Jurisprudência sobre
acesso a justica
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801 - TJSP. APELAÇÃO - Execução de Títulos Extrajudiciais - Duplicatas - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Alegação de nulidade por ausência de intimação prévia para fins de manifestação sobre a possibilidade de decreto prescricional - Descabimento - Manejo do recurso que acabou por conferir à requerente amplo acesso à Justiça e efetivo contraditório, tornando desnecessário o refazimento de atos («pas de nullité sans grief) - Pretensão de reforma, no mais - Impossibilidade - Prescrição quinquenal - Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Demanda paralisada por cerca de seis anos e nove meses - Requisitos estabelecidos no IAC no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27.06.2018, devidamente preenchidos - Ausência de violação do CPC, art. 1.056 - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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802 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. EM QUE PESE A EVENTUAL ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS EM QUESTÕES INERENTES À EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE DEVE ATRIBUIR AO CITADO REMÉDIO HEROICO A EXTENSÃO QUE ORA SE PRETENDE DAR. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. JURISPRUDENCIA DE NOSSAS CORTES SUPERIORES E, EM ESPECIAL, DESTE TRIBUNAL, EM CASOS ANÁLOGOS. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO CONTRÁRIA ÀS EXPECTATIVAS, NA TENTATIVA DE COBRIR DEFEITOS NA DEFESA ANTERIOR, ALEGADAMENTE INEFICIENTE, DO PACIENTE. PEÇA INICIAL QUE RECONHECE QUE NÃO ESGOTADOS OS RECURSOS EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CERTIDÃO DE ÓBITO ONDE SE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALVARÁ JUDICIAL QUE É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, VISANDO A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, NO QUAL HÁ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO DE CUJUS, SEM SE SUBMETER AOS FORMALISMOS DE UM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. PRESENTE DEMANDA QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI Nº. 6858/80. CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE NÃO SE ENCONTRA CONTEMPLADO NA CITADA LEI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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804 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que lhe seja transferida a da titularidade do jazigo perpétuo que fora adquirido por sua falecida tia, com pedido cumulado de indenização por dano moral. Sentença que julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, ante a conclusão de que não há interesse de agir. Apelação do Autor. Ausência de prévio requerimento administrativo que não obstaculiza o direito de acesso à justiça, exceto quando a providência prévia for exigida em norma legal. Precedentes do TJRJ, em casos análogos. Sentença que deve ser anulada para reconhecer o interesse do agir do Apelante, não estando o feito originário em condições de ter, desde logo, apreciado o mérito. Provimento da apelação.
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805 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de dano moral e material. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Determinação judicial para juntada de extratos bancários e depósito judicial do valor supostamente contratado. Descumprimento da parte autora. Apela o autor. A exigência de extratos bancários e depósito judicial não é condição para o ajuizamento da ação, podendo a comprovação do valor envolvido ser discutida no curso da instrução processual. A especialização do advogado em ações semelhantes não se confunde com litigância predatória, e não pode, por si só, impedir a tramitação da demanda, estando assegurado o direito de acesso à Justiça. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
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806 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Reforma.
O autor comprovou que seus rendimentos mensais estão aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. A elevada movimentação financeira, na qual o nobre magistrado a quo fundamentou sua decisão, é aferida em extratos bancários que remetem ao ano de 2022. Sucede que, desde então, não há registro de circulação de ativos na conta. E a ação foi ajuizada em fevereiro de 2024. A degradação da capacidade financeira do autor é perceptível ictu oculi, de modo que a revogação da benesse teria aptidão de cercear sua garantia constitucional ao acesso à Justiça. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - STJ. Administrativo e direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória formulada pela união contra prefeito eleito que teve o registro de sua candidatura posteriormente indeferido pela Justiça Eleitoral. Ressarcimento dos gastos decorrentes da eleição suplementar. Garantia do livre acesso à justiça. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Inexistência de ato ilícito.
«1. Ainda que o indeferimento do registro da candidatura tenha dado causa à eleição suplementar de Prefeito, não se configura a ilicitude da conduta do candidato eleito, capaz de ensejar o ressarcimento pecuniário almejado pela União, visto que exerceu regularmente o direito de invocar a tutela jurisdicional para garantir sua presença no pleito, alcançando inicial deferimento pelo juízo eleitoral de primeira instância. ... ()
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808 - TST. Recurso de revista. Submissão prévia da demanda à comissão de conciliação prévia. Pressuposto processual e não condição da ação.
«A submissão de demanda à comissão de conciliação prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Decisão do STF e precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.... ()
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809 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instado a apresentar documentos aptos à demonstração da alegada hipossuficiência financeira, não cumpriu a determinação judicial. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual não apresentou os extratos requisitados. O autor apresentou os extratos que lhe convinham, porquanto, apesar dos poucos ingressos, apontam créditos por transferências advindas de outra conta de sua titularidade, cujos extratos não foram juntados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário era de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, entre os dias 09 e 24 de abril de 2024, ajuizou outras cinco ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rito comum - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que fixou a verba honorária pericial em patamar superior ao da tabela da Resolução CNJ 232, de 2016 - Possibilidade - Fazenda Estadual que participa, na espécie, como parte sucumbente e não como responsável por garantir o acesso à Justiça aos beneficiários de assistência judiciária - Precedentes - Valor, ademais, que se monstra razoável - Adiantamento dos honorários periciais - Admissibilidade - Cabe à parte sucumbente no processo de conhecimento, por ser devedor, o adiantamento dos honorários do perito, em sede de liquidação do julgado - Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 871 do STJ - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido
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811 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Cumprimento de sentença - Insurgência quanto à decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária inicial - Descabimento - Incidente instaurado posterior à entrada em vigor da Lei 17.785/2023, que prevê expressamente o adiantamento da taxa judiciária pelo credor - Exigência decorrente, portanto, de determinação legal - Eventual declaração de inconstitucionalidade dependerá de julgamento pela Suprema Corte - Por outro lado, a exigência momentânea da taxa judiciária inibe a execução e, por consequência, a concretude do direito reconhecido, fim precípuo do direito constitucional do acesso à Justiça - Percentual de 2% que alcança a monta de R$38.294,27 - Possibilidade, in casu, do diferimento de tal recolhimento para o final, na satisfação da execução - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Recurso parcialmente provido.
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812 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Acolhimento de impugnação à gratuidade de justiça. Agravante idosa e aposentada. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira da recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, acompanhada pela Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.
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813 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial - não tivesse a autora pleiteado valor desarrazoado a título de reparação do dano moral (R$62.000,00). Bastava consultar os precedentes jurisprudenciais desta Corte para a autora saber que, mesmo na hipótese de procedência de seus pedidos, está longe de alcançar o valor estimado na petição inicial. O valor considerado razoável é inferior aos mais de quarenta e três salários-mínimos (vigentes na data da propositura da ação - mai/2024) por ele estimados, possibilitando o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial. Em outras palavras, a autora poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, no mesmo dia em que propôs a presente ação, ajuizou outras sete ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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814 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Restituição de Caução Locatícia c/c Indenização. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira do recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.
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815 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Agravante idosa, aposentada. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira da recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, acompanhada pela Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.
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816 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Conhecimento. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Agravante idoso, aposentado. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira do recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Observância da Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.
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817 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES. INCONFORMISMO. REFORMA DO DECISUM. NOS TERMOS DO ART. 98, § 1º, IX DO CPC, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE «OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL NO QUAL O BENEFÍCIO TENHA SIDO CONCEDIDO". DECISÃO QUE SE REFORMA, POR SER CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO ART. 438, I DO CPC E À JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL. EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS QUE SE IMPÕE, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §1º, VII, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
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818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE IDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM FULCRO NO art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
1.Insurge-se a parte autora contra a decisão que indeferiu seu pleito de concessão de assistência judiciária gratuita. ... ()
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819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DOS ORA AGRAVANTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. AGRAVANTES QUE TROUXERAM AOS AUTOS OS ELEMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM SUA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE CONFIRMAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ACOSTADA AOS AUTOS. RECORRENTES QUE COMPROVARAM NÃO POSSUÍREM CONDIÇÕES DE ARCAREM COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. BENEFÍCIO QUE PODERÁ SER REVISTO, CASO OCORRA, POSTERIORMENTE, A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS RECORRENTES NÃO FAZEM JUS À GRATUIDADE, INCLUSIVE COM O MANEJO DO INCIDENTE PREVISTO NO CPC, art. 100. NEGATIVA DA GRATUIDADE QUE IMPEDIRIA O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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820 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. DILIGÊNCIA EXCESSIVA E INÓCUA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves, que extinguiu a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual. O juízo de origem considerou a ausência de confirmação pessoal da parte autora sobre a outorga de procuração e a regularidade da representação processual, entendendo que poderia configurar litigância predatória. ... ()
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821 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA AUTORA OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. AGRAVANTE QUE É ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, ENCONTRA-SE DESEMPREGADA, ALÉM DE RECEBER O BENEFÍCIO DO `BOLSA FAMÍLIA¿. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, BEM COMO CONSIDERANDO-SE A INEXIGIBILIDADE DE MISERABILIDADE ATESTADA PELA REQUERENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTANDO PARA TAL A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONCLUI-SE DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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822 - STJ. Competência. Contrato de seguro. Foro de eleição. Ineficácia.
«É ineficaz a cláusula de foro de eleição, a benefício da seguradora, e causadora de dificuldade ao segurado para ter acesso à Justiça.... ()
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823 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença que julgou extinto o feito conforme CPC, art. 485, IV, tendo em vista que a parte autora não emendou a inicial, como determinado. Apelo da autora visando à cassação da sentença. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Autora que apresentou comprovante em nome de terceiro. Sentença que indeferiu a petição inicial. Indícios de demanda repetitiva e prática de advocacia predatória. Providências determinadas pelo juízo «a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Sentença mantida.
Recurso da autora improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. ACESSO À JUSTIÇA PRESERVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA E, DE OFÍCIO DEFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à agravante, sob o fundamento de que sua condição econômica não demonstrava insuficiência de recursos. ... ()
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825 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO TEMPESTIVO.
1 -Inicialmente, é importante frisar que o benefício da gratuidade de justiça foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (CPC, art. 98, caput). ... ()
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826 - TJSP. Apelação Cível. Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2013 a 2016 - Município de Votorantim - Extinção do processo - Alegação de nulidade da sentença por violação do direito ao acesso à justiça. Tese insubsistente. A Suprema Corte estabeleceu tese a reconhecer a constitucionalidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, forte no postulado a impor eficiência administrativa aos entes públicos - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos - Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução - Extinção mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provid
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827 - TJSP. Apelação Cível. IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Votorantim - Extinção do processo - Alegação de nulidade da sentença por violação do direito ao acesso à justiça. Tese insubsistente. A Suprema Corte estabeleceu tese a reconhecer a constitucionalidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, forte no postulado a impor eficiência administrativa aos entes públicos - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos - Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução - Extinção mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provid
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828 - TJSP. Apelação Cível. IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 - Município de Votorantim - Extinção do processo - Alegação de nulidade da sentença por violação do direito ao acesso à justiça. Tese insubsistente. A Suprema Corte estabeleceu tese a reconhecer a constitucionalidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, forte no postulado a impor eficiência administrativa aos entes públicos - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos - Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução - Extinção mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provid
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829 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU O GRUPO ECONÔMICO E INCLUIU A RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. REMÉDIO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. As garantias constitucionais do acesso à Justiça, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório se concretizam nos termos da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. Portanto, obstar seguimento a apelo que não atenda aos requisitos de admissibilidade, não infringe tais garantias. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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830 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e irregularidade na gestão de associação c.c obrigação de fazer. Ação anulatória. Julgamento reunido de demandas. Sentença de improcedência. Recurso de dois autores.
Ação anulatória. Apenso. Ausente afronta a direito constitucional. Regramento de estatuto que impossibilita que demandante de ação contra a associação se candidate a cargo. Proteção de interesses da coletividade associativa. Limitação ao exercício do cargo por incompatibilidade e possibilidade de conflito de interesses. Direito constitucionalmente previsto de acesso à justiça não violado. Ação declaratória de nulidade. Principal. Destituição de ex-presidente e nomeação de diretor presidente interino. Posterior designação de reuniões. Possibilidades criadas pelo próprio regramento da associação. Questões previstas em estatuto e devidamente observadas. Irregularidades não verificadas. Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICO DE REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE CÁLCULOS JUDICIAIS. HIPOSSUFICÊNCIA. RECORRENTE QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE PROFISSIONAL PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL QUE DEVE SER DEFERIDO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E GRATUITA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 762, DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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832 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - ACESSO À JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015, E Súmula 481 do C. STJ - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Agravante que é microempreendedora individual (MEI), desde meados de 2002 - Caso que deve receber tratamento diferenciado, por se tratar da própria pessoa física meramente rotulada como empresa individual - III - Hipótese em que a atividade empreendedora da agravante gerou R$14.432,00 de rendimentos tributáveis no ano de 2022, além de R$7.800,00 em aluguéis, totalizando R$22.232,00 de rendimentos tributáveis - Existência de outros bens e direitos - Ausência de outros documentos capazes de efetivamente comprovar suas despesas ordinárias que tem consigo e com sua família, ou mesmo com sua microempresa - Presunção da pessoa física, no caso, afastada - Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - Já observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Precedentes do E. TJSP - Necessidade de recolher custas processuais e preparo, em 1ª instância, sob as penas da lei - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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833 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e julgou deserto recurso inominado interposto pelos autores. Agravantes que apresentaram rendimentos incompatíveis ao de pessoa hipossuficiente de recursos. Ademais, rateio das custas devidas ao Estado distribuído para cada recorrente que não implica em óbice de acesso à Justiça, especialmente em razão dos proventos mensais percebidos por cada interessado superar três salários mínimos, sem comprometimento significativo de renda, ou seja, incongruente ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para representação judicial, referendado pelo E. TJ/SP para concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido.
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834 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos com pedido liminar. Decisão que determinou a regularização da representação processual, sob pena de revelia. Inconformismo. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos, do referido dispositivo legal. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Havia entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, firmado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a procuração assinada de forma eletrônica somente teria validade se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada". Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Decisão reformada. Recurso provido
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835 - TST. Embargos declaratórios protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização à parte contrária. Honorários advocatícios não sucumbenciais.
«Sem a comprovação da intenção dolosa do agente e a prova do prejuízo efetivo para a parte contrária, a cominação da multa e da indenização, bem como de toda a sanção descrita no CPC/1973, art. 18, restringe o direito constitucional de acesso à justiça. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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836 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pela ré/reconvinte. Indeferimento. Reforma.
A ré/reconvinte é uma sociedade individual de Advocacia. A sócia única é advogada recém-habilitada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil há pouco mais de um ano (31/07/2023). Os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias revelam ingressos parcos e considerável saldo negativo. As faturas de seus cartões de crédito não indicam gastos extraordinários e incompatíveis com a propalada hipossuficiência financeira. A prova documental carreada aos autos permite concluir que ela depende da concessão da gratuidade, sob pena de ver cerceada sua garantia constitucional ao acesso à Justiça. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que determinou a regularização da representação processual, ou o comparecimento pessoal do autor em juízo, além da comprovação de pedido administrativo prévio ao ajuizamento da ação, bem como a negativa. Inconformismo. Gratuidade judiciária deferida para o processamento do Recurso. Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Possível a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Prestígio ao interesse da coletividade e facilitação do acesso à justiça. Pedido administrativo que não é requisito para ajuizamento da ação. Decisão reformada. Recurso provido
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838 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Decisão que, acolhendo pedido do Réu, elevou o valor da causa para R$3.250.000,00, em razão do pedido de restituição dos 126 lotes e determinou a complementação das custas iniciais. Providência não levada a efeito pelos Autores. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Apelo dos Autores com pedido de gratuidade da justiça e insurgência contra a elevação do valor da causa. Benefício da gratuidade concedido apenas em relação ao recolhimento do preparo recursal. Exegese do art. 98, §5º, do CPC. Princípio constitucional do direito de acesso à Justiça. Impossibilidade de aferição do conteúdo econômico do pedido de restituição de 126 lotes. Pedido ilíquido. Coerente o valor da causa indicado pelos Autores. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da ação. Recurso provido
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839 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Declinação de ofício da competência, determinando-se a redistribuição do feito para o local de domicílio do requerido em razão do reconhecimento da abusividade na cláusula de eleição de foro. Inconformismo manifestado pelo banco autor que prospera. Demanda ajuizada no foro da sede do banco autor, não havendo que se falar em escolha aleatória. Ademais, conforme entendimento do e.STJ, a cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência, o que não se verifica, de plano, no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 63. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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840 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios do acesso à justiça e da motivação das decisões. Ofensa constitucional meramente reflexa. CF/88, art. 5º, «caput. Norma constitucional demasiadamente genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida a partir de normas infraconstitucionais (Decreto 20.910/1932 e Código Civil). Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
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841 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO À AUTORA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, entendendo não restar comprovada a hipossuficiência financeira do Agravante. ... ()
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842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PELO AUTOR. INCONFORMISMO ARTICULADO PELO AGRAVANTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REVELANDO QUE O AGRAVANTE NO ANO DE 2023 RECEBEU NO ANO O VALOR DE R$ 18.000,00. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO DEMOSTRAM MOVIMENTAÇÃO DE GRANDE VULTO. CONSIDERANDO-SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, BEM COMO DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DE MISERABILIDADE ATESTADA PELO REQUERENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTANDO PARA TAL A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONCLUI-SE DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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843 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e materiais - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que, embora receba aposentadoria bruta no valor de R$ 7.113,98, percebe, por conta dos descontos, o valor líquido de R$ 4.926,58 - Agravante que não possui movimentações financeiras de valor elevado - Caso em que a esposa do agravante é sua dependente, não auferindo rendimentos - Exigência do recolhimento da taxa judiciária de R$ 816,86 que pode inviabilizar o acesso à Justiça - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.
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844 - TJSP. APELAÇÃO.
Posse. Veículo vendido a pessoa desconhecida, sem as necessárias providências para a transferência da propriedade junto aos órgãos de trânsito. Pedidos de busca e apreensão e bloqueio judicial do automóvel. Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos dos arts. 319, II, e 321, ambos do CPC, com fundamento na ausência de qualificação do réu. Irresignação do autor que comporta acolhimento. Ausência de informações acerca do demandado que não pode obstaculizar o acesso à justiça. Aplicação do art. 319, §3º, do CPC, no sentido da impossibilidade do indeferimento da inicial pela ausência de qualificação do réu, quando a circunstância impossibilitar o acesso à justiça. Jurisprudência deste E. TJSP. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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845 - TJSP. Apelação Cível. ISS dos exercícios de 2017, 2018 e 2021 - Município de Votorantim - Extinção do processo - Alegação de nulidade da sentença por violação do direito ao acesso à justiça, que se mostra insubsistente. A Suprema Corte estabeleceu tese a reconhecer a constitucionalidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, forte no postulado a impor eficiência administrativa aos entes públicos - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos - Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução - Extinção mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido
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846 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Descontos incondicionais. Repetição de valores pagos a maior. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa. Cláusula de reserva de plenário. Contraditório. Ampla defesa. Acesso à justiça. Impugnação específica. Agravo interno.
«1. O agravo interno interposto em face da negativa de seguimento a recurso extraordinário possui o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Precedentes. ... ()
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847 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma.
Não há elementos nos autos que elidam a presunção [relativa] de veracidade que emana da declaração de pobreza. As declarações de ajuste anual do imposto de renda prestadas pelo embargante apontam o recebimento de rendimentos tributáveis mensais médios inferiores a três salários-mínimos. Os extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária do embargante não registram ingressos. E os comprovantes de rendimentos indicam recebimento de pró-labore equivalente a um salário-mínimo mensal. Era despicienda a juntada dos extratos bancários das empresas das quais o embargante é sócio, porquanto os patrimônios não se confundem - ao menos a princípio. O indeferimento da benesse tem aptidão de resultar em cerceamento da garantia constitucional do embargante ao acesso à Justiça. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
Agravo de instrumento. Atropelamento fatal em rodovia. Ação de alimentos e de indenização por dano moral contra o causador do acidente. Autores menores de idade. Gratuidade de justiça indeferida. Ofensa ao princípio do acesso à justiça. ... ()
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849 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos moral e material. Energia elétrica. Cobrança pela média de consumo. Gratuidade de justiça indeferida. Ofensa ao princípio do acesso à justiça. ... ()
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Revisional de Contrato de Empréstimo cumulada com Obrigação de Fazer. Recurso contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. ... ()
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