(DOC. VP 552.7746.1320.5344)

TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e materiais» - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que, embora receba aposentadoria bruta no valor de R$ 7.113,98, percebe, por conta dos descontos, o valor líquido de R$ 4.926,58 - Agravante que não possui movimentações financeiras de valor elevado - Caso em que a esposa do agravante é sua dependente, não auferindo rendimentos - Exigência do recolhimento da taxa judiciária de R$ 816,86 que pode inviabilizar o acesso à Justiça - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.

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