(DOC. VP 963.9396.4725.5940)

TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos moral e material. Energia elétrica. Cobrança pela média de consumo. Gratuidade de justiça indeferida. Ofensa ao princípio do acesso à justiça. 1. O agravante propôs demanda em face da concessionária de serviço elétrico, objetivando o refaturamento do consumo de energia, o ressarcimento dos valores indevidamente pagos e compensação pela ofensa moral. 2. Indeferimento da

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