(DOC. VP 120.1869.0374.9385)

TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO TEMPESTIVO. 1 -

Inicialmente, é importante frisar que o benefício da gratuidade de justiça foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (CPC, art. 98, caput). 2 - Requerente que, na inicial, procedeu à descrição do patrimônio inventariado, não demonstrando, contudo, a ausência de liquidez imediata dos bens do espólio, além de não

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