUCESSIVAS, DEVENDO O TÉRMINO DO PAGAMENTO OCORRER ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Revisional de Contrato de Empréstimo cumulada com Obrigação de Fazer. Recurso contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. ... ()
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877 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de indenização. Agravante que alega ter sofrido danos neurológicos em decorrência da vacina da Covid-19. Tutela de urgência e justiça gratuita indeferidas. Deliberação CSDP 137 de 25/09/2009. Não pode ser impedido o acesso à Justiça. Valor elevado da causa. Incapacidade de suportar as custas processuais sem afetar a subsistência. Benefício da gratuidade da justiça deferido. Não verificado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso eventual indenização por lucros cessantes seja satisfeita apenas ao final do processo. Melhor a análise mais aprofundada quanto à eventual condenação em pagamento por lucros cessantes. Em se tratando de planos de saúde, medicamentos e tratamentos médicos, há grande variação de valores. Caso que não se enquadra nas hipóteses de pedido genérico - Recurso parcialmente provido.
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878 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. CPC/2015, art. 3º. I. Pedido de remessa de cópia dos autos de inventário ao Posto Fiscal, conforme exigido pela Fazenda Pública. Indeferimento, sob fundamento da responsabilidade do patrono pela instrução do procedimento administrativo-fiscal voltado à apuração do ITCMD. Irresignação. Acolhimento devido na espécie. II. Herdeiros do espólio que são beneficiários da justiça gratuita e que têm sua causa patrocinada por causídico integrante do convênio DPE/OAB. Hipossuficiência patente, nos termos do CPC/2015, art. 98. Ofício, na espécie, que deve ser encaminhado pelo próprio Cartório do Juízo. Resguardo ao princípio do efetivo acesso à justiça dadas as circunstâncias do caso. Precedente desta Corte. Evidência, ainda, de atendimento do requerimento em oportunidades anteriores, a exigir a preservação da confiança dos jurisdicionados na administração da justiça. Decisão reformada. Agravo provido.
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879 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, EIS QUE POSSUI BENS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE, DECERTO NÃO SE COADUNAM COM AQUELES PERCEBIDOS POR QUEM EFETIVAMENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO. DIFICULDADES ATUAIS FINANCEIRAS EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS A AUTORIZAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA NA FORMA DO art. 98 § 6º DO CPC. ASSIM, EM QUE PESE O ORA AGRAVANTE NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO POSTULADO, ADMITE-SE O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS À VIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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880 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido do exequente de requisição pelo juízo junto ao Sistema da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (Sistema CRC-JUD) para verificação do estado civil das coexecutadas pessoas físicas e regime de bens de eventual casamento. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Possibilidade, em tese, de penhora da meação do cônjuge executado em bens comuns derivados do regime da comunhão parcial de bens, assim como da meação do cônjuge alheio à execução, nos casos de patrimônio único formado em razão do regime da comunhão universal. Obtenção das informações almejadas com a pesquisa que possibilita análise pelo juízo originário de eventual pleito de constrição com base nos referidos parâmetros. Ademais, acesso por particulares aos dados da sobredita central pela via administrativa dá-se por meio de recolhimento de custas e emolumentos. Credor beneficiário da justiça gratuita. Como a benesse abrange a isenção de emolumentos (CPC, art. 98, IX), e, por extensão, de todas as despesas ínsitas ao acesso à Justiça, a obtenção das informações que se entendam necessárias deve se dar por diligência do próprio juízo. Recurso provid
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881 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que, em recurso de apelação, indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada pelo recorrente, com redução do preparo e parcelamento. Inconformismo da apelante. Não acolhimento. A decisão ora combatida foi precedida de determinação que, à luz do CPC, art. 99, § 2º, e diante da presunção relativa da declaração de hipossuficiência, facultou ao recorrente a juntada de documentos para revelar e/ou esclarecer a sua efetiva situação econômica. A decisão recorrida destacou que, além da insuficiência das informações financeiras, o recorrente se qualificou como solteiro e empresário. Essa constatação, aliada à ausência de concretas informações sobre as atividades atuais que desempenha e a dimensão das rendas auferidas, respalda o indeferimento da justiça gratuita. Para não obstar o acesso à Justiça, a decisão ora recorrida reduziu o preparo e deferiu parcelamento, em seis vezes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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882 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência do débito, obrigação de fazer e indenização por dano moral. Determinada a apresentação de extratos bancários e a realização de depósito judicial de eventual valor creditado. Descumprimento. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do 485, I, do CPC.
Desnecessidade de apresentação de extratos bancários e de realização de depósito judicial para acesso ao judiciário. Documentos não essenciais para a hipótese. Autor que produziu início de prova de existência do contrato averbado em seu benefício previdenciário. A exibição dos extratos bancários e a efetivação de depósito judicial de eventual valor creditado não são condições da ação, e sua falta não enseja o indeferimento da inicial. Medida excessiva, que não se justifica. Deve ser assegurado o primado do acesso à Justiça (Constituição da República, art. 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, determinando a anulação da r. Sentença, para que possa ter lugar o regular prosseguimento do feito no âmbito da Primeira Instância, oportunizando à parte demandada a defesa do seu direito com eventual apresentação de contestação e de produção de provas. Honorários incabíveis na espécie.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Sentença que que indeferiu a petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, IV e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Art. 319, II do CPC que não impõe como obrigatória a apresentação de comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público, comprovante bancário ou outro correlato, tal como exigido pelo juízo a quo. Parte autora que vive em comunidade e se valeu do auxílio da associação de moradores para obtenção de declaração de residência. Decisão que se valeu de rigorismo formal que vai de encontro aos princípios constitucionais da economia processual e da celeridade e acaba por inviabilizar o acesso à justiça aos indivíduos que vivem em condições menos dignas que a maioria da população. Lei consumerista que faculta ao consumidor, dentre outros locais, demandar em seu domicílio, com o objetivo de facilitar seu acesso à prestação jurisdicional. Precedentes desta Colenda Corte. Error in procedendo caracterizado. Recurso que se conhece e se dá provimento para anular a sentença guerreada a fim de determinar o prosseguimento do feito, nos termos do CPC, art. 932, V, «a.
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884 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Acesso à justiça. Ação mandamental em face da união ou entes da administração indireta. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do autor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Acesso à justiça. Ação mandamental em face da união ou entes da administração indireta. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do autor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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886 - TJSP. DOAÇÃO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Impugnação da gratuidade concedida à requerida na apelação sem observância das hipóteses do CPC/2015, art. 100 e, portanto, intempestiva - Promessa de doação - Inexigibilidade - Impossibilidade de uma liberalidade poder ser exigida de forma coativa, a não ser que tenha natureza de negócio jurídico, hipótese em que a legitimidade ad causam para exigir o cumprimento da obrigação seria unicamente do outro doador, e não da donatária, em relação à qual mantém a natureza de promessa de liberalidade, sem força coativa - Multa aplicadas por interposição de embargos de declaração afastadas - Recurso provido em parte.
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887 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do Decreto 20.910/32. prescrição quinquenal nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Honorários periciais. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção dessa Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto do Decreto 20.910/1932 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. ... ()
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888 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência (ai 791.292 rg-qo, tema 339). Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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889 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
1. Juízo de admissibilidade recursal. Apelante que suscitou a nulidade da sentença por violação ao princípio de acesso à justiça. Pedido de abertura de prazo para apresentação de documentos comprobatórios da impossibilidade do autor de arcar com as custas e despesas processuais. Alegação de suficiência do extrato do benefício previdenciário do autor para demonstrar a relação jurídica entre as partes. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos lançados na sentença e que ensejam a improcedência da ação. Benefícios da justiça gratuita que foram concedidos pela autoridade judiciária desde o início da ação. Objeto da lide não questionado nas razões recursais. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes. 3. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DE JG EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDAMENTADA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA E O CONCEITO DE MISERABILIDADE. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL. EQUIVOCONO NA FUNDAMENTAÇÃO QUE DESTACOU RENDIMENTO DIVERSO DO REALMENTE RECEBIDO PELA PARTE. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA, MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS DE SUPER ENDIVIDAMENTO. EVIDÊNCIA DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NÃO É DESTINADO APENAS AOS MISERÁVEIS ECONOMICAMENTE, MAS TAMBÉM, ÀQUELES QUE SE ENCONTRAM EM CONDIÇÕES DE DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO QUE IMPENDE SER REFORMADA, PARA DEFERIR A BENESSE PLEITEADA EM SEDE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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891 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DE PRODUTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DE JG, FUNDAMENTADA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICAÇÃO DA AUTORA E O CONCEITO DE MISERABILIDADE. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL. EQUIVOCONO NA FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU RENDIMENTOS E AS DESPESAS DA PARTE RECORRENTE. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA, MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS DE ENDIVIDAMENTO COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E GASTOS MÉDICOS COM FILHO DEPENDENTE. EVIDÊNCIA DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NÃO É DESTINADO APENAS AOS MISERÁVEIS ECONOMICAMENTE, MAS TAMBÉM, ÀQUELES QUE SE ENCONTRAM EM CONDIÇÕES DE DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO QUE IMPENDE SER REFORMADA, PARA DEFERIR A BENESSE PLEITEADA EM SEDE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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892 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Agravante menor de idade. Entendimento do STJ de que o pedido de gratuidade de justiça trata-se de direito personalíssimo, portanto, a análise da capacidade financeira deve ser direcionada ao menor de idade e não aos seus genitores. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental de acesso à justiça. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. Precedentes deste Sodalício. PROVIMENTO DO RECURSO.
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893 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX, da CF/88. Inocorrência. Jurisprudência do STF no sentido de que a constituição exige fundamentação, ainda que sucinta. Acórdão recorrido que atende às diretrizes firmadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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894 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da defensoria pública para ajuizar ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 5º, II, alterado pelo Lei 11.448/2007, art. 2º). Tutela de interesses transindividuais (coletivos strito sensu e difusos) e individuais homogêneos. Defensoria pública. Instituição essencial à função jurisdicional. Acesso à justiça. Necessitado. Definição segundo princípios hermenêuticos garantidores da força normativa, da CF/88 e da máxima efetividade das normas constitucionais. CF/88, art. 5º, XXXV, LXXiv, LXXviii. Inexistência de norma de exclusividad do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública. Ausência de prejuízo institucional do Ministério Público pelo reconhecimento da legitimidade da defensoria pública. Ação julgada improcedente.
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895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. O BENEFÍCIO PREVISTO NO ENUNCIADO 27 DO FETJ ESTÁ RELACIONADO À HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE, AINDA QUE MOMENTÂNEA, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PRETENDE AJUIZAR MAIS DE MIL EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS COM BASE EM CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESTANDO AFASTADA A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PARA QUE NÃO SE ALEGUE OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA, MOSTRA-SE SUFICIENTE O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM ATÉ TRÊS PARCELAS IGUAIS, MENSAIS E CONSECUTIVAS, NA FORMA PREVISTA NO ENUNCIADO 27 DO FETJ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TST. Gratuidade da justiça.
«O benefício processual em destaque está condicionado apenas à declaração do requerente de que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração e não carece de formalização por qualquer outro meio. Negar o pedido seria ferir o princípio da igualdade perante a lei e o acesso à Justiça, sem qualquer justificativa, o que não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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897 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários periciais. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.
1 - O posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente. Foi nessa direção, inclusive, a tese firmada no Tema Repetitivo 1044/STJ. ... ()
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898 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FRANQUIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais e materiais, acolheu a preliminar de incompetência do juízo suscitada pela parte requerida, em virtude da existência de cláusula de eleição de foro no contrato sub judice. ... ()
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899 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Pedido administrativo. Irrelevância. Demanda judicial. Possibilidade. CF/88, art. 5, XXXV. Apelação cível. DPVAT. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Desnecessidade de pedido administrativo para o ajuizamento da demanda. Desconstituição da sentença.
«Descabe a formulação de pedido ou esgotamento da via administrativa para pleitear o direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o poder judiciário, restando inobservada a garantia fundamental do acesso à justiça, prevista no CF/88, art. 5º, XXXV Federal. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... ()
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/ INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA CERTIFICADORA DA ASSINATURA CONSTE NO ROL DE ENTIDADES CREDENCIADAS NA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO COMPATÍVEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DEFERIDA A GRATUIDADE PROCESSUAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS 2021/00100891, CONFORME PARECER 229/2024- J DISPONIBILIZADO NO CADERNO ADMINISTRATIVO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 02/08/2024. POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL. PRESTÍGIO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE E FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. RECURSO PROVIDO
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