(DOC. VP 706.9573.3449.5819)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. ACESSO À JUSTIÇA PRESERVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA E, DE OFÍCIO DEFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à agravante, sob o fundamento de que sua condição econômica não demonstrava insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à isenção do pagamento de custas processuais, em conformidade com a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovarem a i

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