(DOC. VP 261.8915.5029.8169)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. O BENEFÍCIO PREVISTO NO ENUNCIADO 27 DO FETJ ESTÁ RELACIONADO À HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE, AINDA QUE MOMENTÂNEA, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PRETENDE AJUIZAR MAIS DE MIL EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS COM BASE EM CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESTANDO AFASTADA A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PARA QUE NÃO SE ALEGUE OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA, MOSTRA-SE SUFICIENTE O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM ATÉ TRÊS PARCELAS IGUAIS, MENSAIS E CONSECUTIVAS, NA FORMA PREVISTA NO ENUNCIADO 27 DO FETJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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